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norma nº 71/2005

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PRODUTORAS RURAIS DE ALIMENTOS ARTESANAIS, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 071/05
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS
PRODUTORAS RURAIS DE ALIMENTOS ARTESANAIS, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAS
PRODUTORAS RURAIS DE ALIMENTOS ARTESANAIS, inscrita no CNPJ 07.512.036/0001-
01, localizada a Rua Benfica, nº 120, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade citada no “caput” deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da
Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/75 de 18 de abri l de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
Artigo anterior;
b) - se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias
do mês de agosto de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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