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norma nº 75/2002

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAUTORIZA A EMPRESA TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMOVEIS DOADOS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 17/01 DE 30/04/01, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 075/02
SÚMULA: Autoriza a empresa TORRE FORTE
EMBALAGENS LTDA - ME., a escriturar e registrar sem
restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal
n° 017/01 de 30/04/01, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa TORRE FORTE EMBALAGENS
LTDA - ME., CNPJ 02-379.375/0001-30, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terras n° 01 da quadra n° 01, com 4.700,54 m², situado no Parque industrial Zona Norte –
IV etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n° 017/01 de 30/04/01, tendo em
vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de dezembro de 2.002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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