| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | A SEÇÃO III (DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS) EM SEUS ARTIGOS 75 A 84, NA LEI 90/94 DE 25/12/94 (CÓDIGO DE POSTURAS) PASSARÁ A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 087/05 SÚMULA: A SEÇÃO III (das medidas referentes aos animais e insetos) e seus Artigos 75 a 84, na Lei nº 90/94 de 27/12/1994 (Código de Posturas), passará a vigorar com nova redação, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES SÉRGIO LUIZ BOLONHEZI e JOSÉ AURTON DE ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A redação dos Artigos 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84 da SEÇÃO III da Lei nº 90/94 (Código de Posturas) de 27/12/1994, seus Parágrafos, Incisos e Alíneas, passarão a vigorar como segue: SEÇÃO III DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS E INSETOS Art. 75 – É terminantemente proibido no perímetro urbano: I - a permanência de animais de qualquer porte nas vias e logradouros públicos, estradas, caminhos, praças e terrenos baldios, públicos ou particulares, e em outras áreas de uso coletivo. § 3º - A não observância desta proibição, acarretará a apreensão do animal e sua remoção para um lugar adequado, fora do perímetro urbano. Seu responsável estará sujeito ao pagamento de multa, taxa de manutenção e transporte. § 2º - São exceções, animais dóceis e de estimação, quando acompanhados de seus donos ou responsáveis, desde que estejam munidos de acessórios de segurança necessários e das vacinações exigidas pela unidade sanitária responsável. § 3º - Quando o animal estiver em companhia de seu responsável transitando pelas ruas do município e produzir qualquer tipo de sujeira (feses), esta deverá ser removida imediatamente pelo responsável do animal. 1 WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico Art. 76 – Os animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos pelo órgão indicado pelo Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO – A forma de apreensão será estabelecida em regulamentação própria. Art. 77 – O animal recolhido em virtude do disposto nesta seção será retirado dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante pagamento de taxa de manutenção respectiva e da multa imposta pelo Executivo Municipal. § 1º - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação. § 2º - Os recursos obtidos com a venda dos animais recolhidos serão destinados à reposição dos gastos efetuados com a captura e manutenção dos animais, quando da sua permanência no órgão mantenedor, sendo vedado qualquer devolução destes ao proprietário do animal. § 3º - Mesmo que o animal apreendido for vendido, conforme determina o Parágrafo anterior, o proprietário do animal não estará dispensado das multas cabíveis, impostas pelo “caput” deste Artigo. Art. 78 – Os cães que forem encontrados nas vias públicas da cidade e distritos, serão apreendidos e recolhidos ao órgão indicado pelo Executivo Municipal. § 1º - Se não for retirado pelo seu dono, dentro de 10 (dez) dias, mediante o pagamento de taxas e multas, o mesmo será sacrificado. § 2º - Quando se tratar de animal de raça, poderá a prefeitura, a seu critério, agir de conformidade com o Artigo 77 deste Código. Art. 79 – É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos. Art. 80 – É expressamente proibido criar ou manter animais silvestres, peçonhentos, ferozes ou selvagens, dentro do perímetro urbano sem a prévia autorização do IBAMA ou outro órgão competente, e a anuência da prefeitura. PARÁGRAFO ÚNICO – A Prefeitura cassará a autorização caso: a) - O animal venha a ter comportamento agressivo, posteriormente à autorização pela prefeitura; 2 WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico b) - a vizinhança solicite à prefeitura a cassação da autorização, se o animal causas qualquer alteração da segurança, sossego ou da ordem. Art. 81 – Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do município é obrigado a extinguir os formigueiros existentes dentro da sua propriedade, mesmo que não esteja causando danos à vizinhança. Art. 82 – Constatado qualquer foco de insetos nocivos, transmissores ou não de doenças, os proprietários procederão ao seu extermínio, na forma apropriada. Art. 83 – Na impossibilidade de extinção, será o ato levado ao conhecimento da autoridade competente para o encaminhamento das providências cabíveis. Art. 84 – A prefeitura, com o fim de promover erradicação de insetos transmissores de doenças, realizará, periodicamente, serviços de dedetização dos prédios situados em todo o município. § 1º - Os serviços a que alude o presente Artigo, poderão abranger áreas ou regiões suspeitas ou notadamente infestadas. § 2º - Os serviços de dedetização serão, sempre que possível, executados em convênio com os órgãos de Saúde do Estado e da União. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal 3 WEJA