norma nº 27/1964

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ESTADO DO PARANA
L E I 27/64
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L E I
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St1:mula: Cria o "SERVIÇO l\1UNICIT;;AI-, TI 3 J?n01.;'IJ~AXIA
DA ])O~NÇA DT~CHAGAS".
Art. }9 - 1]'jca criado em Apucarana o "SERVIÇO Dl~
ÇA ]J8 CHAGAS";
Art. 211 - Os benefíci.osdêsse Serviço se estenderão a todo o terri￾to'r
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Art. 3Q - T':Lc8.criada UlIl8. verba "única" na imJ)ortância de Cr~:;......
225.000,00 (:Duzentos e vinte c cinco rilil crc;~zeiros), clLle
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se destina a aqu,ls~çao de o seis) maquinas Danuê'"is pulv~
rizadoras;
.i~..rt.4.9- As despesas deCOrTel"...tes doz serviços de desinsetiza9D.O, -
COrIlIJra de R.1{C, gazolina, etc., correrão ]Jor C.)D_ta dO:J _oro . -
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pr~e arios das propr1.eo.~?"c~es OnG8 xorem pres aaos eSbG8 80!:.
viços;
Art. O
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'S propr~e aI'~OS - serao
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vezes CJ.ne..n.t~3,G
., I onerados tantas :;:0-;
reL'l executados os serviços de 11rofilaxia
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e, na ~m',.êoranCJ.a que se ca.lCtLLara :oeJ.0 materl.Q,..L e -.TIlao -
de obras e:L1presados;
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i1.rt. 5Q - As inrc'ortancias devi(as serao cobradafJ eln formo. de taxa,
':'-1e18. J:'"laEeira regFlar, de cujo lançamento dar-se á aviso￾ou notificação ao interessado, mencion-:'1.ndo-S8 o :GlonLante
d8.S deslJ8sas ou de taxa a ser cobrada, lógo apó~; a exocu￾rí'
- ço.o do seri,riço;
§ ~nico - No ceso de não ser encontrado o pro~rietário, o aviso
, - .
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. ~ 1 +'" nOL~lJl;J.caçao seTa .,.el o por GCtlva ai:J_xaGO no ~,._u~~nr 1 ele
ou
cos
tu.Ille, f~'ublicado 1::;e10 jornal e di vul,q:ado pelas e:r:rd.8DCI'Ctf3- !
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locais;
- CON'J:INUA -
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~IFIIIIJ~4 MIJNI(11P4l 11)( 41P1IJ(A\~A\NA\
ESTADO DO PARANA
CC..':TINDACÃO
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Art. 7Q - O Po.;e.:clento da taxg será efetu.ado 8.eJ:l~;J:'ode 30 (t.r:Lnta)
dias, a COl-itar da data de. entrega ou publicaçãodo aviso;
Art. 8Q - :8xpj.rac1o o :9razo de que trata G Al"t. anter::or, r-:ei. TU,,8
tenha sido satisf'ei to o pagamento, ae .i..m})ortâncta~: oGrão
inscritas na Divi.d.3. Ativa, dentro ele 10 (d.ez) ,::j~D.s COl.1-
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aC:t08 o-c VCllCJ,In011liO, c;'!.Ja lllscTlçao sera ~!Ub._:LCD,(:..a Gi":1
XOTTl8.. Ü.6 editais, :::;ara cGLl1eciT~:.e}Jtcs 008 dcve(~,Ore8, 8 cn
8.r'.1 COTI:;.'o'i;nn.tez cor￾t1ê.õeo :para a cob::cança jucii cial, suj ei taLo.c-f]C OG ne0r::.os
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devedores a toda ao aespesas decorrentes da cxecuçno;
- Os :prazos paJ:"a a cobrança nao poderão exc e c:'el" C.OS 2zti-
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