norma nº 22/1964

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ESTA~DO PARANA
L E I NQ 22/64
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A Câmara TJunicipa1 de Apucorana, Estado do
::?araná, decretou e eu, })refei to j{mÜcip~l/
sanciono a seguinte
L I
Altera as disposições dos articos/
81, 85, 86 e 87 e do § 1Jn:Lco do
Art. 83 da lei I.unicipaJ. nQ 32 de
5/12/52 (código de I'osturas).
Art. 12 - Ficam alteradas BS disposições dos artigos Gl,85,86 e 87,
ber, corn.O do § l1nico do Artigo 83, todos da ::-'84. }'~'u.n.ici-~ID,l
nQ 32, de 5 de dezeniliro de 1952 (Código de Postu~as), que
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J)8.ssarao a vlgorar com a segl.,lln-jje reaçao: d -
"Art. 81 - l\.S infrações cqnstan-tes elos e.rtie;os dêste C3:;J~l
tlJ~O serão :Jl),ntc.1as com a multa de Gr:'~~.J.oOOO,OO
Crt~olO.OOO,OO (huxa In1.1 a d.ez roril crYtzeiros), elev~:uh;. ao -
d ""i- .......
O.iro na 1'eJ.ncJ.aeno"J.a;
tlArt. 85 - ~ pToíbida a :permanência de ani,nl2.1.S l1F.Z; ~.r~:F(1;:)
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[) pena a.e apre ensao e :nu_i. ~~a o.e .Jr~f'
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1.000,00 J.1Xu.""hL.i. cruz~..!..J::ov/ }j",r C~." a,
lI.i\.rt. 86
de tx'opas ou rebanhost na oGe o e (U.stritos, 8..
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não ser Llc:..,.,;J V1c-,;,;;;) pua .Lc(' s -,--t)Cv..~D ~;,'('':'' d ..J ;;'-'O ',.t<"d-'..<Jh:.J)(),~)~-
sujeitando-se o infrato~c à Ilv2ta de Gr$ol.OOO,OO e.
10.000,00 (hum. mj.l a (Jez mi,l cr\.~z8i:r'O[1);
Art. 87 - :Pica, ainda, proíbj.do soo .!:CÜ8.. (J.ec~~_lta
1.000,00 a Cr$.lC.OOC,OO (ht."!J";}E~.il a d.c;z
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II - C:rj.a.r pombos n08 forros das casas de re~.:;:L￾de;"lCi " ç~G :
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Art;" 83 - ... (vetaà.c)
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~lfllllJ~4 MlUNI(m1P4l II)E A\J>tIJ(4~A\NA\
ESTADO DO PARANA
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Ccntinuacão
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"'12. 11 - ~---------
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(c1nco mil e dez mil cruzeiros)".
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GliJ_vl30r nc data de sue.
Iidifício da l'refeJ..t-l.1T8 IIunic:i
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PROCESSO o.Jà.........
PROJETO DE LEI..Ql.~!6.~...
AUTORIA...t.~.....
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