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norma nº 78/2002

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaAutoriza o Executivo a efetuar o pagamento de abono aos Professores da rede Municipal de Ensino, para atender à legislação federal, que dispõe sobre os recursos do FUNDEF, e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 078/02
Súmula:- Autoriza o Executivo a efetuar o pagamento de
abono aos Professores da rede Municipal de Ensino,
para atender à legislação federal, que dispõe sobre
os recursos do FUNDEF, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1
o
– Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar aos Professores
da rede Municipal de ensino, em forma de abono, o valor correspondente à diferença entre as
despesas efetivamente realizadas em relação à remuneração dos Professores do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF, neste exercício financeiro de 2002.
Art. 2
o
– Terão direito ao abono, proporcional ao seu vencimento básico, os
Professores que, neste ano de 2002, exerceram função docente ou de suporte pedagógico
direto às atividades docentes no ensino fundamental.
Art. 3
o
– Após apurado o valor dos recursos a serem repassados na forma
de abono, o Executivo Municipal, baixará Decreto regulamentando a importância total a ser
repassada e a forma e demais condições do abono a cada Professor.
Art. 4
o
– As despesas decorrentes do pagamento do abono de que trata esta
Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento em vigor, e deverão ser
empenhadas ainda dentro do exercício financeiro de 2002.
Art. 5
o
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias
do mês de dezembro de 2002.
VALTER APARECIDO PEGORER
 PREFEITO MUNICIPAL

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