| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESAS QUE TENHA VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 085/05 SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de imóveis de propriedade do município para empresas que tenham veículos automotores, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Quando houver incentivos para concessão ou alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público para empresas que desejam instalar-se em nosso município, se for necessário área destinada a estacionamento de veículos, deverá ser comprovado através de documentação oficial, o número de veículos de propriedade da empresa com o devido licenciamento lotado em nosso município. Art. 2º - Somente as empresas ou proprietários de imóveis do município que obtiverem imóvel por incentivos ou por aquisição e comprovarem que os veículos de sua propriedade estão devidamente licenciados no município de Apucarana, poderão ser enquadradas em qualquer programa municipal de desconto promocional em impostos e taxas municipais e serviços de assistência geral prestados pelo Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – Como forma de obrigação, toda empresa que prestar serviços de exclusividade ao Poder Executivo, deverá ser comprovado o licenciamento do veículo no município de Apucarana. Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei no que julgar necessário, inclusive a campanha de conscientização para licenciamento dos veículos no município. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA