norma nº 87/1966

L E I DI 87/66
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o Pr~rd:t;o Mlmicdpa1. de~
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c:uana, faço saber
q.ue a ~ 1I\m1oipaJ. , e eu. ",""Y>oiono
a8~te é! '
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~ =.r~:=:~~Oa=~~:1;. 'o.~~~c.~bena .0 fornecimento-
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Arl. 1.. ,- ... "",".11 proven1_t.. dÓlleVVi008 4e ná.tÍUl'ezainduatrt
,
,
.', 81, cD1l1ft'01t1.e cd'ri.lxn;:oo'tedoe pe1.o 14UDic!lJiO em cart!=
.
' te;' de em}'lJ'eaa' e 8WScet!yej.S. de "aerem ,ezpJ.o1"i1ldos por em.
'
preea pr:lvada., ~ 'pe,2'I!HJi!! efei 1;oa desta 1rd., conaiderlI
40e pregos. ""
"" '. .
"
.Aflo. ·2A, ~ A t'.1.xa91o d08 pr3ç08 pare. os ee3:'riço8 que 8eáam monoDó￾Uo, td por ''base o custo tmUk:Lo.
,
.
Art. )t - ~o não fOr nJ.a obtençfIo elo cueto unitár:1.o, a￾fiXAção .
em cone1deraqão o CU8to totaJ; do sorvi
. 02 vwU1ca4o no 1tLUmo exerc!cio enc8XTado, a fiutua>-=
çao no.- P'Ã908' 4e aq,uim1ção doa fatiÔX'ee de- prod~ãodo
serv1.çe e Q v~~ de serviço, prestado no exercício ar..-
oena4o e a pnata;r nq exerc!oio considerado.
§- 1. - otoJ:ume 4. se:ni.90, pare. efeito do disposto nêste e.rti
go, serl mati40, oonfQrUie o caso. 1'910 n~ero de utiU=
4ades pr~daa ou :Cornecidae, pelo n.ro de Ugaçõe..
.'
1"81tas ou pel.a metida d" usuk10s atetl.d:Ldos. '
§- 28 - O cus'to totaJ.. para efeUo_do disposto..nêSte e.rUgo, c~
. ~d ousto8 4. pro4'uça.o. manu'tençao e administra=-
po do B~O . bemau":m, u reGervM 1fln~ recuperaçao
40 equipiUi\eD'to .a:~~<1' do alt1'V1ço..
§- 31 - OOus"toéfAt 8I'I\ft'f ~tzoação a que se re1'ers ó § anterior -
, nIo_devm u:tt:rapasser « 121-0d.é\SQW1I.dos oustos de 1)1°0-
duçaoe C'I.1$'toeele ma:tmtenpo. -
An..- ~ .;. Quanc12 o Jíbm1ç:t'p:f.onão tiver o monop~l1o dQ ~ÇO. a
'.
- :fixaçao do pr-90 uer& feita com base no*, P:<OQOIIJ c1Q %Ui:t'-
oado.. -
.
~.5I- J!';Loao Poder heeu:fÍiVóaútárUa.d6 f; f'ixe.r os prôços doa
s~os aÜ i
1
,
:b:d.1ia ~ recuperaçao do CWito tota1, a
~ao de' IIJ'eÇQ 14- dane .1..iJ:dte .4t:pda4 40 ~ 0'1.-'
- tor1::;e.tiva da Oamara ~oi.paJ... ., , . -,
-
.§1fn.1oo - O Executivo pu'!)'iC:Ten liI.t1\i8J.m.ente,. rliÍ.'"'O&odos r>rêtos
fixados para ~ serV:tços.. - '
., ,
..
.
,
Art. 6$ - O. 8i8t«t1a 4e "0.40
,
Jd:b.t.1ctpiQ compreende os seg'..:.intes
.
aerv:l.ços, a1.&- cie 01L1I:ro&que vier_ a eu prestados.
I - de ~'t'i'io...,... -
.
II - de mereaa.08 . Es1;acao Rodoviefr1a; TTT_ifa. ,.4AeAàta .:p;-k;;.4.. .. _a_..pa , f~C!:r
,I '
I
OGnti ?'t'l~io .--Lei nl 811'66 y1.~.-.-
-- ,
J
.. 'fi .. O .do ~ 4oa41b1tcs%'UuJ.~tea do fornl!ci.mento de
UV''1''''''''..~nddlJSOU 40 uso das ~t"'''.gõea mMtidal,'J￾pela lTet'e1.~ _ruão da. exp~oraçao ~1;It de aarviçcllif
m:uni.ci1i~'""adGO,aoarreta.'rfC, decorridos os prazos roguJ.a￾mentc'as. o corte do for.n.ecàento ou a sugestãõ de>uso.
§o.4rd.co - 2 corte do f~c~'toou a aus~do do ~o de 'luf)_trata
este a tj.go , ap~1che1., também, nos oáeo$ de inf'raçoes ou
1õraa, prati.cad~. pe~o~, cQI1Qumidorea OU 1.1I3UI1rl.0lõ,Dr~..."'ifitoa
em poaturas ou..~tÓ8 lT~})r1oa. "
,
.
,
\.~,~.;:,,-
~.. 81... Odeepejo de OCo.~iie8 de.s~o3 em me:rc"'dos, ou de r-ré- ,4ios . t co. ~c!pa18, equipara-ee àa' penaJ.í.da.d9Ii'.1"pr,!
, V1stas ,G!III.poa~ e ~amento8 FeSprioa. "
An.
,
9t - Ae peneJ1 ..pJ..1ca,d~, confo:me (I ~,aIJenna - . . .' quanto aott' ~ que devel!l s81'_feitos"s, posterior" e
"
.,' apÕe apropriadQe os dep6ei tos, cauçoee ou fi.ança.o i'ei toa -
00111ga.raa1da 4ó aonsumo OU uso.' ,
,~.1OA'- J.pUcam-ee ao. .i\I'~ao tocante 2: lan
,
çamEU:,lto, cobra.").ça, ,
, p!samento, nat1.tía~;Ó,f:l.scaJ.1za~"~o, domi.cilio e obrit;a.-
OOGaww8Ss&r.t.aadoa ~O!, 4ivida ativa., "p~dadea e
" "
"
'proc1tseo:t1Bca1. U tl,1apos1çoes !'1oCÓ!Ü&o fributãrio.
.b1õ.111 - O cSrgto ~.âíí. ~1!!1"':iatr~ão de aernço expedir/! os
regulanuw:tófIJ. ';P~_~
,
,ares e a.vi.aoe que, a& :fizo.-
". r~'nlilo81\1G"4q~",eiecuÇaQ , 40.. ~".
'
~. '12*-.~, "
le1 C1~
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'.. ~w,
a
,
2art1r d8
,
li, 4e ,â,&J1eirode -
1..9(i7, rev~ u.d:il'.lj?OlIIiçoes em contrltno.é. .
Bc1i.:d1U.o,,da I'ref'e;lt\1ra JJ!1wioiJia1. de A,IUC13:rana,
$JIl, 2~ 4, d..G1!1brode ~.966.
(a)
",
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SA.tJLG~ DAOO$TA
P:tefe:l.t~ M'Urdc1puJ.
,
PR;CESSO Q30............
PROJETO , DELf;I.J;;/Jifj6.~
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AUTORiA.........
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