| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, PROMOVENDO A DOAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO DE PRÊMIOS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 069/05 SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a promover campanha de incentivo para arrecadação de impostos e taxas municipais, inscritos ou não em dívida ativa, promovendo a doação a título de incentivo de prêmios conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover campanha com o objetivo de arrecadar tributos municipais dos contribuintes inscritos em dívida ativa ou não, que efetuarem o pagamento em uma única vez, ou ao parcelarem, procedam ao pagamento rigorosamente em dia, das parcelas vencidas, os quais estarão credenciados a receber por doação mediante sorteio dos seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: 1º prêmio - Lote 02-C – Quadra 05 – Loteamento Villagio Di Roma com 275,00 m². 2º prêmio - Lote 06 – Subdivisão do lote 01 – Quadra 13 – Loteamento Residencial Parque da Raposa com 244,27 m². Art. 2º - Para participar o Contribuinte deverá apresentar o Carnê ou a parcela devidamente quitado a partir da data inicial desta campanha, e receberá para depositar na urna os cupons da seguinte forma:- Pagamentos até R$ 100,00 – 05 (cinco) cupons; Pagamentos de R$ 101,00 a R$ 300,00 - 08 (oito) cupons; Pagamentos acima de R$ 301,00 – 10 cupons. PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de IPTU, a distribuição dos cupons será feita por imóvel. 1 Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3º - A entrega da premiação será feita no caso do parcelamento, tributos de 2005 se o contribuinte estiver rigorosamente em dia com os pagamentos do carnê, caso contrário, será procedido um novo sorteio dentro do prazo de 03 (três) dias úteis. PARÁGRAFO ÚNICO – O sorteio será efetuado após término da campanha, em data a ser definida pelo Executivo Municipal, através de Decreto. Art. 4º - O Departamento de Patrimônio do Município efetuará a baixa dos bens doados objetos da campanha, ficando também autorizado a proceder a Escritura Pública dos imóveis relacionados em nome dos contemplados, e as despesas correrão por conta do Município. Art. 5º - Não poderão participar da Campanha os Contribuintes isentos ou imunes. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará se necessário esta Lei, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 2