| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 4247 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 080/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir C redito Adicional Especial, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, a saber: PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO ÚNIDADE: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE 103.010.021 – Trabalhando para a Saúde 103/010/021.024 – Construção, Reforma e Reeq. De Unidades de Saúde – Convênio nº 028/2004 ................................................... R$ 56.000,00 TOTAL ............................. R$ 56.000,00 Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, é oriundo do Convênio nº 028/04 de 28 de junho de 2004, firmado entre o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e o Município de Apucarana com a interveniência da Secretaria de Estado de Obras Públicas e considerado como excesso de arrecadação, em função da liberação do recurso em 2005, não previsto no Orçamento vigente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA