| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1962 |
| Date | 1962-08-31 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE 10.000,00 (DEZ MIL METROS QUADRADOS), SER DATACADA DO LOTE Nº 39-1 DA GLEBA RIO BOM, ATUALMENTE OCUPADA PELO CAMPO DE FUTEBOL DO S. DOMINGOS F.C |
| native_id | 4208 |
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