| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1964 |
| Date | 1964-12-15 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO A FAIXA DE TERRAS COM 633, 60 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE À ABERTURA E ALARGAMENTO DAS RUAS BANDEIRANTES E CLÓVIS FONSECA. |
| native_id | 3604 |
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