| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO FACE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 078/05 SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, a Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, que terá duração por prazo indeterminado e será a entidade mantenedora de unidades de ensino técnico e superior, pesquisa e extensão, bem como de outras instituições que vierem a ser criadas. § 1º - A Fundação reger-se-á por Estatuto próprio a ser aprovado por Decreto do Executivo, dispondo sobre sua missão, objetivos, estrutura, organização, responsabilidades, competências e funcionamento. § 2º - A Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, tem como finalidade: I – a criação, organização, manutenção e extensão de instituições que desenvolvam atividades de ensino, pesquisa e extensão; II - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviço educacional, tecnológica, ambiental, cultura e lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento humano e social; III - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviços de radiodifusão, de televisão, de editoração ou outros meios de divulgação, para a produção e veiculação de p0rogramas educativos, culturais, científicos, jornalísticos ou de interesse comunitário, vinculados às finalidades das instituições por ela mantidas: IV - promover o desenvolvimento e a manutenção do ensino técnico e superior, o desenvolvimento tecnológico, a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e privadas nas áreas de sua atuação, para atendimento às demandas da população e do mercado; Art. 2º - A Fundação Apucarana Educação – FACE, é pessoa jurídica de direito privado e fins filantrópicos, instituída pelo Poder Público Municipal, com sede e foro na cidade de Apucarana, Estado do Paraná, regida pelas legislações Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, em relação ao Poder Público Municipal, autonomia esta que se estende às instituições mantidas pela Fundação. Art. 3º - Constituem atos de instituição da Fundação, entre outros, os que se fizerem necessários à integração do patrimônio e dos bens e direitos referidos no Art. 5º desta Lei. 1 WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 1º - A Fundação adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, do qual será parte integrante o estatuto devidamente aprovado por Decreto do Executivo. § 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a nomear os membros que comporão o primeiro Conselho de Administração e o Conselho Curador da Fundação, observadas no que couber, o previsto nos Artigos 7 e 9 da presente Lei. Art. 4º - Para a consecução de sua finalidade, a Fundação deverá: I - viabilizar a oferta de: a) - educação profissional técnica e tecnológica; b) - educação superior; c) - cursos de qualificação, de aperfeiçoamento e de especialização. II - organizar, manter e controlar a implantação e a operação de unidades de ensino técnico e superior, pesquisa e extensão, para a oferta das atividades referidas no Inciso I deste Artigo, a saber: a) - centros de educação tecnológica; b) - instituições de educação superior. III - promover e apoiar o ensino, a pesquisa e a extensão para as áreas de serviços, comércio, indústria e ações sociais voluntárias; IV - desenvolver outras ações relacionadas com sua finalidade. Art. 5º - A Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, para a consecução de seus objetivos, poderá receber, temporária ou definitivamente, bens móveis, imóveis, títulos e direitos de entidades congêneres, instituições públicas ou privadas, e o seu Patrimônio constitui-se de: I - bens imóveis, móveis, títulos e direitos existentes e que forem adquiridos, doados ou legados; II - fundos especiais e saldos dos exercícios financeiros que forem transferidos para a conta patrimonial e suas receitas ou prestação de serviços, bem como rendas de qualquer natureza; III - subvenções, dotações orçamentárias, inclusive as constitucionais, bem como outros recursos, advindos dos Municípios, dos Estados e da União, subvenções, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas e/ou políticas, nacionais e internacionais; IV - mensalidades, anuidades, taxas e outras contribuições cobradas dos alunos por serviços prestados ou colocados à disposição nas instituições das quais é mantenedora, bem como os financiamentos, empréstimos e contribuições oriundos de convênios, acordos e contratos: 2 WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico V - receitas decorrentes da alienação de bens, direitos e inventos; VI - receitas próprias resultantes da remuneração por serviços prestados, mediante convênio ou contratos específicos; VII - resultados de operações de crédito e juros bancários; VIII – receitas eventuais. Art. 6º - São órgãos da administração superior da Fundação, em conformidade com as disposições de seu estatuto, o Conselho de Administração Superior e o Conselho Curador; Art. 7º - O Conselho de Administração Superior, órgão máximo e soberano de deliberação sobre assuntos de política administrativa e financeira da fundação e será constituído: § 1º - Membros natos do Conselho de Administração Superior: I – pelo diretor geral da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE, que o preside; II - pelos diretores de campus fora da sede da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE; III - pelos diretores da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE; IV - pelos ex-diretores gerais da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE; § 2º - Membro colaborador do Conselho de Administração Superior, para mandato de dois anos, permitida uma recondução: I – um representante do Poder Executivo Municipal; II - um representante do Poder Legislativo Municipal; III - um representante da sociedade civil organizada. § 3º - Os representantes a que se referem os Incisos I, II do § 2º deste Artigo deverão ser indicados pelo representante do Poder respectivo, com mandato de 02 anos, permitida uma recondução. § 4º - A sociedade civil organizada será representada por entidade escolhida pelo Conselho Curador. Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração Superior: I - deliberar acerca das decisões administrativas da Fundação; II - elaborar e aprovar o regimento interno da Fundação; 3 WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico III - aprovar os planos plurianuais de investimento e custeio Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE; IV - aprovar os relatórios anuais, incluídas as demonstrações contábeis, financeiras e patrimoniais. Art. 9º - O Conselho curador é o órgão de acompanhamento e fiscalização da Fundação, constituído por 05 (cinco) membros da comunidade municipal, escolhidos pelo Conselho de Administração Superior, para um período de 04 anos, permitida uma recondução. Art. 10 – O regime de trabalho do pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, por ela mantida será o de consolidação das Leis do Trabalho – CLT e outras disposições legais aplicáveis. Art. 11 – Dada à relevância dos objetivos educacionais, culturais e inserção social da Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à cessão de uso da infra-estrutura, atual e futura da rede municipal de ensino do Município de Apucarana, descrita no Anexo I, que passa a ser integrante desta Lei, pelo prazo de 30 (trinta) anos. Art. 12 – O Executivo Municipal, se houver necessidade, poderá regulamentar dispositivos desta Lei, através de Decreto. Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 4 WEJA