| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1964 |
| Date | 1964-12-15 |
| Ementa | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO § ÚNICO DO ARTIGO 543 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 DE 5/12/52, ALTERADO PELAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 32/60 DE 16/12/1960 E 81/61 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961 E 47/63 E 10 DE AGOSTOS DE 1963. |
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~EfllllJ~4 MtJNI(11P4l 11)1 4IPtJ(A\~A\N4 ESTADO DO PARANA L E I 1111 54/64 =========~-========== A A Camara municipal de Apucarana, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municip~ sanciono a seguinte L E I StlMuLA: Altera as disposições do § ~nico do Ar tigo 543 da Lei Municipal nll 32 de --- 5/12/52, alterado pelas disposições - das Leis Municipais nlls 32/60 de 16/12/ 1960 e 81/61 de 20 de novembro de 1961 e 47/63 de 10 de agôsto de 1963.- Art. 111- O parágrafo único do Artigo 543 da Lei Municipal nll 32/ de 5 de dezembro de 1'62 (alterada pelas leis nlls 32/60 de 16/12/60, 81/61 de 20/11/1961 e 47/63 de 19/8/1963)- passa a ter a seguinte redação: Art. 211- O sAirio familia será concedido a todo o Servidor Pú.-/ blico Municipal (Fun*ionário ou extra-numerlÍrio mensa/- lista ou dilÍriastas, ativo ou inativo), na razão de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por filho ou dependente e de Cr$.2.000.00 (dois mil cruzeiros) ao conjug., a partir de 12 de janeiro de 1965. Art. 311- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigôr na data de sua publicação. Edifício da Prefei"tura Municipal de Apucarana, em 15 de dezembro de 1964.- PROCESSO QJJ.7."..B.... PROJETO DE LEI...Q..5..5../k.. AUTORIA ~~...,... asso j,LVARO AlfI:B.\L LAUTENSCHLAGER Prefeito MUnicipal ...................................................... LUIZ OARLOS TOLEDO SOARES Diretor Administrativo --~-