norma nº 3/1960

Tipo	Lei
Número / Ano	3 / 1960
Date	1960-01-30
Ementa	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 11/59 DE 6 DE ABRIL DE 1959.
native_id	3762

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.