norma nº 29/1960

Tipo	Lei
Número / Ano	29 / 1960
Date	1960-06-09
Ementa	ADICIONA AO ARTIGO 719 DO CÓDIGO DE POSTURAS EM VIGÔR OS § 1º, 2º E 4º.
native_id	3795

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.