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norma nº 84/2005

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DOS IMOVEIS NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 084/05
SÚMULA: Dispõe sobre a correção da numeração dos imóveis
no município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES MAURO BERTOLI e
ANDRÉ LUIZ ROSSI E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - O Executivo Municipal, através do departamento competente, deverá
num prazo não superior a 6 (seis) meses, proceder à verificação e a devida atualização das
placas numéricas existentes em todos os imóveis prediais existentes no município.
Art. 2º - As despesas da troca das placas numéricas deverão ser por conta dos
proprietários dos imóveis, ficando a responsabilidade da numeração por conta do Executivo
Municipal.
Art. 3º - Quando houver divergência entre a atual numeração e a numeração
atualizada pelo Executivo, poderá, por decisão do proprietário ou possuidor, permanecer no
imóvel as duas identificações numéricas pelo período de 01 (um) ano.
§ 1º - Quando o imóvel conter edificação comercial, ficará autorizado a
permanecer com a numeração predial correta e a divergente, até a próxima alteração do
contrato social da empresa.
§ 2º - Os imóveis que possuírem numeração compatível com a seqüência
numérica, ainda que não seja o número exato para a identificação daquele lote, não precisarão
sofrer correção na identificação numérica.
Art. 4º - Quando o setor competente do Executivo Municipal expedir o Alvará
de Licença para construção, será fornecido ao requerente o número de identificação predial do
imóvel.
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO – No caso de divergência entre o número fornecido
pela prefeitura e o número existente no local, deverá ser observado o disposto no § 2º do
Artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
julgar necessário, num prazo não superior a 30 (trinta) dias após a publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
121/99 de 16/12/1999, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23
dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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