norma nº 18/1955

Tipo	Lei
Número / Ano	18 / 1955
Date	1955-12-29
Ementa	CONCEDE ANISTIA DE MULTA NA DIVIDA ATIVA E PROGRAMA O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
native_id	4050

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.