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norma nº 85/2005

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA EMPRESAS QUE TENHA VEÍCULOS AUTOMOTORES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 085/05
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de imóveis de propriedade do
município para empresas que tenham veículos automotores, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR GILBERTO CORDEIRO DE LIMA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Quando houver incentivos para concessão ou alienação de imóvel
pertencente ao patrimônio público para empresas que desejam instalar-se em nosso município, se for
necessário área destinada a estacionamento de veículos, deverá ser comprovado através de
documentação oficial, o número de veículos de propriedade da empresa com o devido licenciamento
lotado em nosso município.
Art. 2º - Somente as empresas ou proprietários de imóveis do município que
obtiverem imóvel por incentivos ou por aquisição e comprovarem que os veículos de sua propriedade
estão devidamente licenciados no município de Apucarana, poderão ser enquadradas em qualquer
programa municipal de desconto promocional em impostos e taxas municipais e serviços de assistência
geral prestados pelo Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Como forma de obrigação, toda empresa que prestar
serviços de exclusividade ao Poder Executivo, deverá ser comprovado o licenciamento do veículo no
município de Apucarana.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei no que julgar necessário, inclusive a campanha
de conscientização para licenciamento dos veículos no município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias
do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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