| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRABALHO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI Nº 103/05 Súmula: Dispõe sobre o trabalho voluntário e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do serviço voluntário, para o desenvolvimento de atividades nas áreas de educação, cultura, recreativas, científica ou de assistência social. Art. 2º - Considera-se serviço voluntário, para efeitos desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica ao Município, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18.02.98. PARÁGRAFO ÚNICO – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3º - O serviço voluntário, será exercido mediante celebração de “termo de adesão” entre o Município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço. Art. 4º - O prestador do serviço voluntário, será ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pelo Município, e o prestador deverá demonstrar efetivamente os gastos, para efeito de prestação de contas. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e nos futuros, para atendimento destes serviços. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 06 dias do mês de outubro de 2005. Valter Aparecido Pegorer prefeito municipal