| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1962 |
| Date | 1962-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIAPAL A FAZER UM CONTRATO COM O D.E.R. OU COM O GOVERNO DO ESTADO PARA QUE UM DOS DOIS PROCEDA AS DESAPROPRIAÇÃO NECESSÁRIAS À CONSTRUÇÃO DA ESTRADA MARGINAL DA ESTRADA DE FERRO "R.V.P.S.C.", E TAMBÉM A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, PERMITINDO O TRÁFEGO DA BR-87, POR FORA DA CIDADE. |
| native_id | 4219 |
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