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norma nº 79/2005

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S. A., DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 079/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, dando
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento S/A, operação de crédito até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete
milhões de reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor da operação de crédito está
condicionado a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de
resoluções emanada do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e
outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes, estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e notadamente
o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da
Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Os recursos oriundos da operação de crédito autorizada por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
1. pavimentação, recape e galeria de águas pluviais;
2. construção de creche no Jardim Colonial;
3. viaduto da Rua Marcílio Dias;
4. centro da cultura/quadra da cultura; e
5. revitalização da Praça Interventor Manoel Ribas.
Art. 4º - Em garantia das operações de crédito, fica o Poder Executivo
municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, parcelas da cota-parte do
imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços – ICMS e ou
parcelas do fundo de participação dos municípios – FPM, ou tributos que os venham a
WEJA
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ívico
substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente,
juros e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Executivo
Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber
e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitivas de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Executivo com a entidade financiadora.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da
contratação das operações de crédito, o orçamento do município consignará dotações próprias
para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias
do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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