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norma nº 47/1994

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1994
Date 1994-08-10
EmentaPROGRAMA MINHA CASA
native_id4248

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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LEI NQ 047 /94 AUTORIA ~.~.
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sOMuLAI Cria programa de habitação popular
denominado "Minha Casa", autoriza doação de
áreas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 -
popular denominado
desta Lei.
Fica criado o programa municipal de habitação
"MINHA CASA", com implementação nos termos
Art. 22 - O programa consiste:
I - na destinação, por compra e venda,
à família socialmente carente, para
que sua moradia;
de lote padrão,
que esta edifi￾II - na construção e destinação, por compra e
embriões de casa, à família socialmente
para que esta conclua a edificação e fixe
dia;
venda, de
carente,
sua mora￾111 - na construção e concessãode direito real de uso
por prazo certo, sem ônus, de casa popular, à famí￾lia socialmente carente, para que esta ali possa
residir em caráter transitório;
IV - na concessão de direito real de uso, por prazo cer￾to, sem ônus, de lote padrão, para ali fazer resi￾dência em caráter transitório.
Art. 32 - Poderá habilitar-se ao programa, a família:
I regularmente constituída e com filhos;
11 residente no Município há mais de quatro anos;
111 com renda familiar de até três (03) salários míni￾mos;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - --
r a ordem de inscrição das familias interessadas;
II o maior tempo de residência no Municipio;
rlI o maior número de filhos;
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - continua - - --
ESTADO DO PARANÁ
continua ão lei n2 047 9 ... 02
rv que não seja proprietária de outro imóvel;
V que não seja parte proponente de ação de usucapião.
du4
forma
A~t. ta - O Conselho Municipal do
alienar 01 imOve11 que vierem inteqrar
prevhta em lei.
Sem-Estar Social po￾01 .eu. recurlol, na
Art. 52 - As alienações de imóveis, em favor dos bene￾ficiários de programas de habitação de interesse social, serão
precedidas de avaliação, cujo laudo será expedido por Comissão
Especial Municipal, dispensando-se-lhes de licitação, conforme
disposto na Resolução n2 34.624/93, do Tribunal de Contas do Es￾tado do paraná.
S 12 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social manterá
sistema de cadastramento individual periódico de interessados,
com rigoroso controle de ordem numérica e crescente de inscrição,
para efeitos de alienação. .
S 22 - As alienações só poderão ser efetivadas, atendi￾dos os requisitos por parte do interessado e em estrita observa￾ção da ordem de inscrição prevista no parágrafo anterior, salvo
expressa desistência de quem de direito.
S 32 - No caso de desistência de qualquer dos inscri￾tos, se esta não for definitiva, o que fica a critério do inte￾ressado, automaticamente o mesmo passará a ocupar o último lugar
do cadastro, à época em que ocorrer o fato.
S 42 - A Comissão Especial de Avaliação será composta
de três (03) membros integrantes do quadro de pessoal permanente
da Prefeitura e estáveis, designada pelo Prefeito do Municipio,
com duração de doze (12) meses, podendo ser reconduzidos uma úni￾ca vez.
S 52 - A participação como membro da Comissão Especial
de Avaliação não ensejará remuneração de qualquer espécie, sendo
considerada relevante para o Municipio.
Art. 62 - Para a classificação dos interessados em or￾dem de prioridade observar-se-á, primordialmente:
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onti a ão lei n2 047 94... 03
IV - o grau de carência social, segundo critérios técni￾cos do Serviço Social do Município.
Ar~. 72 - As alienações previstas nos incisos I e 11 do
artigo 22 desta Lei, terão prazo de amortização correspondente à
um valor mensal da prestação não superior a vinte por cento (20%)
do valor do salário mínimo nacional vigente.
Ar~. 82 - O financiamento dos imóveis obedecerá as re￾gras do sistema Financeiro de Habitação, do Governo Federal, nos
mesmos critérios do Plano de Eqüivalência Salarial, observada a
paridade prevista no artigo anterior.
PAR!GRAFO ÚNICO - Liquidado totalmente o compromisso
financeiro por parte do beneficiário do programa, o Conselho pro￾cederá a baixa respectiva do bem no seu Patrimônio, fazendo jun￾tar nos controles contábeis, cópia do documento correspondente.
Art. 92 - Em se tratando de destinação prevista nos in￾cisos 111 e IV do art. 22 desta Lei, firmar-se-á contrato com a
família, pelo prazo máximo de doze (12) meses, podendo ser reno￾vado excepcionalmente, por igual período, uma só vez, observando￾se as seguintes condições, além das previstas no artigo seguinte:
I - desde que o chefe da família esteja desempregado,
quando da inscrição, há mais de noventa (90) dias;
11 desde que comprove ter estado empregado antes da
inscrição;
111 - deverá, o chefe da família, colocar-se em atividade
produtiva no máximo em sessenta (60) dias da data da
assinatura do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A critério
cípio, poderá ser examinado cada caso
outros quesitos além ou distintos dos
pracitados.
do Serviço Social do Muni￾levando-se em consideração
previstos nos incisos su￾Art. 10 - A família alcançada com o programa, nos ter￾mos dos incisos I e 11 do supracitado art. 22, ficará obrigada a:
I - manter os filhos na escola, aqueles em idade esco￾lar;
11 - manter atualizada a Carteira de Vacinação de cada
um dos filhos;
111 - aproveitar parte do terreno com plantio de hortali￾ças;
continua ------
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continua ão lei nQ 047 94... 04
IV - manter adequadamente o jardim da casa;
v - menter em dia a. pr..taçO.. financeira. que lhe
couberem;
VI - iniciar a construção da residência, se for o caso,
no prazo máximo de doze (12) meses, contados da da￾ta da destinação, devendo conclui-la até o final do
segundo ano de posse do bem;
VII - não vender e não transferir não ceder a terceiros e
nem locar, o bem imóvel que lhe for destinado antes
de quitar o contrato de financiamento;
VIII - participar dos programas de apoio e desenvolvimento
social que a Prefeitura venha a levar a efeito;
IX - manterem-se em atividade econômica produtiva, os
cônjuges e os filhos em idade para tal.
Art. 11 - Em se caracterizando a impossibilidade, por
parte da familia, de atendimento dos encargos fi￾nanceiros assumidos com o financiamento respectivo,
o Conselho Municipal do Bem-Estar Social receberá
de volta o bem imóvel, ressarcindo-lhe as despesas,
com base nos valores que esteja praticando à época
para com novas familias, sujeito a avaliação e lau￾do da Comissão Especial de Avaliação.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social,
criado pela Lei Municipal nQ 035/93 de 19/04/93, compõe-se de:
I Conselho Deliberativo, nos moldes do disposto no
art. 7Q da Lei nQ 035/93;
11 presidência, com função executiva;
111 Secretário;
IV Tesoureiro;
Art. 13 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social re￾ger-se-á:
I Pela Legislação Municipal pertinente;
11 Pelo seu estatuto;
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111 Pelo seu regimento interno;
IV Pelas resoluções do conselho deliberativo;
V Por atos próprios do seu presidente.
A~~. 1. - Na ausência ou impedimento do presidente, as-
.umir' o re.pectivo suplento.
Art. 15 - Ocorrendo renúncia ou falecimento do Presi￾dente, o Prefeito Municipal designará substituto.
Art. 16 - Compete ao Secretário:
I Elaborar atas de todas as reuniões;
11 Manter em ordem os livros, arquivos e documentos do
órgão;
111 - Manter atualizado os cadastros de mutuários e dos
interessados na aquisição de lotes urbanizados;
IV - Outras atribuições que lhe forem designadas.
Art. 17 - Compete ao Tesoureiro:
I - Controlar a movimentação financeiras, conjuntamente
com o Prefeito;
11 Realizar os pagamentos autorizados pelo Prefeito;
111 Elaborar relatórios de aplicações financeiras e dos
pagamentos realizados;
IV - providenciar as escriturações, instituir registros
administrativos e acompanhar os procedimentos con￾tábeis do Conselho Municipal do Bem-Estar Social;
V - Encaminhar à cobrança, prestações referentes aos
bens vendidos;
VI - Outras atribuições que lhe forem designadas.
Art. 18 - O patrimônio do Conselho Municipal do Bem-Es￾tar Social é constituído:
I - Pelos imóveis que lhe forem transferidos pela Admi￾nistração;
continua ------
II Pelos imóveis que venha a adquirir;
III Pelos imóveis que lhe forem doados ou legados;
IV Pelos saldos de exercicios anteriores obedecendo a
legislação em vigor.
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Art. 19 - O Regime Financeiro do Conselho obedecerá as
seguintes normas:
I O exercicio financeiro coincidirá com o ano civil;
11 Durante o exercicio financeiro poderão ser abertos
créditos adicionais ou alterações no orçamento, me￾diante Decreto do Executivo, previamente aprovados
pelo Conselho Deliberativo, desde que com recursos
próprios;
111 - As dotações consignadas pelo orçamento do Municipio
submetendo-se ao processo normal de liquidação;
IV - O Conselho somente poderá efetuar as despesas auto￾rizadas no orçamento.
Art. 20 - Anualmente o Presidente do Conselho
apresentar ao Conselho Deliberativo, relatório financeiro
lanço patrimonial do Conselho.
deverá
e ba￾Art. 21 - Os recursos do Conselho serão depositados em
conta-corrente própria em estabelecimento bancário oficial.
Art. 22 - O Conselho poderá
forma de legislação em vigor, desde que
tivos, ouvido o Conselho Deliberativo.
adquirir bens imóveis na
destinados aos seus obje￾Art. 23 - Em caso de extinção do Conselho seus bens e
direitos serão incorporados ao patrimônio do Municipio.
pela Lei
rotativo
ceira.
Art. 24 - O Fundo Municipal do Bem-Estar Social, criado
nQ 035/93 de 19/04/93, é de natureza contábil, especial,
e interno, dotado de autonomia administrativa e finan￾Art. 25 - O Fundo Municipal do Bem-Estar Social reger￾se-á:
I - Pela Legislação Federal e Municipal pertinente;
continua
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continua lio lei nQ 047 94... 07
II Pelas Resoluções do Conselho Deliberativo;
III Por atos próprios do seu Presidente.
Art. 21 - Constituir4 O Passivo do Conselho
do Bem-Estar Social as obrigaçOes de qualquer natureza
ventura o Munic1pio venha a assumir para a manutenção e
namento dos seus programas.
Municipal
que por￾o funcio￾Art. 27 - o
anualmente, em sua lei
dos ao programa a ser
como para a Despesa.
PAR!GRAFO ÚNICO - O orçamento próprio do Conselho será
por Decreto do Executivo, até 30 (trinta) dias após a
da Lei Orçamentária do Município.
Orçamento Geral do Município evidenciará,
e respectivos anexos, os recursos destina￾gerido pelo Conselho, tanto para a Receita
aprovado
vigência
Art. 28 - A contabilidade própria do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social terá por oDjetivo evidenciar a situação fi￾nanceira, patrimonial e orçamentária dos seus objetivos constitu￾tivos, observados os padrões e as normas estabelecidos na legis￾lação pertinente.
Art. 29 - A contabilidade será organizada de forma a
permitir o exercício das suas funções de controle prévio, conco￾mitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o
seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obti￾dos.
Art. 30 - A contabilidade emitirá relatórios mensais de
gestão, inclusive dos custos dos serviços.
PARAGRAFO ÚNICO - Entende-se por relatórios de
os balancetes de receita e despesa relativas ao Conselho e
demonstrações exigidas pela Administração.
Art. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessá￾ria autorização orçamentária.
gestão
demais
PAR!GRAFO ÚNICO Para os casos de insuficiência e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicio￾nais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
decreto do Executivo.
Art. 32 - A despesa do Conselho Municipal do Bem-Estar
Social se constituirá de:
------------------------------------------------- continua
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con 94.. . 08
I - financiamento total ou parcial de seus programas e
aqueles definidos e promovidos pelo Município;
II - aquisição de material permanente e de
outros insumos necessários à execução
mas;
consumo e de
dos progra￾III - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gest40, planejamento, admini8traçio e controle
dai IUII,I II,ÇO.I/
IV - outras despesas compatíveis com o Conselho.
Art. 33 - A realização de despesas obedecerá os princí￾pios do Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Adminis￾trativos.
Art. 34 - A execução orçamentária das receitas se pro￾cessará através da obtenção do 'seu produto nas fontes determina￾das na Lei nQ 035/93 e nesta Lei.
Art. 35 - Os imóveis pertencentes ao Conselho que, por￾ventura, não se prestem a qualquer tipo de edificação ou para im￾plantação de programa de natureza social, tais como fundo de va￾le, terrenos com topografia inadequada, após identificados, pode￾rão ser substituídos por outros, livres e adequados que permitam
a sua aplicação imediata dentro da finalidade a que se destina o
Conselho.
Art. 36 - A transferência das áreas ou direitos para o
Conselho Municipal do Bem-Estar Social, será processada pela Pro￾curadoria Jurídica do Município de Apucarana, que determinará a
lavratura da competente escritura pública.
Art. 37 - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social, ou￾vido o Conselho Deliberativo, para execução dos seus objetivos,
poderá formalizar contratos ou convênios com organizações afins,
públicas ou privadas:
I delegando às mesmas a condição do agente promotor,
no caso de obtenção de linhas de crédito/financia￾mento junto a órgãos ou entidades bancárias ou fi￾nanceiras oficiais para implantação de programas
habitacionais, atribuindo-lhes a remuneração perti￾nente estabelecida para este fim;
II - para realização conjunta de projetos populares es￾pecificos, ajustando, em cada caso, as condições
continua -----
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continua ão lei nll 047 94... 09
econOmica. e financeiras oorrespondentes, inolusive
podendo ampliar, para efeito de adequação aos pro￾gramas, a renda familiar definida no inciso 111 do
art. 311desta Lei, para até 08 (oito) salários mi￾nimos.
Art. 38 - O Prefeito Municipal
ferir ao Conselho Municipal do Bem-Estar
reno tidas como condizentes com os seus
safetando-as do seu patrimônio.
fica autorizado a trans￾Social, as áreas de ter￾objetivos previstos, de￾Art. 39 - Para fins de regularização fundiária, fica o
,(
Prefeito do Municipio autorizado a doar os imóveis abrangidos pe￾lo denominado "Projeto Agricola", implantado no Municipio há mais
de cinco anos, A cada uma das familias ali residentes, uma vez
que comprove estar, o beneficiário, assentado no imóvel desde o
inicio do projeto; tenha mantido ininterrupto o seu uso agrário;
e demonstre ser aquela terra o.meio primordial da sua subsistên￾cia; vedando-se, posteriormente à escrituração, a mudança da des-
.tinação agricola, bem como a alienação do respectivo imóvel, sob
qualquer hipótese e sob pena de reversão da doação, antes de seis
anos, contados da data do correspondente titulo.
Art. 40 - As despesas decorrentes com a implantação
desta Lei correrão à conta de dotação especifica, constante do
Orçamento Geral vigente.
Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 05 dias do mês de agosto de 1.994.
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~~ER APARECIDOPEGO R
pre eito Municipa

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