| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1961 |
| Date | 1961-12-07 |
| Ementa | ESTABELECE UM PLANTÃO NOTURNO OBRIGATÓRIO, DE ACORDO COM A ESCALA APROVADA PELA PREFEITURA, PARA OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. |
| native_id | 4140 |
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