| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1960 |
| Date | 1960-03-22 |
| Ementa | FICA ASSIM REDIGIDO O ARTIGO 812 DA LEI Nº 32 DE 5/12/1952: "A TAXA SERÁ COBRADA NA BASE DE CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS POR ALQUEIRE DE 24.200M² ( VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS) OU FRÇÃO DE ALQUEIRE, ANUALMENTE, NOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGÔSTO, SEM MULTA E, POSTERIORMENTE, COM MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) POR ANO DE MORA". |
| native_id | 3775 |
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