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norma nº 103/2005

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE O TRABALHO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 103/05
Súmula: Dispõe sobre o trabalho voluntário e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do serviço voluntário, para
o desenvolvimento de atividades nas áreas de educação, cultura, recreativas, científica ou
de assistência social.
Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para efeitos desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica ao Município, nos termos da Lei Federal
nº 9.608, de 18.02.98.
PARÁGRAFO ÚNICO – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem
obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º - O serviço voluntário, será exercido mediante celebração de “termo de
adesão” entre o Município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o
objeto e as condições do seu serviço.
Art. 4º - O prestador do serviço voluntário, será ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas a serem ressarcidas deverão estar
expressamente autorizadas pelo Município, e o prestador deverá demonstrar efetivamente
os gastos, para efeito de prestação de contas.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente e nos futuros, para atendimento destes serviços.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
06 dias do mês de outubro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
prefeito municipal

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