br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 80/2005

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id4247

Originating matéria

matéria 72 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 080/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir C redito
Adicional Especial, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), destinado ao reforço de dotação do
orçamento vigente, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
ÚNIDADE: 04 – SECRETARIA DE SAÚDE
103.010.021 – Trabalhando para a Saúde
103/010/021.024 – Construção, Reforma e Reeq. De Unidades de Saúde –
Convênio nº 028/2004 ................................................... R$ 56.000,00
 TOTAL ............................. R$ 56.000,00
Art. 2º - O recurso proveniente da dotação acima mencionada, é oriundo
do Convênio nº 028/04 de 28 de junho de 2004, firmado entre o Estado do Paraná e a
Secretaria de Estado da Saúde/Instituto de Saúde/Instituto de Saúde do Paraná e o Município
de Apucarana com a interveniência da Secretaria de Estado de Obras Públicas e considerado
como excesso de arrecadação, em função da liberação do recurso em 2005, não previsto no
Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
Prefeito Municipal
WEJA

open original →