| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA - ME, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES OS IMOVEIS DOADOS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 17/01 DE 30/04/01, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 075/02 SÚMULA: Autoriza a empresa TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA - ME., a escriturar e registrar sem restrições os imóveis doados, constantes da Lei Municipal n° 017/01 de 30/04/01, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa TORRE FORTE EMBALAGENS LTDA - ME., CNPJ 02-379.375/0001-30, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 01 da quadra n° 01, com 4.700,54 m², situado no Parque industrial Zona Norte – IV etapa, recebido por doação através da Lei Municipal n° 017/01 de 30/04/01, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de dezembro de 2.002. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal