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norma nº 54/1964

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1964
Date 1964-12-15
EmentaALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ARTIGO 543 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 5/12/52, ALTERADO PELAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 32/60 DE 16/12/1960 E 81/61 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961 E 47/63 E 10 DE AGOSTOS DE 1963.
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~EfllllJ~4 MtJNI(11P4l 11)1 4IPtJ(A\~A\N4
ESTADO DO PARANA
L E I 1111 54/64
=========~-==========
A
A Camara municipal de Apucarana, Estado do
Paraná, decretou e eu, Prefeito Municip~
sanciono a seguinte
L E I
StlMuLA: Altera as disposições do § ~nico do Ar
tigo 543 da Lei Municipal nll 32 de ---
5/12/52, alterado pelas disposições -
das Leis Municipais nlls 32/60 de 16/12/
1960 e 81/61 de 20 de novembro de 1961
e 47/63 de 10 de agôsto de 1963.-
Art. 111- O parágrafo único do Artigo 543 da Lei Municipal nll 32/
de 5 de dezembro de 1'62 (alterada pelas leis nlls 32/60
de 16/12/60, 81/61 de 20/11/1961 e 47/63 de 19/8/1963)-
passa a ter a seguinte redação:
Art. 211- O sAirio familia será concedido a todo o Servidor Pú.-/
blico Municipal (Fun*ionário ou extra-numerlÍrio mensa/-
lista ou dilÍriastas, ativo ou inativo), na razão de Cr$
2.000,00 (dois mil cruzeiros) por filho ou dependente e
de Cr$.2.000.00 (dois mil cruzeiros) ao conjug., a par￾tir de 12 de janeiro de 1965.
Art. 311- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a pre￾sente lei em vigôr na data de sua publicação.
Edifício da Prefei"tura Municipal de Apucarana,
em 15 de dezembro de 1964.-
PROCESSO QJJ.7."..B....
PROJETO DE LEI...Q..5..5../k..
AUTORIA ~~...,...
asso j,LVARO AlfI:B.\L LAUTENSCHLAGER
Prefeito MUnicipal
......................................................
LUIZ OARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
--~-

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