| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2005 |
| Date | 2005-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA CLAUDELEI VARGAS FERRERA & CIA. LTDA., A ESCRITURARE REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMOVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 079/01 DE 25/03/20001 E 162/003 DE 26/12/2003, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4240 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 073/05 SÚMULA: Autoriza a empresa CLAUDELEI VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante das Leis Municipais n° 079/01 de 25/03/2001 e 162/03 de 26/12/2003, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa, CLAUDELEI VARGAS FERREIRA & CIA. LTDA., CNPJ 04-537.044/0001-66, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 38-A-3, com área de 1.213,68 m², situado no Parque Industrial do Distrito de Pirapó, recebido por alienação através das Leis Municipais n°. 079/03 de 28/07/2003 e 162/03 de 26/12/2003, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei n°. 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal vf