br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 78/2005

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE APUCARANA A FUNDAÇÃO APUCARANA CIDADE EDUCAÇÃO FACE, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4245

Originating matéria

matéria 1247 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 078/05
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, a Fundação
Apucarana Cidade Educação – FACE e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Apucarana Cidade
Educação – FACE, que terá duração por prazo indeterminado e será a entidade mantenedora de
unidades de ensino técnico e superior, pesquisa e extensão, bem como de outras instituições que
vierem a ser criadas.
§ 1º - A Fundação reger-se-á por Estatuto próprio a ser aprovado por Decreto do
Executivo, dispondo sobre sua missão, objetivos, estrutura, organização, responsabilidades,
competências e funcionamento.
§ 2º - A Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, tem como finalidade:
I – a criação, organização, manutenção e extensão de instituições que desenvolvam
atividades de ensino, pesquisa e extensão;
II - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviço educacional, tecnológica,
ambiental, cultura e lazer, como forma de promoção da qualidade de vida e do
desenvolvimento humano e social;
III - a criação e o desenvolvimento de atividades e serviços de radiodifusão, de
televisão, de editoração ou outros meios de divulgação, para a produção e
veiculação de p0rogramas educativos, culturais, científicos, jornalísticos ou de
interesse comunitário, vinculados às finalidades das instituições por ela
mantidas:
IV - promover o desenvolvimento e a manutenção do ensino técnico e superior, o
desenvolvimento tecnológico, a pesquisa aplicada, a prestação de serviços de
assessoria, consultoria e capacitação a órgãos públicos e privadas nas áreas de
sua atuação, para atendimento às demandas da população e do mercado;
Art. 2º - A Fundação Apucarana Educação – FACE, é pessoa jurídica de direito
privado e fins filantrópicos, instituída pelo Poder Público Municipal, com sede e foro na cidade de
Apucarana, Estado do Paraná, regida pelas legislações Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis com
autonomia administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar, em relação ao Poder Público
Municipal, autonomia esta que se estende às instituições mantidas pela Fundação.
Art. 3º - Constituem atos de instituição da Fundação, entre outros, os que se fizerem
necessários à integração do patrimônio e dos bens e direitos referidos no Art. 5º desta Lei.
1 WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 1º - A Fundação adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição de seu ato
constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas, do qual será parte integrante o estatuto devidamente
aprovado por Decreto do Executivo.
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a nomear os membros que
comporão o primeiro Conselho de Administração e o Conselho Curador da Fundação, observadas no
que couber, o previsto nos Artigos 7 e 9 da presente Lei.
Art. 4º - Para a consecução de sua finalidade, a Fundação deverá:
I - viabilizar a oferta de:
a) - educação profissional técnica e tecnológica;
b) - educação superior;
c) - cursos de qualificação, de aperfeiçoamento e de especialização.
II - organizar, manter e controlar a implantação e a operação de unidades de ensino
técnico e superior, pesquisa e extensão, para a oferta das atividades referidas no
Inciso I deste Artigo, a saber:
a) - centros de educação tecnológica;
b) - instituições de educação superior.
III - promover e apoiar o ensino, a pesquisa e a extensão para as áreas de serviços,
comércio, indústria e ações sociais voluntárias;
IV - desenvolver outras ações relacionadas com sua finalidade.
Art. 5º - A Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, para a consecução de
seus objetivos, poderá receber, temporária ou definitivamente, bens móveis, imóveis, títulos e direitos
de entidades congêneres, instituições públicas ou privadas, e o seu Patrimônio constitui-se de:
I - bens imóveis, móveis, títulos e direitos existentes e que forem adquiridos,
doados ou legados;
II - fundos especiais e saldos dos exercícios financeiros que forem transferidos para
a conta patrimonial e suas receitas ou prestação de serviços, bem como rendas
de qualquer natureza;
III - subvenções, dotações orçamentárias, inclusive as constitucionais, bem como
outros recursos, advindos dos Municípios, dos Estados e da União, subvenções,
auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades privadas e/ou
políticas, nacionais e internacionais;
IV - mensalidades, anuidades, taxas e outras contribuições cobradas dos alunos por
serviços prestados ou colocados à disposição nas instituições das quais é
mantenedora, bem como os financiamentos, empréstimos e contribuições
oriundos de convênios, acordos e contratos:
2 WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
V - receitas decorrentes da alienação de bens, direitos e inventos;
VI - receitas próprias resultantes da remuneração por serviços prestados, mediante
convênio ou contratos específicos;
VII - resultados de operações de crédito e juros bancários;
VIII – receitas eventuais.
Art. 6º - São órgãos da administração superior da Fundação, em conformidade com as
disposições de seu estatuto, o Conselho de Administração Superior e o Conselho Curador;
Art. 7º - O Conselho de Administração Superior, órgão máximo e soberano de
deliberação sobre assuntos de política administrativa e financeira da fundação e será constituído:
§ 1º - Membros natos do Conselho de Administração Superior:
I – pelo diretor geral da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE, que o
preside;
II - pelos diretores de campus fora da sede da Faculdade Apucarana Cidade
Educação – FACE;
III - pelos diretores da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE;
IV - pelos ex-diretores gerais da Faculdade Apucarana Cidade Educação – FACE;
§ 2º - Membro colaborador do Conselho de Administração Superior, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução:
I – um representante do Poder Executivo Municipal;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante da sociedade civil organizada.
§ 3º - Os representantes a que se referem os Incisos I, II do § 2º deste Artigo deverão
ser indicados pelo representante do Poder respectivo, com mandato de 02 anos, permitida uma
recondução.
§ 4º - A sociedade civil organizada será representada por entidade escolhida pelo
Conselho Curador.
Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração Superior:
I - deliberar acerca das decisões administrativas da Fundação;
II - elaborar e aprovar o regimento interno da Fundação;
3 WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
III - aprovar os planos plurianuais de investimento e custeio Faculdade Apucarana
Cidade Educação – FACE;
IV - aprovar os relatórios anuais, incluídas as demonstrações contábeis, financeiras e
patrimoniais.
Art. 9º - O Conselho curador é o órgão de acompanhamento e fiscalização da
Fundação, constituído por 05 (cinco) membros da comunidade municipal, escolhidos pelo Conselho de
Administração Superior, para um período de 04 anos, permitida uma recondução.
Art. 10 – O regime de trabalho do pessoal docente, técnico e administrativo da
Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, por ela mantida será o de consolidação das Leis do
Trabalho – CLT e outras disposições legais aplicáveis.
Art. 11 – Dada à relevância dos objetivos educacionais, culturais e inserção social da
Fundação Apucarana Cidade Educação – FACE, fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à
cessão de uso da infra-estrutura, atual e futura da rede municipal de ensino do Município de
Apucarana, descrita no Anexo I, que passa a ser integrante desta Lei, pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Art. 12 – O Executivo Municipal, se houver necessidade, poderá regulamentar
dispositivos desta Lei, através de Decreto.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias
do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
4 WEJA

open original →