| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1961 |
| Date | 1961-06-30 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPRORIAÇÃO, AQUISIÇÃO OU ENTENDIMENTO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETARÍOS, ÁS DATAS Nº 1 E 11, DA VILA SANTO ANTONIO, NO (BAIRRO VILA FELIZ), NA FAIXA DE CINCO METROS DE LARGURA, NECESSÁRIA AO ALARGAMENTO DA RUA MARACAY, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4058 |
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