norma nº 59/1964

P~lflE.IIJ~4 MtlJNI(11P4[ 11)1 A\lPtIJ(A\~A\NA\
E5TA~DO PARANA
L E I 59/64
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A c!MA.RA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Orça a Receita em Q$ 815.573.400,00 (oi￾tocentos e quinze milhões, quinhentos se
tenta e treis mil e quatrocentos cruzei=
ros), fixando a Despesa em igual,importân
cia do Município de Apucarana, para o --
exercício de 1.965.-
Art. IR - Fica aprovado o Orçamento do Município de Apucarana, para
o exercício de 1.965, descriminados pelos quadros demons￾trativos, integrantes desta LEI e que estima a RECEITA e
ot 815.573.400,00 (oitocentos e quinze milhões, ~uinhen- i
tos e setenta treis mil e quatrocentos cruzeiros) fixando
a Despesa em igual importância.
Art. 2R - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tribu-/
tos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em -
vigôr e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
1- Receitas Correntes
1-1- Receita Tributária Q4
1-2- Receitas Patrimoniais "
1-3- Receita Industrial "
1-4- Transferências Correntes..."
1-5- Receitas Diversas "
2- Receitas de Capital.............
458.853.400,00
250.000,00
37.050.000,00
159.900.000,00
72.050.000.00
728.103.400,00
8 .4 0.000 00
TOTAL GERAL DA RECEITA Q4 815.573.400,00
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Art. 3R - A despesa será realizada na forma dos quadros demonstrati
vos e Tabelas explicativas que acompanham a presente Lei~
conforme o seguinte desdobramento:
GOv!RNO E ADMINISTRA 10 GERAL:
Legislat1vo iC1P 04 18.130.000,00
Executivo Municipal.. . . . . . . .. 150424.000,00
Departamento Administrativo. . . . .. 17.350.000,00
Departamento da Fazenda . . . . . . .. 43.600.000,00
Departamento de Educação Pub.e Assist.Soc.118.6000000,00
Departamento de Obras e Serv.Públicos. 546.450.000,00
Despesas Interdep. e Dic.Enc.Municipais 56.0~00.00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS . . . . Q4 815.573.400,00
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continua￾I~'
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P~lfllllJ~4 MlUNI(11P4[ (1)1 A\lPlIJ(A\~A\NA\
ESTADO DO PARANA
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continuaçao-
- Fica o Prefeito autorilado a abrir Créditos Suplementa￾res até 5~ (cincoenta por cento) das dotações referen￾tes às Verbas de Custeio de Serviços (3.1.0.0), Inveeti
mentos (4.1.0.0), e Inversões Financeiras (4.2.0.0).- -
Art. 52 - A Execução da despesa variável dependerá do oomportamen
to efetivo da Receita, fioando o Prefeito Munioipal au=
torizado a aprovar, por deoreto, um 'plano de Contenção
das despesas que D/ sejam fixas, ate o limite de 40%.-
§ ~ICO - Se no decurso do Exeroíoio, a arreoadação atingir os n!
veis previstos, poderão ser liberados por decreto 60 =
Prefeito, proporcionalmente, as dotações incluídas no -
plano de Contenção.-
Art. 42
Art. 62 - Revogam-se as disposições em oo.trário, entrando a pre￾sente "LEI" em vigÕr na data de 12 de janeiro de 1965.-
Edifíoio da Prefeitura Municipal de Apucarana,
em 22 de Dezembro de 1964.-
a) l:LVARO ANIBAL LAUTENSCHLAGER
Prefeito Munioipal
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
PROCESSO .o.:t.. 5...........
PROJETO DE LEI Q.P.6.}6..1
AUTORIA b ..
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DIAI&-