| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1961 |
| Date | 1961-09-26 |
| Ementa | TODO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU CARGA EM VEÍCULO DE ALUGUEL OU FRETE, AGUARADANDO SERVIÇO EM ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO, SOMENTE SERÁ PERMITIDO APÓS A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ PELA PREFEITURA. |
| native_id | 4068 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.