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norma nº 102/2005

Tipo Lei
Número / Ano 102 / 2005
Date 2005-10-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXCERCICIO DE 2005 (LEI 119/04 DE 21/12/2004), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 102/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do município
de Apucarana, para o exercício de 2005 (Lei nº 119/04 de
21/12/2004) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do município de Apucarana, para o exercício
de 2005.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento Programa do
município de Apucarana, para o exercício de 2005, um Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante a inclusão de rubricas de despesas
nas seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Poder Executivo
02.02 – Secretaria de Infra-Estrutura Urbana
041220026.1.003000 – Construção e Reforma de Próprios Públicos
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 750.000,00
154510028.1.011000 – Construção de Viaduto e Passarela
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Fonte: OC (Lei nº 79/05) ........................................................................ R$ 450.000,00
154510028.1.012000 – Revitalização de Área Urbana
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 630.000,00
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
1545100281.014000 – Pavimentação e Recape Asfaltico
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 3.970.000,00 
154520029.1.016000 – Melhoria e Expansão de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 750.000,00
02.05 – Secretaria de Desenvolvimento Humano
123650017.1.027000 – Expansão, Construção e Ampliação de Creches
4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Fonte: OC (Lei nº 79/05)........................................................................ R$ 450.000,00
 TOTAL........................ R$ 7.000.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Suplementar de que trata a
presente Lei, serão utilizadas as Receitas provenientes de Operações de Crédito, autorizadas
pela Lei nº 079/05 de 23/09/2005. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, ao 1º dia
do mês de outubro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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