| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1964 |
| Date | 1964-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRAIR EMPRESTIMO CR$.20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), A FIM DE ATENDER 13º SALÁRIO E OUTROS ENCARGOS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3612 |
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P~Efl.IIJ~" MIJ"'.(IP4l 1>1 A\PlU(A\~A\"'A\ ESTADO DO PARANA L E I 60/64 ====---=============== MUNICIPAL DE APUCARANA, DECRETOU E EU, arONO A SEGUINTE: L E I sUMuLA: Autoriza contrair emprestimo Cr$.20.000. 000,00 (Vinte milhões de cruzeiros), a - fim de atender 132 salário e outros ene/ cargos do Município. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair junto ao Ban co do Estado do Paraná S/A.., um emprestimo no valor de --= Cr$.20.000.000,OO (Vinte milhões de cruzeiros), para o fim precípuo de pagamento do 132 salário aos Servidores Municipais e outros encargos inadÜtveis; Como garantia fica tamb~ o Executivo autorizado a outorgar ao :Banco epigrafado, uma procuração em causa pr6~ria e em caráeter irrevogltve1, para riceber junto ao Gov810no de Estado do paraná, igual importancia proveniênte do cr" dito que o Município de Apucarana possui a \Conta da qu6t'ã Art. 20 da Constituição Federal, correspondente ao exerc' cio de 1.962; - Fica qutrossim autorizado o Executivo Municipal a abrir de acordo com a Lei Federal 4.320 um cr'dito Adicional - E8pecia1 para ocorrer as despesas de JurroB, comissões, / etc., oriunda. do empréstimo de que tra.ta o artigo primeiro da presente Lei, Art. 42 - Revogam-se as dis~osições em contrário, devendo a presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação. Art. 22 - Art. 32 - Edifício da Frefeitura Municipal de Apucarana, em 21 de - Dezembro de 1.964.- PROCESSO Q.~.~........... PROJETODELEI..O.Gj./t::J.. AUTOP.lA...~~ :.. a) l:LVAROANIBAL LAUTENSCHLAGER Prefeito Municipal " t.'u. LUIZ CARLOS TOLEDO SOARES Diretor Administrativo D/AIS-