| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1966 |
| Date | 1966-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR, PARA EFEITO DE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS ATÉ 1,5 (UM E MEIO) ALQUEIRES, PARA INSTALAÇÃO DO DISTRITO RODOVIÁRIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.E.R). |
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