| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1962 |
| Date | 1962-04-05 |
| Ementa | FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO OU REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS JÁ EXISTENTES, O TRECHO DE ESTRADA MUNICIPAL, QUE LIGA A ESTRADA DO ITACOATIARA À ESTRADA DO JANGADINHA, LOCALIZADA ENTRE OS LOTES DO SR. JOÃO LAURINO (VULGO MINEIRINHO) E DO SR. JOAQUIM ZOTI, OU SEJA OS LOTES 184-B E 184-A DA GLEBA RIBEIRÃO CAMBIRA. |
| native_id | 4162 |
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