| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ESCOLA DE FUTEBOL JOGADORES DO AMANHA DE APUCARANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 086/05 SÚMULA: Cria o Programa “Escola de Futebol Jogadores do Amanhã de Apucarana” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Fica criado o programa “Escola de Futebol Jogadores do Amanhã de Apucarana” o qual terá por finalidade integrar, socialmente crianças e adolescentes de nossa cidade, através da prática de futebol. Art. 2º - A organização e coordenação será feita pela Fundação de Cultura e Esportes de Apucarana. Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a manter convênios com empresas da iniciativa privada para a viabilização deste projeto. Art. 4º - A “Escola de Futebol Jogadores do Amanhã de Apucarana”, será realizada nas praças de esportes da prefeitura municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – Os campos de futebol não pertencentes à prefeitura municipal, também poderão ser utilizados para o programa previsto na presente Lei. Art. 5º - As crianças e adolescentes que pretendem gozar dos benefícios da presente Lei, deverão obrigatoriamente, estar matriculados em escola e freqüentando as aulas. PARÁGRAFO ÚNICO – A freqüência deverá ser comprovada bimestralmente por atestado da direção em que as crianças e adolescentes estiverem matriculados. Art. 6º - Dar-se-á preferência de matrículas às crianças e adolescentes, em situação de carência. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a “Escola de Futebol Jogadores do Amanhã” por Decreto no que julgar necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA