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norma nº 69/2005

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO PARA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, PROMOVENDO A DOAÇÃO A TITULO DE INCENTIVO DE PRÊMIOS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 069/05
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a promover
campanha de incentivo para arrecadação de
impostos e taxas municipais, inscritos ou não
em dívida ativa, promovendo a doação a título
de incentivo de prêmios conforme especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover campanha com o
objetivo de arrecadar tributos municipais dos contribuintes inscritos em dívida ativa ou não,
que efetuarem o pagamento em uma única vez, ou ao parcelarem, procedam ao pagamento
rigorosamente em dia, das parcelas vencidas, os quais estarão credenciados a receber por
doação mediante sorteio dos seguintes imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:
1º prêmio - Lote 02-C – Quadra 05 – Loteamento Villagio Di Roma com
275,00 m².
2º prêmio - Lote 06 – Subdivisão do lote 01 – Quadra 13 – Loteamento
Residencial Parque da Raposa com 244,27 m².
Art. 2º - Para participar o Contribuinte deverá apresentar o Carnê ou a parcela
devidamente quitado a partir da data inicial desta campanha, e receberá para depositar na urna
os cupons da seguinte forma:-
Pagamentos até R$ 100,00 – 05 (cinco) cupons;
Pagamentos de R$ 101,00 a R$ 300,00 - 08 (oito) cupons;
Pagamentos acima de R$ 301,00 – 10 cupons.
PARÁGRAFO ÚNICO – Em se tratando de IPTU, a distribuição dos cupons
será feita por imóvel.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 3º - A entrega da premiação será feita no caso do parcelamento, tributos de
2005 se o contribuinte estiver rigorosamente em dia com os pagamentos do carnê, caso
contrário, será procedido um novo sorteio dentro do prazo de 03 (três) dias úteis. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O sorteio será efetuado após término da campanha,
em data a ser definida pelo Executivo Municipal, através de Decreto. 
Art. 4º - O Departamento de Patrimônio do Município efetuará a baixa dos
bens doados objetos da campanha, ficando também autorizado a proceder a Escritura Pública
dos imóveis relacionados em nome dos contemplados, e as despesas correrão por conta do
Município.
Art. 5º - Não poderão participar da Campanha os Contribuintes isentos ou
imunes.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 7º - O Executivo Municipal regulamentará se necessário esta Lei, no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º
dia do mês de setembro de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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