| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2005 |
| Date | 2005-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXCERCICIO DE 2005 (LEI 119/04 DE 21/12/2004), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 102/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do município de Apucarana, para o exercício de 2005 (Lei nº 119/04 de 21/12/2004) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do município de Apucarana, para o exercício de 2005. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do município de Apucarana, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas de despesas nas seguintes dotações orçamentárias: PREFEITURA MUNICIPAL 02 – Poder Executivo 02.02 – Secretaria de Infra-Estrutura Urbana 041220026.1.003000 – Construção e Reforma de Próprios Públicos 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 750.000,00 154510028.1.011000 – Construção de Viaduto e Passarela 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações Fonte: OC (Lei nº 79/05) ........................................................................ R$ 450.000,00 154510028.1.012000 – Revitalização de Área Urbana 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 630.000,00 WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico 1545100281.014000 – Pavimentação e Recape Asfaltico 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 3.970.000,00 154520029.1.016000 – Melhoria e Expansão de Galerias Pluviais 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 750.000,00 02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano 123650017.1.027000 – Expansão, Construção e Ampliação de Creches 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 450.000,00 TOTAL........................ R$ 7.000.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as Receitas provenientes de Operações de Crédito, autorizadas pela Lei nº 079/05 de 23/09/2005. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia do mês de outubro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA