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norma nº 60/1964

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1964
Date 1964-12-21
EmentaAUTORIZA CONTRAIR EMPRESTIMO CR$.20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), A FIM DE ATENDER 13º SALÁRIO E OUTROS ENCARGOS DO MUNICÍPIO.
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P~Efl.IIJ~" MIJ"'.(IP4l 1>1 A\PlU(A\~A\"'A\
ESTADO DO PARANA
L E I 60/64
====---===============
MUNICIPAL DE APUCARANA, DECRETOU E EU,
arONO A SEGUINTE:
L E I
sUMuLA: Autoriza contrair emprestimo Cr$.20.000.
000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), a -
fim de atender 132 salário e outros ene/
cargos do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao Ban
co do Estado do Paraná S/A.., um emprestimo no valor de --=
Cr$.20.000.000,OO (Vinte milhões de cruzeiros), para o fim
precípuo de pagamento do 132 salário aos Servidores Muni￾cipais e outros encargos inadÜtveis;
Como garantia fica tamb~ o Executivo autorizado a outor￾gar ao :Banco epigrafado, uma procuração em causa pr6~ria
e em caráeter irrevogltve1, para riceber junto ao Gov810no
de Estado do paraná, igual importancia proveniênte do cr"
dito que o Município de Apucarana possui a \Conta da qu6t'ã
Art. 20 da Constituição Federal, correspondente ao exerc'
cio de 1.962; -
Fica qutrossim autorizado o Executivo Municipal a abrir
de acordo com a Lei Federal 4.320 um cr'dito Adicional -
E8pecia1 para ocorrer as despesas de JurroB, comissões, /
etc., oriunda. do empréstimo de que tra.ta o artigo primei￾ro da presente Lei,
Art. 42 - Revogam-se as dis~osições em contrário, devendo a presente
Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 -
Art. 32 -
Edifício da Frefeitura Municipal de Apucarana, em 21 de -
Dezembro de 1.964.-
PROCESSO Q.~.~...........
PROJETODELEI..O.Gj./t::J..
AUTOP.lA...~~ :..
a) l:LVAROANIBAL LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
" t.'u.
LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES
Diretor Administrativo
D/AIS-

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