| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1960 |
| Date | 1960-05-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO AS DATAS NºS 2-3-4-5-6- E 7 DA QUADRA 2-A DO PATRIMÔNIO DE APUCARANA, AFIM DE SEREM DOADAS AO ESTADO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE "RESERVATÓRIO DO SERVIÇO DE ÁGUAS". |
| native_id | 3792 |
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