| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1959 |
| Date | 1959-06-03 |
| Ementa | DISCIPLINA A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA NO MUNICIPIO, FACE ÀS ATUAIS EXIGENCIAS DO C.E.E.A. DA 7ª REGIÃO, DO I.A.P.I. LOCAL, DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, DO ÓRGÃO REGIONAL DO IMPOSTO SÔBRE A RENDA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA E DEMAIS ENTIDADES QUE VÊM PEDINDO A COLABORAÇÃO DA PREFEITURA NO BOM DESEMPENHO SUAS FUNÇÕES. |
| native_id | 3746 |
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