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norma nº 86/2005

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaCRIA O PROGRAMA ESCOLA DE FUTEBOL JOGADORES DO AMANHA DE APUCARANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 086/05
SÚMULA: Cria o Programa “Escola de Futebol Jogadores do
Amanhã de Apucarana” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica criado o programa “Escola de Futebol Jogadores do Amanhã
de Apucarana” o qual terá por finalidade integrar, socialmente crianças e adolescentes de
nossa cidade, através da prática de futebol.
Art. 2º - A organização e coordenação será feita pela Fundação de Cultura e
Esportes de Apucarana.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a manter convênios com empresas
da iniciativa privada para a viabilização deste projeto.
Art. 4º - A “Escola de Futebol Jogadores do Amanhã de Apucarana”, será
realizada nas praças de esportes da prefeitura municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os campos de futebol não pertencentes à prefeitura
municipal, também poderão ser utilizados para o programa previsto na presente Lei.
Art. 5º - As crianças e adolescentes que pretendem gozar dos benefícios da
presente Lei, deverão obrigatoriamente, estar matriculados em escola e freqüentando as aulas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A freqüência deverá ser comprovada
bimestralmente por atestado da direção em que as crianças e adolescentes estiverem
matriculados.
Art. 6º - Dar-se-á preferência de matrículas às crianças e adolescentes, em
situação de carência.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a “Escola de Futebol
Jogadores do Amanhã” por Decreto no que julgar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005.
Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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