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norma nº 95/2005

Tipo Lei
Número / Ano 95 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 123/03, DE 20/08/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº. 095/05
SÚMULA: Altera disposições da lei nº 123/03, de 20-8-
2003, como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, XII e XVII, do art. 3º da lei nº
123/03, de 20-8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ...
I – O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do
governo, prestadores de serviço, profissionais da área de saúde e
usuários; atua na formação de estratégias e no controle da execução
da política de saúde do município de Apucarana, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, definindo as prioridades de
saúde, sendo que as decisões serão homologadas pelo prefeito
municipal (Lei 8.142/90, art. 1º, § 2º e 1ª dir. da res. CNS 333/03);
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano
municipal de saúde (5ª dir. inciso V da res. CNS 333/03);
III - Atuar na formação de estratégias e no controle de execução
financeiras e orçamentárias do município;
XII – A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos,
com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a
situação da saúde e propor diretrizes para a formação da política
municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou
extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1º, § 1º
da lei 8.142/90);
XVII – Criar, por resolução, conselhos locais que serão regidos por
regimento próprio, sem prejuízo das atribuições do CMS.
Art. 2º - O artigo 4º da lei 123/04, alterado pelo artigo 2º do projeto de lei
127/05 passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º - Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, órgão colegiado de
caráter deliberativo, composto por delegados ou representantes das instituições
comunitárias do município de Apucarana e do poder executivo, que se reunirá a cada 2
(dois) anos, como determina o inciso XII do art. 3º desta lei, sendo suas normas de
funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde (art. 1º, § 5º da lei 8.142/90).
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Art. 3º - Ficam alterados o artigo 5º e o seu parágrafo 1º, da lei 12/03, de 20-8-
2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo executivo
municipal, no período de 30 (trinta) dias à data da Conferência (art. 1º, § 1º da lei
8.142/90);
§ 1º - Em caso de não convocação por parte do executivo municipal no prazo
referido no inciso XII, do art. 3º, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 (um terço) das
organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão
comissões para organização e coordenação da conferência, obedecendo ao disposto no
caput deste artigo;
Art. 4º - O art. 6º e seus parágrafos 1º e 3º, da lei 123/03, de 20-8-2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos
mediante reuniões próprias dos segmentos, convocadas para este fim especifico,
denominada de pré-conferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no
período de 30 (trinta) dias, sendo garantida a participação de representante ou delegado
de cada instituição ou organização com direito a voz e voto (art. 1º, §§ 4º e 5º da lei
8.142/90 e 3ª dir. inciso IV da res. CNS 333/03);
§ 1º - Somente serão aceitas indicações dos representantes ou delegados,
quando credenciados junto à secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, no
prazo de 2 (dois) dias anteriores à realização da Conferência Municipal de Saúde,
mediante expediente expresso e protocolado no referido conselho;
§ 3º - Para o segmento que não inscreverem seus representantes delegados,
as referidas vagas serão preenchidas por deliberação do plenário, por outros sub￾segmentos não contemplados;
Art. 5º - Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 7º, da lei 123/03, de 20-
8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ...
I – Do Governo Municipal e Estadual
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da 16ª Regional de Saúde, caso este representante
não seja indicado, a vaga será ocupada por outro representante indicado da
Secretaria Municipal de Saúde;
II – Dos Segmentos dos Prestadores na área de saúde
a) 01 (um) representante dos prestadores filantrópicos do S.U.S;
b) 01 (um) representante dos prestadores privados do S.U.S;
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III – Dos trabalhadores na área de saúde (3º dir. inciso III alínea “I” da res.
CNS 333/03):
04 (quatro) vagas aos representantes das entidades de trabalhadores da
saúde, contemplando todos os setores da área de saúde, sendo:
a) 01 (um) representante das entidades do setor privado ou filantrópico;
b) 02 (dois) representantes das entidades do setor público;
c) 01 (um) representante das entidades de profissionais liberais.
IV – Dos Usuários:
a) 02 (dois) representantes das organizações de moradores, observada a
paridade (art. 1º § 4º da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso III alínea “i” da res.
CNS 333/03;
b) 01 (um) representante das entidades organizadas da terceira idade,
aposentados e pensionistas; (3ª dir. inciso III alínea “f” da res. CNS
333/03);
c) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
d) 01 (um) representante das Associações ou ONGs de portadores de
necessidades especiais ou patológicas crônicas; 3ª dir. inciso III alínea “a”
e “b” da res. CNS 333/03;
e) 02 (dois) representantes das Igrejas estabelecidas no município,
observada a paridade (art. 1º § 4º da lei 8.142/90);
f) 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e
Clube de Serviços.
Art. 6º - O parágrafo 3º do art. 7º da lei 123/03, de 20-8-2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º...
§ 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do município será
definida por indicação conjunta das entidades representativas das categorias
mencionadas no inciso III deste artigo.
Art. 7º - Fica inserido parágrafo 4º no art. 7º da lei 123/03, de 20-8-03, com a
seguinte redação:
Art. 7º ...
§ 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo o mesmo
ser reconduzido por 01 (um) mandato, mediante a aprovação por maioria absoluta das
entidades do segmento.
Art. 8º - O artigo 8º da lei 123/03, de 20-8-03, passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Art. 8º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo
prefeito municipal, homologada a indicação das entidades eleitas na Conferência
Municipal de Saúde, excetuada a indicação de que trata as alíneas “a” e “b” do inciso I do
art. 7º desta lei, que serão escolhidos pelos poderes municipal e estadual.
Art. 9º - Os incisos III, V e VI alíneas “a” “b” e “c”, do art. 9º da lei 123/03, de
20-8-03, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º ...
III – Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos
membros do CMS, e as deliberações pela maioria simples;
V – O presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação ad referendum,
sujeito posteriormente à aprovação no plenário que se realizará na primeira reunião a ser
realizada;
VI – O Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções,
recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão
obrigatoriamente homologadas pelo prefeito municipal em um prazo de 30 (trinta) dias,
dando-se-lhes publicidade oficial.
a) Na hipótese de não homologação pelo prefeito municipal, a matéria deverá
retornar ao CMS, na reunião, acompanhada de justificativa e proposta
alternativa, se da sua conveniência. O resultado da deliberação do plenário
será novamente encaminhado ao prefeito para sua homologação e
publicação no Diário do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados de aprovação pelo plenário.
b) A não homologação, nem a manifestação pelo prefeito até 30 (trinta) dias
após o recebimento da decisão, demandará na solicitação de audiência
especial com o prefeito pela comissão de conselheiros especialmente
designados pelo plenário.
c) Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com
aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá fazer a
representação ao Ministério Público Estadual, se a matéria constituir de
alguma forma, desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.
Art. 10 – O artigo 11 e o seu parágrafo 1º da lei 123/03, de 20-8-03, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 – o C.M.S. será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre
os membros do Conselho, envolvendo o poder público, prestadores, trabalhadores na
área de saúde e usuários.
§ 1º - O mandato dos membros da mesa diretora será de 1 (um) ano, podendo
seus membros serem reconduzidos por mais 1 (um) ano.
Art. 11 – Ficam mantidas as demais disposições não mencionadas ou
alteradas por esta lei.
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Art. 12 - O artigo 11 da lei 123/03 passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º
como segue:
Art. 11 ...
§ 3º - A prefeitura municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento
do Conselho de Saúde, secretaria e estrutura administrativa (4ª dir. caput res. CNS
333/03).
Art. 13 – O artigo 18 da lei 123/03 passa vigorar com a seguinte redação,
acrescido do inciso IV e V:
Art. 18 ...
IV – A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na
autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento
da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição
do conselheiro.
V – Os servidores concursados ou funcionários, mesmo que percebam
qualquer vantagem, poderão fazer parte do conselho.
Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês
de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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