| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 100/05 SÚMULA: Institui o Programa “PAZ NA ESCOLA”, para prevenção e controle da violência nas escolas do Município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA PAZ NA ESCOLA, de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas do Município. Art. 2º - Para implementar o programa, em cada unidade escolar será criada uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários da escola, alunos, especialistas em educação, pias e representantes ligados à comunidade escolar. PARÁGRAFO ÚNICO – Dependendo das peculiaridades de cada escola, poderão ser chamados a integrar a equipe de trabalho membros dos diversos segmentos sociais e entidades organizadas. Art. 3º - São atribuições da equipe de trabalho: I – criar equipes de trabalho vinculadas aos Conselhos Escolares para atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar suas causas e apontar possíveis soluções. II - desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à comunidade envolvida. III - implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a comunidade escolar. WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico IV – desenvolver atividades culturais, sociais e desportivas que fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola. V - garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da equipe de trabalho, a fim de prepará-los para prevenir e enfrentar a violência na escola. VI - desenvolver ações e campanhas educativas religiosas em parceria com os segmentos eclesiásticos, buscando elevar auto-estima, o peito e a amizade entre os membros da comunidade escolar. Art. 4º - Para coordenar as ações deste Programa será criado um núcleo central. Art. 5º - A critério do Chefe do Poder Executivo, o núcleo central estará ligado à Secretaria Municipal competente, que tratará das diretrizes, realizará estudos, dará suporte ao desenvolvimento do Programa e terá composição intersecretarial e multiprofissional, podendo contar com participação de técnicos das Secretarias do Município, de setores legados à Cidadania e Assistência Social, do Ministério Público, de membros das ONG´s, faculdades, OAB, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o projeto. Art. 6º - A implantação do programa se dará, preferencialmente, nas escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 28 dias do mês de setembro de 2005. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA