| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER, TÍTULO PRECÁRIO, O ARRENDAMENTO DE ÁREA PÚBLICA DE POSSE DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 077/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder, a título precário, o arrendamento de área pública de posse do município, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, a título precário, pelo prazo de 30 (trinta) meses, mediante contrato, o arrendamento da área de terras declarada de Utilidade Pública e com emissão de posse por decisão judicial, constituída pelos lotes de terras nº 70 e 71, com área de 10 (dez) alqueires, localizada na Gleba Nova Ucrânia, neste Município, para a empresa TERRA NORTE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Art. 2º - A empresa arrendatária, especializada no ramo de saneamento ambiental, utilizará o imóvel no manejo do aterro sanitário industrial, visando solucionar problemas ambientais das empresas instaladas no município de Apucarana. Art. 3º - Pelo arrendamento da área constante desta Lei, a empresa deverá recolher à Fazenda Pública, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), antecipadamente, cujo valor será também considerado na sua integridade para aquisição do imóvel nos termos da Lei nº 9/02 de 25/03/2002 do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana – PRODEA, após o município adquirir a condição de proprietário do imóvel. Art. 4º - A empresa arrendatária não poderá dar outra destinação para a área objeto do arrendamento, e a condição para inclusão da empresa no programa previsto no Artigo anterior, será de continuidade de suas atividades no ramo de saneamento ambiental e manejo do aterro sanitário. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a reverter ao Patrimônio Público Municipal, mediante Decreto, o imóvel objeto desta Lei, se não forem cumpridos os objetivos previstos, sendo que o valor recolhido pelo arrendamento, bem como as benfeitorias ali realizadas, serão ressarcidas pela empresa que a ela vier substituir, assegurada a prestação do mesmo serviço. WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 6º - O arrendamento poderá ser revogado antes de findar o prazo previsto nesta Lei, no caso do município perder a emissão de propriedade do imóvel, sendo que o valor será ressarcido à empresa, levando-se em consideração a média do tempo de utilização do imóvel. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA