| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1959 |
| Date | 1959-04-16 |
| Ementa | CRIA UMA PENSÃO ÀS VIÚVAS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA COM MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO. |
| native_id | 3724 |
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