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norma nº 105/2005

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER À EMPRESA COUROMAX - IND. E COM. DE COUROS LTDA. OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 105/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
COUROMAX – IND. E COM. DE COUROS LTDA, os
incentivos previstos na Lei n 009/02 de 25/03/02, dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa COUROMAX – IND. E COM. DE COUROS LTDA., CNPJ￾07.044.554/0001-30, na conformidade da Lei n 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO – O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 10/B, da quadra 03, com área de 2.116,80m², situado no Parque Industrial Zona
Norte IV, de propriedade do Município. 
Art. 2º – Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nº. 009/02 de 25/03/02.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei nº 009/02 de 25/03/02, e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivos previstos, em face do
não cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias
do mês de outubro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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