| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2005 |
| Date | 2005-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA COUROMAX - IND. E COM. DE COUROS LTDA. OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 105/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa COUROMAX – IND. E COM. DE COUROS LTDA, os incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel à empresa COUROMAX – IND. E COM. DE COUROS LTDA., CNPJ07.044.554/0001-30, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote 10/B, da quadra 03, com área de 2.116,80m², situado no Parque Industrial Zona Norte IV, de propriedade do Município. Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10 da Lei nº. 009/02 de 25/03/02. Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02, e especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de outubro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA