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norma nº 77/2005

Tipo Lei
Número / Ano 77 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, TÍTULO PRECÁRIO, O ARRENDAMENTO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 077/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título
precário, o arrendamento de área pública de posse do município,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, a título precário,
pelo prazo de 30 (trinta) meses, mediante contrato, o arrendamento da área de terras declarada
de Utilidade Pública e com emissão de posse por decisão judicial, constituída pelos lotes de
terras nº 70 e 71, com área de 10 (dez) alqueires, localizada na Gleba Nova Ucrânia, neste
Município, para a empresa TERRA NORTE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA.
Art. 2º - A empresa arrendatária, especializada no ramo de saneamento
ambiental, utilizará o imóvel no manejo do aterro sanitário industrial, visando solucionar
problemas ambientais das empresas instaladas no município de Apucarana.
Art. 3º - Pelo arrendamento da área constante desta Lei, a empresa deverá
recolher à Fazenda Pública, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
antecipadamente, cujo valor será também considerado na sua integridade para aquisição do
imóvel nos termos da Lei nº 9/02 de 25/03/2002 do Programa de Desenvolvimento Econômico
de Apucarana – PRODEA, após o município adquirir a condição de proprietário do imóvel.
Art. 4º - A empresa arrendatária não poderá dar outra destinação para a área
objeto do arrendamento, e a condição para inclusão da empresa no programa previsto no
Artigo anterior, será de continuidade de suas atividades no ramo de saneamento ambiental e
manejo do aterro sanitário.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Patrimônio
Público Municipal, mediante Decreto, o imóvel objeto desta Lei, se não forem cumpridos os
objetivos previstos, sendo que o valor recolhido pelo arrendamento, bem como as benfeitorias
ali realizadas, serão ressarcidas pela empresa que a ela vier substituir, assegurada a prestação
do mesmo serviço.
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
Art. 6º - O arrendamento poderá ser revogado antes de findar o prazo previsto
nesta Lei, no caso do município perder a emissão de propriedade do imóvel, sendo que o valor
será ressarcido à empresa, levando-se em consideração a média do tempo de utilização do
imóvel.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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