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norma nº 100/2005

Tipo Lei
Número / Ano 100 / 2005
Date 2005-09-28
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “PAZ NA ESCOLA”, PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 100/05
SÚMULA: Institui o Programa “PAZ NA ESCOLA”, para
prevenção e controle da violência nas escolas do Município,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA PAZ NA ESCOLA, de ação
interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas
escolas do Município.
Art. 2º - Para implementar o programa, em cada unidade escolar será
criada uma equipe de trabalho, constituída por professores, funcionários da escola,
alunos, especialistas em educação, pias e representantes ligados à comunidade escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO – Dependendo das peculiaridades de cada
escola, poderão ser chamados a integrar a equipe de trabalho membros dos diversos
segmentos sociais e entidades organizadas.
Art. 3º - São atribuições da equipe de trabalho:
I – criar equipes de trabalho vinculadas aos Conselhos Escolares para
atuar na prevenção e no controle da violência nas escolas, analisar
suas causas e apontar possíveis soluções.
II - desenvolver ações e campanhas educativas, de conscientização e
valorização da vida, dirigidas às crianças, aos adolescentes e à
comunidade envolvida.
III - implantar ações voltadas ao controle da violência na escola, com
vistas a garantir o reconhecimento dos direitos humanos, o exercício
pleno da cidadania e a promoção da harmonia e da paz entre a
comunidade escolar.
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
IV – desenvolver atividades culturais, sociais e desportivas que
fortaleçam os vínculos entre a comunidade e a escola.
V - garantir a qualificação e o treinamento de todos os integrantes da
equipe de trabalho, a fim de prepará-los para prevenir e enfrentar a
violência na escola.
VI - desenvolver ações e campanhas educativas religiosas em parceria
com os segmentos eclesiásticos, buscando elevar auto-estima, o
peito e a amizade entre os membros da comunidade escolar.
Art. 4º - Para coordenar as ações deste Programa será criado um núcleo
central.
Art. 5º - A critério do Chefe do Poder Executivo, o núcleo central
estará ligado à Secretaria Municipal competente, que tratará das diretrizes,
realizará estudos, dará suporte ao desenvolvimento do Programa e terá
composição intersecretarial e multiprofissional, podendo contar com
participação de técnicos das Secretarias do Município, de setores legados à
Cidadania e Assistência Social, do Ministério Público, de membros das ONG´s,
faculdades, OAB, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o
projeto.
Art. 6º - A implantação do programa se dará, preferencialmente, nas
escolas que estejam sofrendo os maiores índices de violência.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana,
aos 28 dias do mês de setembro de 2005.
 Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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