| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2005 |
| Date | 2005-09-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO (LEI 179/03), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 101/05 SÚMULA: Altera dispositivos do Código de Obras do Município (Lei nº 179/03), como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A redação do Artigo 105, suas Alíneas, Incisos e Parágrafos, passarão a vigorar da seguinte forma: SEÇÃO XIV DOS PASSEIOS E MUROS Art. 105 – Os proprietários de imóveis com frente para logradouros públicos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e longitudinal ser definidas a partir da altura do meio-fio; II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas longitudinais, conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber: a) - primeira faixa: calçamento permeável com 0,50cm (cinqüenta centímetros) de largura em toda extensão contado a partir da guia do meio-fio; b) - segunda faixa: após a primeira faixa, em seqüência, a segunda faixa com 1,50m (um metros e cinqüenta centímetros) de calçamento plano e permeável; c) - terceira faixa: gramado, iniciando-se na distância de 2,00m (dois metros), da guia do meio-fio e estendendo-se até o prumo do muro divisor, com grama natural, sendo vedada a colocação de cercas vivas. WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas por dispositivos, tais como: a) - pontos de ônibus; b) - faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros); c) - faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão da garagem. IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será acrescentada à faixa permeável não pavimentada referida no Inciso anterior; V - nos passeios das zonas não residenciais, sem faixas de permeabilidade, deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores destinada à infiltração de água, formando um quadrado com, no mínimo 0,30 (trinta centímetros) além dos limites da árvore, ou com o mínimo de 1,20 x 1,20m (um metro e vinte por um metro e vinte centímetros) em torno das árvores de menor porte; VI - As árvores eventualmente plantadas nos calçamentos novos, construídos a partir da entrada em vigor desta Lei, deverão situar-se na primeira faixa, indicada neste Artigo. PARÁGRAFO ÚNICO – Nas ruas não residenciais os passeios poderão ser pavimentados, devendo ser observado o padrão de piso definido por Decreto do Executivo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 29 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA