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norma nº 73/2005

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 2005
Date 2005-09-01
EmentaAUTORIZA A EMPRESA CLAUDELEI VARGAS FERRERA & CIA. LTDA., A ESCRITURARE REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 079/01 DE 25/03/20001 E 162/003 DE 26/12/2003, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 073/05
SÚMULA: Autoriza a empresa CLAUDELEI VARGAS
FERREIRA & CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem
restrições o imóvel alienado, constante das Leis Municipais n°
079/01 de 25/03/2001 e 162/03 de 26/12/2003, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa, CLAUDELEI VARGAS FERREIRA
& CIA. LTDA., CNPJ 04-537.044/0001-66, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de
terras n° 38-A-3, com área de 1.213,68 m², situado no Parque Industrial do Distrito de Pirapó,
recebido por alienação através das Leis Municipais n°. 079/03 de 28/07/2003 e 162/03 de
26/12/2003, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°. 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada
pelos Decretos n°. 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia do
mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
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