norma nº 25/1966

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1P1~IEIFIEII'lIJl~A\MI1~II(IIPA\1 /l)f A\lPlIJ(A\~A\~A\
:r. ]I 1 P 25166
.-;Ib- ""117" -
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J. cIma:ra ~0ipa1 de Apucara.na.. Estado do
~t d.~ou . eu, Prefeito l<.ímicipal,
eanoiono a ~t.
L 1
, à&z~".4. bSUla o lançamento e a cobrança -
. ele COl1tribu1ção de Melhor:l.&.
ÃZ"t. 18 - A oo.n1ir:L~ao '
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.. ari&. au:iorisa4a pala
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OOWlltj.tu:Lçi
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30.1>. eal'V'o J..1 ~.o1aJ. que ;pum:I.te
IIU& Cld.etpol8- _CII1.W08oae08-, eeri: danda . cobrada«
todo o 't n.'tln.o 4o~o. Q,uavdo lS8 varí:f.'ioar a,
1or.LJUI,fIo de 1".fvtU""l~-(. n. vbimoe, re81ilta.ute de
qua1que 4ae Mqi.a_'o,'bras ou III.8lhOl'8mfmtos reaJ.j,zac.ü
pala DA-f1a~""'ao "mOli.}:l&1a .
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teo ""''tUto de. ~JI
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otáve1, b *. de h6otoe aam'tãrioe'
Ó ~J1.lIImento b48ioo.
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.
-'"_. 2t - O..;pagamento 4e oont:r1bu:L9Ão 4e melhona cabe aos propri
té'ioe 4e "imcS'NÜ1_~i~ad08, ou 61.08Geus suoessores,
. a q~U8' iIl't\il.o.
krt. JI - A ~"'1"i~O ~cd.1J8l deverá pubJ.icar. para a exigi
~a 4a cont:r:'lb\d.9ao de lUlhor1a#
a .. o plano de o'bras. ou. melhore.ment(
e reapeoUVQ ~emen'to utiJllat:L'
..t&b~eo4mdo os J.im:Ltes das ZOJ
.. 882:'8m benef'ic:lada~ direta ou ;
dire1;aJnente;
b -
.
a, reJ.&2.ão doa bEm
.
ef:Lciários e (,
408 :t.m~. a aerem benef':Lc1adOl
"apeoU". con'ix'ibt.!igão de mel.b
ria.
§
~ - Zn1o:i&4&a ob:.raou ~'io que motj.vou a oontribu:
ção de ~ proce4~~ BOtal{mçamentoo. cO! ~
no va1.or do ~13aen:to 11ecesUr.Lo 1. sua. real.1za.gao.
11 - O contr1bu1!te terf:(o prazo ,(..-t~o de )O d11io! ~ req1
"
rer a ftV1&hi.O40 :reapeot:1vo 1aDOame."lto. se nao conccr&
com. a ve1~ f'i~(j. pel.a Prefei turB. .
2' - , sae a40ao oon-tzilbuinte o d.1rúto de p;tQI!Aoverave: ação ~c:La.1. :PU'8. CI~ação 4a valorizaçao proven.J.eJ
'H 4M ObrN OU moJ,honaentos projetadoa e C ou) em exe,
...
!lU.
. .
3t -Fica. a .. .. ~cipa1 autonz"~ a cO%UII:tõerar
va1.or do. .. ~o .PGJ.aava.Uagio do § 21, pa:
tina de 1a.ngamen'to .48 impostos. tuas de sua a:Lgada.
-----
- -
§ 4A - i..~ à U"'1;1'1"s1ln9ioMun101:pal.o d1re:1.
to 40 ~ão. paw. adqulris' O ü6V'eJ., pe1.ovalor ~ua￾1he?e.ti'1~ O centJ:'.t,.'bu.1atl. ao:re801do4e 1~, se MO -
hV14"e:I,tacÕ$'40 lIA ff~1o 4.sae. vaJ.or, para. os e:fei tos -
40 :1.IInçam._'k 4a oon1lz'i.buic1~ de melhor:i.a, impostos e -
_De, ne... -..", , 1 a 4..." 1'.10 do "posse, desde￾que . })1I:bJJ.ca. eí'etue o d.:pósi~~ ooma ~
'V'&de :1nd1oadaa no § 2G ou de valor de￾c1ara4o ~o oon'tri.~t.. .
5' - O la.nçaae:n1io fio1ial doexoe48ft ao custo da obra. ou me￾lh~tO. '
.
.
Ari. 61 - No custo 4& oW& OU-.lhOZ'!fllento serão o~;puta.dos ~ ... dUP 4. ".~8C, :fiIfO"'" zao&O, desa.nropria.
, ção. .M~ 11"-.4 9:1t... 1ncJ.U!1vecomiasaes~dI
í'arent.., "~.,.~1ICt,48 ...u.o. . ou.prim1Q8 de reembõlSo.
.
.\ '. .,'
.
krt. 71 - Po4erio beJ.8C14u .onu de 4:i.í'el"entevalor1za.-
ção qwm40 a 0'8& OUmelhoramento boneí'ie;lJp;' 4:i.í'erente- __te ... 41 "08 ~i8.
.ArtI. Si ... lfo oAoulo ã.e oontn.'bu1t1o a811.'1!1or1a 4.everio ser indl
v:l~''''''''_te, ...i4Q'84
,
0It os
,
am4vé.e
.
o~_~;II.. 4. lotes.
..100 apa.o'984oOU!jAioMente 41v14id.. .em ca:rá'j;ezo d~
Di ti 'V'O.
.ArtI.
,98 - No caso ... o0a4~o. quer d! terrctn9s. 8im:Pl.en:~ -
quezo 4e t81"l"tQQ8 Q01IIed.1í'icaooes,t a Ctontribuiçao s _ ~
lança4& em Dome 4a toito 011 oond""''' "'.., OS qua1u serao
ftfIpcmaáveie .. ~ão de &iuaaquotu.'
krt.l08 - No pao de p&I'O.'~ento comprovado 4e 1mc$vel.já lm'.ga.do
poden o laD9__1Iom8dianh nque.r1m8nto 40' interessa,d,
ser dea4obraclo em tan"08 outrOIl' quantos í'orem os imÓve￾ie em. que se 8\fb41T.1tir o prim1.tivo.
Ari.nt - Ji'ara .. o.a _.., 'horament08 a que se reí'erem aa letra:
a e b 40.. 11. a o031tr:Lb\l19ão de mel.honaserã caJ.-
1'u1a1'a da ~to :toa ."
.. O ewno devido por qualquer bcme:fic:i.Úio. por
met%'ode tes't&d,a40 lote, .erll o resul'tado da cii~éão d,
oue'k tOW3,. (p..-c1&L), (a o:r1:tério da A.iI~i~"etraçao Mun;
c1pa1) ... OÕ1"88ou, me:LhOl"&llltn1ioa.pelo n1S::ne;>o a.e metrc:
da tota:Lida4e ü.a, tntMA.aJ d08 lotes .. 881"embenefici￾ados pelo pz'OJello4e O'tn. I'úbUO&'

Ari.U. - A ccmtrib1d.ção 4e ",')tona seN eO~1
.
a.. UDI& có TUI quando iní'erior à metade -
(1/2) 40 lIIalário ",,(,,,imo locaJ. em d1nhe1ro
-. .mIvei1l pelo. eeua ~orGS .
ap6e a velo
,~. . em U1;uloa da d!viéLa J,11.tbl1ca=
1&\ID1.Q1p&1. pelo vaJ.or %1"m"...~, de$de !1U8-
fII1IitUL08eapeci",'men'te para. a execuçao da.
ou ~to queJ;.OUvou a contr,!
W1po. ". '.
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--
, Cont4~1o - Lei 25/66.-.-.-......--.-.-.-.-.
b- :coe 4 qie CS80E1 em prestações meJ
ea:t... ~ ou a:c~8. OOl:'rel
poMntea ao prazo da exeO'llÇão dá
o1:lra,oQll\ ~urelil de ~ ao ano obe,
'V84a a t6riiíu1.a da ~abe1a Prtce."
Ari. 131 - S. por q~",
.
.
,,11:
.
~
.
fat
.
ores, toS' ver1ficad.o que o J.a:r;g8l:!1e.1
110tO'taJ. ~. oobri.u .. üeape.. ~.W",(I#!'II. ..%1t J.!éi to
. à A~iD1.~ >>I)1'101pa.l efetuar o J.ançamento da. dife￾rença, O\1.~&o~a .. :fara( _ :formado art. 12A.
§-\1n1co .- ~ CUIII.pl.'~tQ do d18poato neste artigO, a Atll"11'11l'.rm
ça.o !4mú.O~ .,. obri&&a com.provar a exatidl2 das diii
1'UÇ&8 ".. ptl.o .onho.Dto daa imp~cáa e~
. t1~t. o.~ e ~9n"!>~w nu.~. (ou) melh~
1"atI1e:c1ioe %'8&1111II<108..
k.t.'t. .141- J. 001\
.
. .tn
.
~ de Dtl?'~
.
não 1nQidJ.rá .ôbre imÓveis. .
"'81 va.J..o%' ~ CN tnferi.or a dez (10) vezea o eo",',{"'"io .
.
JSrt.,,1-.o 1.90819.~~O ..
. .
~ 4. :l.m6vel.8tUi"iCa4o, ou .
. oUIoO (J>.,
c O
.
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.
I) ..("'1"'0 J.ooa::L ca,uandose tJ:e.ta:
4e "terreno. afJçj..-tm1;l.
~1 00 - PC'
.
a 601illitll:'da~ão_te /ilri1go. o propn.et4r:!.o :L1.iU:'1
prova 4. que. ~ outro 1mÕvelno munic!:p~o. nem
.
.
. 1=Uv.i4'~~~" .. .~ .6=.0oupuUc1pante de eoci
.
edo48 o1VU -. oom«ro1al.
An. 1" - .1Ia 19 .. V16CU'~ o uerc!c:i.o de J.967. e .
aubeeq:uen.tee, rev... as d18poe1gÕElsemoontrario.
(a)"'R-4R' CRm'fAt1r OI.:IVEJJ'!A
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