norma nº 64/1965

L E I N2 64/65
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st1MuLA : Insti tue O Fundo de Habitação de Apucara-
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i na e dá outras providências.
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:t. 12 - Fica insti tuido o FUNDOMUNICIPAL DE HABITAÇXODE APUCA￾RANA.
Art. 22 - Constituirá receita do Fundo:
a) - Adicional de 5% (cinco por cento) sÔbre todos os im
postos municipais; -
b
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- As cotas consignadas no orçamentoJ Municipal anual;
c - Juros dos financiamentos; -
d - Rendas e contribuições de qualquer natureza.
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DE 17 DE DEZEMBRODE 1.965
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A Câmara Municipal de Apucarana, Estaõci do Paraná,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se￾guinte
L E I
. O Fundo de que fala esta lei será aplicado pelo COHAB-AP
no financiamento da casa própria do Trabalhador de Apuca
rana, em investimentos e serviçis t6cnicos que se rela-7
cionem com o mesmo objetivo;
Art. 42 - A COHABpoderá efetuar loteamento, adiquirindo terrenos
e vendendo-os, condicionalmente, ao trabalhador que dese
je, com recursos próprios ou oriundos de outras fontes =
de meio, construir a sua casa própria.
Art. 32 -
Art. 52
Art. 62
Art. 72
O Fundo será depositado, mensalmente, no Banco do Estado
do paraná, em conta esepecial COHAB-A,.
- As omissões desta lei poderão ser supri4as no Rjgimento
Interno da COHAB-AP.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação revo
gadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana,
17 de 4ezembro de 1.965.-
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AUTOP.:,\Ê2~.....
a) lLVARO AN1BAL LAUTENSBBLAGER
Prefeito Municipal
,
' LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
D/A/S-