| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1994 |
| Date | 1994-08-10 |
| Ementa | PROGRAMA MINHA CASA |
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c . . [f)oo ~ ~ ~ oTI'l!1I00t!\ OO)@ [MJ l!1I [roo(Ç;f~ O@ 00)~ t!\[f) l!1I (Ç;t!\ 00t!\ [rot!\ ESTADO~YARANÁ ! PROCESSO O"6.~......... PROJETODE LEI...()§~/fJ.5... LEI NQ 047 /94 AUTORIA ~.~. ~.... sOMuLAI Cria programa de habitação popular denominado "Minha Casa", autoriza doação de áreas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - popular denominado desta Lei. Fica criado o programa municipal de habitação "MINHA CASA", com implementação nos termos Art. 22 - O programa consiste: I - na destinação, por compra e venda, à família socialmente carente, para que sua moradia; de lote padrão, que esta edifiII - na construção e destinação, por compra e embriões de casa, à família socialmente para que esta conclua a edificação e fixe dia; venda, de carente, sua mora111 - na construção e concessãode direito real de uso por prazo certo, sem ônus, de casa popular, à família socialmente carente, para que esta ali possa residir em caráter transitório; IV - na concessão de direito real de uso, por prazo certo, sem ônus, de lote padrão, para ali fazer residência em caráter transitório. Art. 32 - Poderá habilitar-se ao programa, a família: I regularmente constituída e com filhos; 11 residente no Município há mais de quatro anos; 111 com renda familiar de até três (03) salários mínimos; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - -- r a ordem de inscrição das familias interessadas; II o maior tempo de residência no Municipio; rlI o maior número de filhos; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - -- ESTADO DO PARANÁ continua ão lei n2 047 9 ... 02 rv que não seja proprietária de outro imóvel; V que não seja parte proponente de ação de usucapião. du4 forma A~t. ta - O Conselho Municipal do alienar 01 imOve11 que vierem inteqrar prevhta em lei. Sem-Estar Social po01 .eu. recurlol, na Art. 52 - As alienações de imóveis, em favor dos beneficiários de programas de habitação de interesse social, serão precedidas de avaliação, cujo laudo será expedido por Comissão Especial Municipal, dispensando-se-lhes de licitação, conforme disposto na Resolução n2 34.624/93, do Tribunal de Contas do Estado do paraná. S 12 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social manterá sistema de cadastramento individual periódico de interessados, com rigoroso controle de ordem numérica e crescente de inscrição, para efeitos de alienação. . S 22 - As alienações só poderão ser efetivadas, atendidos os requisitos por parte do interessado e em estrita observação da ordem de inscrição prevista no parágrafo anterior, salvo expressa desistência de quem de direito. S 32 - No caso de desistência de qualquer dos inscritos, se esta não for definitiva, o que fica a critério do interessado, automaticamente o mesmo passará a ocupar o último lugar do cadastro, à época em que ocorrer o fato. S 42 - A Comissão Especial de Avaliação será composta de três (03) membros integrantes do quadro de pessoal permanente da Prefeitura e estáveis, designada pelo Prefeito do Municipio, com duração de doze (12) meses, podendo ser reconduzidos uma única vez. S 52 - A participação como membro da Comissão Especial de Avaliação não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo considerada relevante para o Municipio. Art. 62 - Para a classificação dos interessados em ordem de prioridade observar-se-á, primordialmente: ESTADO DO PARANÁ -- onti a ão lei n2 047 94... 03 IV - o grau de carência social, segundo critérios técnicos do Serviço Social do Município. Ar~. 72 - As alienações previstas nos incisos I e 11 do artigo 22 desta Lei, terão prazo de amortização correspondente à um valor mensal da prestação não superior a vinte por cento (20%) do valor do salário mínimo nacional vigente. Ar~. 82 - O financiamento dos imóveis obedecerá as regras do sistema Financeiro de Habitação, do Governo Federal, nos mesmos critérios do Plano de Eqüivalência Salarial, observada a paridade prevista no artigo anterior. PAR!GRAFO ÚNICO - Liquidado totalmente o compromisso financeiro por parte do beneficiário do programa, o Conselho procederá a baixa respectiva do bem no seu Patrimônio, fazendo juntar nos controles contábeis, cópia do documento correspondente. Art. 92 - Em se tratando de destinação prevista nos incisos 111 e IV do art. 22 desta Lei, firmar-se-á contrato com a família, pelo prazo máximo de doze (12) meses, podendo ser renovado excepcionalmente, por igual período, uma só vez, observandose as seguintes condições, além das previstas no artigo seguinte: I - desde que o chefe da família esteja desempregado, quando da inscrição, há mais de noventa (90) dias; 11 desde que comprove ter estado empregado antes da inscrição; 111 - deverá, o chefe da família, colocar-se em atividade produtiva no máximo em sessenta (60) dias da data da assinatura do contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - A critério cípio, poderá ser examinado cada caso outros quesitos além ou distintos dos pracitados. do Serviço Social do Munilevando-se em consideração previstos nos incisos suArt. 10 - A família alcançada com o programa, nos termos dos incisos I e 11 do supracitado art. 22, ficará obrigada a: I - manter os filhos na escola, aqueles em idade escolar; 11 - manter atualizada a Carteira de Vacinação de cada um dos filhos; 111 - aproveitar parte do terreno com plantio de hortaliças; continua ------ ESTADO DO PARANÁ continua ão lei nQ 047 94... 04 IV - manter adequadamente o jardim da casa; v - menter em dia a. pr..taçO.. financeira. que lhe couberem; VI - iniciar a construção da residência, se for o caso, no prazo máximo de doze (12) meses, contados da data da destinação, devendo conclui-la até o final do segundo ano de posse do bem; VII - não vender e não transferir não ceder a terceiros e nem locar, o bem imóvel que lhe for destinado antes de quitar o contrato de financiamento; VIII - participar dos programas de apoio e desenvolvimento social que a Prefeitura venha a levar a efeito; IX - manterem-se em atividade econômica produtiva, os cônjuges e os filhos em idade para tal. Art. 11 - Em se caracterizando a impossibilidade, por parte da familia, de atendimento dos encargos financeiros assumidos com o financiamento respectivo, o Conselho Municipal do Bem-Estar Social receberá de volta o bem imóvel, ressarcindo-lhe as despesas, com base nos valores que esteja praticando à época para com novas familias, sujeito a avaliação e laudo da Comissão Especial de Avaliação. Art. 12 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social, criado pela Lei Municipal nQ 035/93 de 19/04/93, compõe-se de: I Conselho Deliberativo, nos moldes do disposto no art. 7Q da Lei nQ 035/93; 11 presidência, com função executiva; 111 Secretário; IV Tesoureiro; Art. 13 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social reger-se-á: I Pela Legislação Municipal pertinente; 11 Pelo seu estatuto; -------------------------------------------------- continua ----- ESTADO DO PARANÁ -- continua ão lei nQ 047 94... 05 111 Pelo seu regimento interno; IV Pelas resoluções do conselho deliberativo; V Por atos próprios do seu presidente. A~~. 1. - Na ausência ou impedimento do presidente, as- .umir' o re.pectivo suplento. Art. 15 - Ocorrendo renúncia ou falecimento do Presidente, o Prefeito Municipal designará substituto. Art. 16 - Compete ao Secretário: I Elaborar atas de todas as reuniões; 11 Manter em ordem os livros, arquivos e documentos do órgão; 111 - Manter atualizado os cadastros de mutuários e dos interessados na aquisição de lotes urbanizados; IV - Outras atribuições que lhe forem designadas. Art. 17 - Compete ao Tesoureiro: I - Controlar a movimentação financeiras, conjuntamente com o Prefeito; 11 Realizar os pagamentos autorizados pelo Prefeito; 111 Elaborar relatórios de aplicações financeiras e dos pagamentos realizados; IV - providenciar as escriturações, instituir registros administrativos e acompanhar os procedimentos contábeis do Conselho Municipal do Bem-Estar Social; V - Encaminhar à cobrança, prestações referentes aos bens vendidos; VI - Outras atribuições que lhe forem designadas. Art. 18 - O patrimônio do Conselho Municipal do Bem-Estar Social é constituído: I - Pelos imóveis que lhe forem transferidos pela Administração; continua ------ II Pelos imóveis que venha a adquirir; III Pelos imóveis que lhe forem doados ou legados; IV Pelos saldos de exercicios anteriores obedecendo a legislação em vigor. ESTADO DO PARANÁ -- continua ão lei nQ 047 94... 06 Art. 19 - O Regime Financeiro do Conselho obedecerá as seguintes normas: I O exercicio financeiro coincidirá com o ano civil; 11 Durante o exercicio financeiro poderão ser abertos créditos adicionais ou alterações no orçamento, mediante Decreto do Executivo, previamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, desde que com recursos próprios; 111 - As dotações consignadas pelo orçamento do Municipio submetendo-se ao processo normal de liquidação; IV - O Conselho somente poderá efetuar as despesas autorizadas no orçamento. Art. 20 - Anualmente o Presidente do Conselho apresentar ao Conselho Deliberativo, relatório financeiro lanço patrimonial do Conselho. deverá e baArt. 21 - Os recursos do Conselho serão depositados em conta-corrente própria em estabelecimento bancário oficial. Art. 22 - O Conselho poderá forma de legislação em vigor, desde que tivos, ouvido o Conselho Deliberativo. adquirir bens imóveis na destinados aos seus objeArt. 23 - Em caso de extinção do Conselho seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio do Municipio. pela Lei rotativo ceira. Art. 24 - O Fundo Municipal do Bem-Estar Social, criado nQ 035/93 de 19/04/93, é de natureza contábil, especial, e interno, dotado de autonomia administrativa e finanArt. 25 - O Fundo Municipal do Bem-Estar Social regerse-á: I - Pela Legislação Federal e Municipal pertinente; continua ESTADO DO PARANÁ continua lio lei nQ 047 94... 07 II Pelas Resoluções do Conselho Deliberativo; III Por atos próprios do seu Presidente. Art. 21 - Constituir4 O Passivo do Conselho do Bem-Estar Social as obrigaçOes de qualquer natureza ventura o Munic1pio venha a assumir para a manutenção e namento dos seus programas. Municipal que poro funcioArt. 27 - o anualmente, em sua lei dos ao programa a ser como para a Despesa. PAR!GRAFO ÚNICO - O orçamento próprio do Conselho será por Decreto do Executivo, até 30 (trinta) dias após a da Lei Orçamentária do Município. Orçamento Geral do Município evidenciará, e respectivos anexos, os recursos destinagerido pelo Conselho, tanto para a Receita aprovado vigência Art. 28 - A contabilidade própria do Conselho Municipal do Bem-Estar Social terá por oDjetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 29 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. 30 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por relatórios de os balancetes de receita e despesa relativas ao Conselho e demonstrações exigidas pela Administração. Art. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. gestão demais PAR!GRAFO ÚNICO Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 32 - A despesa do Conselho Municipal do Bem-Estar Social se constituirá de: ------------------------------------------------- continua ESTADO DO PARANÁ con 94.. . 08 I - financiamento total ou parcial de seus programas e aqueles definidos e promovidos pelo Município; II - aquisição de material permanente e de outros insumos necessários à execução mas; consumo e de dos prograIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gest40, planejamento, admini8traçio e controle dai IUII,I II,ÇO.I/ IV - outras despesas compatíveis com o Conselho. Art. 33 - A realização de despesas obedecerá os princípios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos. Art. 34 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do 'seu produto nas fontes determinadas na Lei nQ 035/93 e nesta Lei. Art. 35 - Os imóveis pertencentes ao Conselho que, porventura, não se prestem a qualquer tipo de edificação ou para implantação de programa de natureza social, tais como fundo de vale, terrenos com topografia inadequada, após identificados, poderão ser substituídos por outros, livres e adequados que permitam a sua aplicação imediata dentro da finalidade a que se destina o Conselho. Art. 36 - A transferência das áreas ou direitos para o Conselho Municipal do Bem-Estar Social, será processada pela Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana, que determinará a lavratura da competente escritura pública. Art. 37 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social, ouvido o Conselho Deliberativo, para execução dos seus objetivos, poderá formalizar contratos ou convênios com organizações afins, públicas ou privadas: I delegando às mesmas a condição do agente promotor, no caso de obtenção de linhas de crédito/financiamento junto a órgãos ou entidades bancárias ou financeiras oficiais para implantação de programas habitacionais, atribuindo-lhes a remuneração pertinente estabelecida para este fim; II - para realização conjunta de projetos populares especificos, ajustando, em cada caso, as condições continua ----- ESTADO DO PARANÁ -- continua ão lei nll 047 94... 09 econOmica. e financeiras oorrespondentes, inolusive podendo ampliar, para efeito de adequação aos programas, a renda familiar definida no inciso 111 do art. 311desta Lei, para até 08 (oito) salários minimos. Art. 38 - O Prefeito Municipal ferir ao Conselho Municipal do Bem-Estar reno tidas como condizentes com os seus safetando-as do seu patrimônio. fica autorizado a transSocial, as áreas de terobjetivos previstos, deArt. 39 - Para fins de regularização fundiária, fica o ,( Prefeito do Municipio autorizado a doar os imóveis abrangidos pelo denominado "Projeto Agricola", implantado no Municipio há mais de cinco anos, A cada uma das familias ali residentes, uma vez que comprove estar, o beneficiário, assentado no imóvel desde o inicio do projeto; tenha mantido ininterrupto o seu uso agrário; e demonstre ser aquela terra o.meio primordial da sua subsistência; vedando-se, posteriormente à escrituração, a mudança da des- .tinação agricola, bem como a alienação do respectivo imóvel, sob qualquer hipótese e sob pena de reversão da doação, antes de seis anos, contados da data do correspondente titulo. Art. 40 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta de dotação especifica, constante do Orçamento Geral vigente. Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 05 dias do mês de agosto de 1.994. r;; ~ ~~ER APARECIDOPEGO R pre eito Municipa