| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 123/03, DE 20/08/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº. 095/05 SÚMULA: Altera disposições da lei nº 123/03, de 20-8- 2003, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, XII e XVII, do art. 3º da lei nº 123/03, de 20-8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ... I – O Conselho Municipal de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da área de saúde e usuários; atua na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do município de Apucarana, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, definindo as prioridades de saúde, sendo que as decisões serão homologadas pelo prefeito municipal (Lei 8.142/90, art. 1º, § 2º e 1ª dir. da res. CNS 333/03); II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano municipal de saúde (5ª dir. inciso V da res. CNS 333/03); III - Atuar na formação de estratégias e no controle de execução financeiras e orçamentárias do município; XII – A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 2 (dois) anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formação da política municipal de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente por esta ou pelo Conselho de Saúde (art. 1º, § 1º da lei 8.142/90); XVII – Criar, por resolução, conselhos locais que serão regidos por regimento próprio, sem prejuízo das atribuições do CMS. Art. 2º - O artigo 4º da lei 123/04, alterado pelo artigo 2º do projeto de lei 127/05 passa a vigorar da seguinte forma: Art. 4º - Fica instituída a Conferência Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados ou representantes das instituições comunitárias do município de Apucarana e do poder executivo, que se reunirá a cada 2 (dois) anos, como determina o inciso XII do art. 3º desta lei, sendo suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (art. 1º, § 5º da lei 8.142/90). 1WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 3º - Ficam alterados o artigo 5º e o seu parágrafo 1º, da lei 12/03, de 20-8- 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - A Conferência Municipal de Saúde será convocada pelo executivo municipal, no período de 30 (trinta) dias à data da Conferência (art. 1º, § 1º da lei 8.142/90); § 1º - Em caso de não convocação por parte do executivo municipal no prazo referido no inciso XII, do art. 3º, a iniciativa poderá ser realizada por 1/3 (um terço) das organizações e instituições inscritas no Conselho Municipal de Saúde, que formarão comissões para organização e coordenação da conferência, obedecendo ao disposto no caput deste artigo; Art. 4º - O art. 6º e seus parágrafos 1º e 3º, da lei 123/03, de 20-8-2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Os delegados da Conferência Municipal de Saúde serão eleitos mediante reuniões próprias dos segmentos, convocadas para este fim especifico, denominada de pré-conferência, sob a orientação do Conselho Municipal de Saúde, no período de 30 (trinta) dias, sendo garantida a participação de representante ou delegado de cada instituição ou organização com direito a voz e voto (art. 1º, §§ 4º e 5º da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso IV da res. CNS 333/03); § 1º - Somente serão aceitas indicações dos representantes ou delegados, quando credenciados junto à secretaria executiva do Conselho Municipal de Saúde, no prazo de 2 (dois) dias anteriores à realização da Conferência Municipal de Saúde, mediante expediente expresso e protocolado no referido conselho; § 3º - Para o segmento que não inscreverem seus representantes delegados, as referidas vagas serão preenchidas por deliberação do plenário, por outros subsegmentos não contemplados; Art. 5º - Ficam alterados os incisos I, II, III e IV do art. 7º, da lei 123/03, de 20- 8-2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ... I – Do Governo Municipal e Estadual a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; b) 01 (um) representante da 16ª Regional de Saúde, caso este representante não seja indicado, a vaga será ocupada por outro representante indicado da Secretaria Municipal de Saúde; II – Dos Segmentos dos Prestadores na área de saúde a) 01 (um) representante dos prestadores filantrópicos do S.U.S; b) 01 (um) representante dos prestadores privados do S.U.S; 2WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico III – Dos trabalhadores na área de saúde (3º dir. inciso III alínea “I” da res. CNS 333/03): 04 (quatro) vagas aos representantes das entidades de trabalhadores da saúde, contemplando todos os setores da área de saúde, sendo: a) 01 (um) representante das entidades do setor privado ou filantrópico; b) 02 (dois) representantes das entidades do setor público; c) 01 (um) representante das entidades de profissionais liberais. IV – Dos Usuários: a) 02 (dois) representantes das organizações de moradores, observada a paridade (art. 1º § 4º da lei 8.142/90 e 3ª dir. inciso III alínea “i” da res. CNS 333/03; b) 01 (um) representante das entidades organizadas da terceira idade, aposentados e pensionistas; (3ª dir. inciso III alínea “f” da res. CNS 333/03); c) 01 (um) representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores; d) 01 (um) representante das Associações ou ONGs de portadores de necessidades especiais ou patológicas crônicas; 3ª dir. inciso III alínea “a” e “b” da res. CNS 333/03; e) 02 (dois) representantes das Igrejas estabelecidas no município, observada a paridade (art. 1º § 4º da lei 8.142/90); f) 01 (um) representante dos Sindicatos Patronais, Rural, do Comércio e Clube de Serviços. Art. 6º - O parágrafo 3º do art. 7º da lei 123/03, de 20-8-2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º... § 3º - A representação dos trabalhadores do SUS, no âmbito do município será definida por indicação conjunta das entidades representativas das categorias mencionadas no inciso III deste artigo. Art. 7º - Fica inserido parágrafo 4º no art. 7º da lei 123/03, de 20-8-03, com a seguinte redação: Art. 7º ... § 4º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo o mesmo ser reconduzido por 01 (um) mandato, mediante a aprovação por maioria absoluta das entidades do segmento. Art. 8º - O artigo 8º da lei 123/03, de 20-8-03, passa a vigorar com a seguinte redação: 3WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 8º - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo prefeito municipal, homologada a indicação das entidades eleitas na Conferência Municipal de Saúde, excetuada a indicação de que trata as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 7º desta lei, que serão escolhidos pelos poderes municipal e estadual. Art. 9º - Os incisos III, V e VI alíneas “a” “b” e “c”, do art. 9º da lei 123/03, de 20-8-03, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ... III – Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do CMS, e as deliberações pela maioria simples; V – O presidente do CMS tem a prerrogativa de deliberação ad referendum, sujeito posteriormente à aprovação no plenário que se realizará na primeira reunião a ser realizada; VI – O Conselho deverá manifestar-se por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos. As resoluções serão obrigatoriamente homologadas pelo prefeito municipal em um prazo de 30 (trinta) dias, dando-se-lhes publicidade oficial. a) Na hipótese de não homologação pelo prefeito municipal, a matéria deverá retornar ao CMS, na reunião, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se da sua conveniência. O resultado da deliberação do plenário será novamente encaminhado ao prefeito para sua homologação e publicação no Diário do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de aprovação pelo plenário. b) A não homologação, nem a manifestação pelo prefeito até 30 (trinta) dias após o recebimento da decisão, demandará na solicitação de audiência especial com o prefeito pela comissão de conselheiros especialmente designados pelo plenário. c) Permanecendo o impasse, o Conselho Municipal de Saúde, com aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá fazer a representação ao Ministério Público Estadual, se a matéria constituir de alguma forma, desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão. Art. 10 – O artigo 11 e o seu parágrafo 1º da lei 123/03, de 20-8-03, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 – o C.M.S. será presidido e secretariado por conselheiros eleitos entre os membros do Conselho, envolvendo o poder público, prestadores, trabalhadores na área de saúde e usuários. § 1º - O mandato dos membros da mesa diretora será de 1 (um) ano, podendo seus membros serem reconduzidos por mais 1 (um) ano. Art. 11 – Ficam mantidas as demais disposições não mencionadas ou alteradas por esta lei. 4WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 12 - O artigo 11 da lei 123/03 passa a vigorar acrescido do parágrafo 3º como segue: Art. 11 ... § 3º - A prefeitura municipal garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, secretaria e estrutura administrativa (4ª dir. caput res. CNS 333/03). Art. 13 – O artigo 18 da lei 123/03 passa vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso IV e V: Art. 18 ... IV – A ocupação de cargos de confiança ou de chefia que interfiram na autonomia representativa do conselheiro, deve ser avaliada como possível impedimento da representação do segmento e, a juízo da entidade, pode ser indicativo de substituição do conselheiro. V – Os servidores concursados ou funcionários, mesmo que percebam qualquer vantagem, poderão fazer parte do conselho. Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 5WEJA