norma nº 61/1965

L E I N2 61/65
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DE 15 DE DEZEMBRO DE 1!J65
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A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do
Paran~, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte
LEI
~: Considera de utilidade pública, isenta
de impostos municipais a ASSOCIAÇIo RURAL DE
APUCARANA e d~ outras providências.
Art. 12 - Fica considerada de utilidade pública, para fins e efei
tos de direito, a ASSOCIAÇl0 RURAL DE APUCARANA.
Art. 22 - Fica
tos,
supra
taxas
referida entidade isenta de
e emo1umentos municipais.
todos os impos-/
Art. 32 - Ficam cancelados quaiseuer lançamentos de impostos devi
dos por.ssa entidade aos cofres municipais.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contr~rio, entrando esta -
Lei em vigôr na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana,
em 15 de dezembro de 1.965.-
PROCESSO J!..:3..~ .)
PROJETO DE LEI QbJ.l6.tf!.
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.l:LVARO AN!BAL LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
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