| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMOVEIS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 084/05 SÚMULA: Dispõe sobre a correção da numeração dos imóveis no município, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MAURO BERTOLI e ANDRÉ LUIZ ROSSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - O Executivo Municipal, através do departamento competente, deverá num prazo não superior a 6 (seis) meses, proceder à verificação e a devida atualização das placas numéricas existentes em todos os imóveis prediais existentes no município. Art. 2º - As despesas da troca das placas numéricas deverão ser por conta dos proprietários dos imóveis, ficando a responsabilidade da numeração por conta do Executivo Municipal. Art. 3º - Quando houver divergência entre a atual numeração e a numeração atualizada pelo Executivo, poderá, por decisão do proprietário ou possuidor, permanecer no imóvel as duas identificações numéricas pelo período de 01 (um) ano. § 1º - Quando o imóvel conter edificação comercial, ficará autorizado a permanecer com a numeração predial correta e a divergente, até a próxima alteração do contrato social da empresa. § 2º - Os imóveis que possuírem numeração compatível com a seqüência numérica, ainda que não seja o número exato para a identificação daquele lote, não precisarão sofrer correção na identificação numérica. Art. 4º - Quando o setor competente do Executivo Municipal expedir o Alvará de Licença para construção, será fornecido ao requerente o número de identificação predial do imóvel. WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de divergência entre o número fornecido pela prefeitura e o número existente no local, deverá ser observado o disposto no § 2º do Artigo 3º desta Lei. Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que julgar necessário, num prazo não superior a 30 (trinta) dias após a publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 121/99 de 16/12/1999, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA