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norma nº 87/2005

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaA SEÇÃO III (DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS) EM SEUS ARTIGOS 75 A 84, NA LEI 90/94 DE 25/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS) PASSARÁ A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 087/05
SÚMULA: A SEÇÃO III (das medidas referentes aos animais e
insetos) e seus Artigos 75 a 84, na Lei nº 90/94 de 27/12/1994
(Código de Posturas), passará a vigorar com nova redação, como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIZ
BOLONHEZI e JOSÉ AURTON DE ARAÚJO E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A redação dos Artigos 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 da
SEÇÃO III da Lei nº 90/94 (Código de Posturas) de 27/12/1994, seus Parágrafos, Incisos e
Alíneas, passarão a vigorar como segue:
SEÇÃO III
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS
Art. 75 – É terminantemente proibido no perímetro urbano:
I - a permanência de animais de qualquer porte nas vias e logradouros
públicos, estradas, caminhos, praças e terrenos baldios, públicos ou
particulares, e em outras áreas de uso coletivo.
§ 3º - A não observância desta proibição, acarretará a apreensão do animal e sua
remoção para um lugar adequado, fora do perímetro urbano. Seu responsável estará sujeito ao
pagamento de multa, taxa de manutenção e transporte.
§ 2º - São exceções, animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de
seus donos ou responsáveis, desde que estejam munidos de acessórios de segurança
necessários e das vacinações exigidas pela unidade sanitária responsável.
§ 3º - Quando o animal estiver em companhia de seu responsável transitando
pelas ruas do município e produzir qualquer tipo de sujeira (feses), esta deverá ser removida
imediatamente pelo responsável do animal.
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Art. 76 – Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos
públicos, serão recolhidos pelo órgão indicado pelo Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A forma de apreensão será estabelecida em
regulamentação própria.
Art. 77 – O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado
dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção
respectiva e da multa imposta pelo Executivo Municipal.
§ 1º - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a prefeitura efetuar a sua
venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
§ 2º - Os recursos obtidos com a venda dos animais recolhidos serão destinados
à reposição dos gastos efetuados com a captura e manutenção dos animais, quando da sua
permanência no órgão mantenedor, sendo vedado qualquer devolução destes ao proprietário
do animal.
§ 3º - Mesmo que o animal apreendido for vendido, conforme determina o
Parágrafo anterior, o proprietário do animal não estará dispensado das multas cabíveis,
impostas pelo “caput” deste Artigo.
Art. 78 – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos,
serão apreendidos e recolhidos ao órgão indicado pelo Executivo Municipal.
§ 1º - Se não for retirado pelo seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o
pagamento de taxas e multas, o mesmo será sacrificado.
§ 2º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a prefeitura, a seu critério, agir
de conformidade com o Artigo 77 deste Código.
Art. 79 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou
praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 80 – É expressamente proibido criar ou manter animais silvestres,
peçonhentos, ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano sem a prévia autorização do
IBAMA ou outro órgão competente, e a anuência da prefeitura.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura cassará a autorização caso:
a) - O animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à
autorização pela prefeitura;
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b) - a vizinhança solicite à prefeitura a cassação da autorização, se o animal
causas qualquer alteração da segurança, sossego ou da ordem.
Art. 81 – Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do
município é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, mesmo
que não esteja causando danos à vizinhança.
Art. 82 – Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de
doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio, na forma apropriada.
Art. 83 – Na impossibilidade de extinção, será o ato levado ao conhecimento
da autoridade competente para o encaminhamento das providências cabíveis.
Art. 84 – A prefeitura, com o fim de promover erradicação de insetos
transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de dedetização dos prédios
situados em todo o município.
§ 1º - Os serviços a que alude o presente Artigo, poderão abranger áreas ou
regiões suspeitas ou notadamente infestadas.
§ 2º - Os serviços de dedetização serão, sempre que possível, executados em
convênio com os órgãos de Saúde do Estado e da União.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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