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norma nº 107/2005

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 2005
Date 2005-10-13
EmentaINSTITUI O PROJETO TURISMO EDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 107/05
SÚMULA: Institui o projeto TURISMO EDUCATIVO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica instituído o projeto TURISMO EDUCATIVO cuja finalidade é possibilitar o
acesso de alunos das escolas da rede pública municipal ao acervo cultural, artístico e turístico do município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por seus órgãos competentes nas áreas de educação,
cultura e turismo, prepararão os roteiros de visitas e escala anual das escolas que participarão do projeto
TURISMO EDUCATIVO, de tal forma que cada escola possa participar pelo menos uma vez por ano.
Art. 3º - O projeto turismo educativo poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por
empresas particulares, às quais será concedido o direito à ampla divulgação quanto à sua participação.
Art. 4º - Independentemente dos patrocínios de que trata o Artigo 3º, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada e com as faculdades existentes no município, com a
finalidade de favorecer o desenvolvimento do projeto.
Art. 5º - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão à conta de patrocínio e
parcerias obtidos.
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei através de Decreto no que julgar
necessário à plena execução do projeto instituído.
Art.7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13 dias do mês de
outubro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
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