| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1962 |
| Date | 1962-06-18 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS CONSTITUIDOS PELAS DATAS DE TERRAS Nº 16, COM-1.037,00 M²; Nº 17, COM 1.047,20 M² E Nº 18, COM 1.732,16, DA QUADRA Nº 65-B, DO QUADRO URBANO DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4175 |
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