| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana – Pág. n°1 LEI N.° 088/94 SÚMULA - "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Apucarana e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO ÚNICO SISTEMA TRIBUTÁRIO Art. 1.° Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal. Art. 2.° Os tributos do Município são os seguintes: I – Impostos:1 a) sobre serviços de qualquer natureza; b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; c) sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis." II - Taxas: a) pelo exercício de poder de polícia; b) de serviços gerais; c) de serviços urbanos. III - Contribuição de melhoria. 1 Nova redação dada pela Lei complementar n° 119/98 Art. 1°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 2 TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3.° O Município de Apucarana, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. Art. 4.° A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição. § 1.° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. § 2.° A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir. § 3.° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. CAPÍTULO II LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 5.° É vedado ao Município: I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - utilização do tributo com efeito de confisco; IV - instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1.° A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. § 2.° As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 3 pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. § 3.° As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4.° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 5.° O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos requisitos seguintes: I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários; II - aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão. § 6.° Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1.°, 3.°, 4.° e 5.° deste artigo, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. TÍTULO III IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Seção I Fato Gerador Art. 6° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços descritos na lista abaixo:2 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; 2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; 3. Bancos de sangues, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); 2 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 2°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 4 5. Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados; 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluídas no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; 7. (VETADO) 8. Médicos veterinários; 9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; 12. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres; 13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; 16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; 17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; 18. Incineração de resíduos quaisquer; 19. Limpeza de chaminés; 20. Saneamento ambiental e congêneres; 21. Assistência técnica (VETADO); 22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros ítens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (VETADO); 23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO); 24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; 26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 27. Traduções e interpretações; 28. Avaliação de bens; 29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; 30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 5 31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; 32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 33. Demolição; 34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; 36. Florestamento e reflorestamento; 37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS); 39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; 40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; 41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; 42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e de bebidas, que fica sujeito ao ICMS); 43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (VETADO); 44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 45, 46, 47 e 48; 51. Despachantes; 52. Agentes da propriedade industrial; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 6 53. Agentes da propriedade artística ou literária; 54. Leilão; 55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; 56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas as funcionar pelo Banco Central); 57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens; 59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município; 60. Diversões públicas: a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancings" e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições, com cobrança de ingresso; d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO); 61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; 62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); 63. Gravação e distribuição de filmes e "video tapes"; 64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; 65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; 66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; 67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; 68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); 69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 7 70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidos pelo prestador do serviços fica sujeito ao ICMS); 71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; 72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização; 73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado; 74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; 75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; 76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; 77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; 78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; 79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; 80. Funerais; 81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; 82. Tinturaria e lavanderia; 83. Taxidermia; 84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; 85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanha ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); 86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão); 87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais; 88. Advogados; 89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos; 90. Dentistas; 91. Economistas; 92. Psicólogos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 8 93. Assistentes Sociais; 94. Relações Públicas; 95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobranças ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também o serviço prestado por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); 97. Transporte de natureza estritamente municipal; 98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município; 99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços); 100.Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; § 1° - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na própria lista. § 2° - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à comprovação dos fatos geradores citados nos ítens 95 e 96 serão prestados pelas instituições financeiras na forma prescrita pelo inciso II do Art. 197 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – “CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.” Art. 7.° Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei: I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação, independendo o seu resultado; II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade, nas condições do artigo 14, § 2.°: a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subseqüentes, desde que continuada a prestação de serviços. Seção II Incidência Art. 8.° Sujeitam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços listados no Anexo I desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 9 Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISS, os serviços não expressos na relação definida neste artigo mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo de competência estadual ou federal. Art. 9° - Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:3 I – Empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço; II – Profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços, utilizando-se para tanto, de até 2 (dois) empregados, a qualquer título; III - Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista de serviços, forem prestados por sociedade, estes ficarão sujeitos ao imposto na forma do § 3° do artigo 14 do Código Tributário do Município, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável; IV – Trabalho pessoal – aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias não componentes da essências do serviços, até o número de 2 (dois); V - Estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; VI - Considera-se local de Prestação de Serviços: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. Seção III Sujeito Passivo Art. 10. Contribuinte é o prestador do serviço. Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. Seção IV Retenção na Fonte Art. 11 – Quem se utilizar de serviços profissionais por firmas ou autônomos, deverá certificar-se de que o prestador do serviço é inscrito na Prefeitura como contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.4 3 Nova redação dada pela Lei Complementar n° l119/98 Art. 3°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 10 § 1° - É solidariamente responsável com o prestador do serviço: I – o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete ou de transporte coletivo, no território do Município; II – o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhante, inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas; III – o proprietário da obra; IV – o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quites com o imposto. § 2° - Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto devido, de acordo com o artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o no prazo previsto em regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serviço no verso da guia do recolhimento. § 3° - A falta de retenção do imposto na forma do parágrafo anterior, implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis. § 4° - Os Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Apucarana, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido. Posteriormente, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que for efetivada a retenção, tais valores serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal. § 5° - Exclui-se das disposições do Parágrafo 4° o profissional autônomo que comprovar inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município. § 6° - Os órgãos e empresas mencionadas no Parágrafo 4° fornecerão ao prestador de serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto. § 7° - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham por base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles de pagamento do ISS, os valores que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil a declaração a que se refere o § 6° deste artigo.” Art. 12. A retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará no ato do pagamento dos serviços utilizados, e o recolhimento do mesmo aos cofres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do mês da ocorrência do fato imputável. Art. 13. O responsável ou o tomador do serviço deverá reter valor igual ao menor resultado obtido após cálculo simultâneo do imposto devido nas seguintes modalidades, aplicando-se as alíquotas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a natureza do serviço prestado: I - de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido no § 1.° do art. 14; II - de lançamento anual, nos termos do disposto no § 2.° do art. 14. 4 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 4°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 11 Seção V Base de Cálculo Art. 14 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado em função da natureza e do preço do serviço.5 § 1° - Quando o prestador de serviço for empresa ou a ela equiparada, o ISS devido será calculado mensalmente à razão de: I – Diversões públicas, Bancos e demais Instituições Financeiras: 10% (dez por cento); II - demais ítens: 2,5% (dois e meio por cento). § 2° - Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, o ISS devido será calculado anualmente nas seguintes bases: a) nível superior..........................................................................R$ 210,00 b) nível técnico...........................................................................R$ 138,00 c) nível não qualificado.................................................................R$ 50,00 d) representante comercial ...........................................................R$ 50,00 Nota: O imposto a que se refere o § 2° deste artigo será calculado proporcionalmente ao número de meses, considerando mês qualquer fração deste. § 3° - Quando os serviços forem prestados de acordo com o inciso III do artigo 9°, o imposto será calculado mensalmente, da seguinte forma: a) sociedade uni-profissional: o imposto será calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei aplicável. a.1) por mês, pelo titular....................................................... R$ 41,00 a.2) por mês, por profissional habilitado, empregado ou não........................................................................... R$ 38,00 a.3) por mês, por profissional não habilitado.......................... R$ 8,00. Art. 15. O profissional autônomo que utilizar mais de 3 (três) empregados, a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica para efeito de pagamento do ISS. Art. 16. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços, forem prestados por sociedades, com personalidade jurídica própria, o ISS será devido nos termos do Inciso II do parágrafo 1.° do artigo 14. Art. 17. Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis em mais de uma alíquota, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela alíquota de maior valor. 5 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 5°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 12 Art. 18. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, salvo os casos especificamente previstos. Parágrafo único. O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante e indispensável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação de controle. Art. 19. No cálculo do ISS será considerada: I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente; II - a receita correspondente a prestação de serviço descontínuo ou isolado. Art. 20 – Não integra o preço do serviço:6 I – Desconto ou abatimento total ou parcial sujeito a condição, desde que prévia e expressamente contratadas. II – O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação de serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos casos dos serviços definidos nos ítens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços, trazida do Art. 6° do Código Tributário do Município; III – O valor da alimentação, quando não incluída no preço da diária, ou da mensalidade, no caso de serviços definidos no item 99 da referida Lista de Serviços; IV – O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador do serviço, nos casos de serviços definidos nos ítens 68, 69 e 70 da lista de serviços; V – O valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas, assim entendidos as realizadas pelo tomador do serviço e que não façam parte da atividade tributada. VI - o valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas pelo ISS dentro da mesma atividade, desde que se trate da mesma operação; VII - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos no item 60, do Anexo I. Art. 21 – O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da seguinte forma:7 I – em pauta que reflita o corrente na praça; II – mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais; III – por arbitramento nos casos especificamente previstos. § 1° - No cálculo de imposto por estimativa, serão observados as seguintes normas: I – com base em informações do contribuinte em outros elementos informativos, inclusive estudos de Órgãos Públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher; 6 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 6° 7 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 7° PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 13 II – o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e prazo previstos em regulamento; III – findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte; IV – verificado qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa da administração, quando ela for devida; b) restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentando na forma e prazo regulamentar. V – o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade; VI – a aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal; VII – poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. § 2° - A receita bruta será arbitrada sempre que: I – o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória; III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço; IV – seja omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita; V – o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou regulamento, caso de recolhimento por homologação (auto-lançamento); VI – ocorrer no exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente. § 3° - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos aos mesmos não mereçam fé pelo fisco, tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser inferior ao total da seguintes parcelas: I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano; II – folha de salários pagos durante o ano, adicionais de honorários de diretores e retiradas dos proprietários sócios ou gerente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 14 III – 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; IV – despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais encargos obrigatórios do contribuinte; V – a receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo: a) a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores; b) a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade; c) a receita declarada para outros órgãos; d) quando o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória; e) extravio de talonários e outros documentos fiscais; f) ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados indispensáveis ao lançamento; g) emissão de talonário ou qualquer outro documento não autorizado pelo fisco; h) adulteração de valores, duplicidade de talonários de prestação de serviços, vias de talonários em branco ou qualquer outra irregularidade. Seção VI Inscrição Art. 22 – O contribuinte do ISS, o estabelecimento de produção, comercial, industrial, agropecuário, prestador de serviços e outros, deverão promover sua inscrição no cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC).8 I - até a data do início de suas atividades; II - quando já em funcionamento, até o 5º dia útil, após a notificação expedida pelo órgão Municipal competente, sob pena de inscrição de ofício e demais imposições legais. Parágrafo único. Os elementos de inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação, ou mesmo encerramento das atividades, na forma estabelecida pela Administração. Art. 23. A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única. Parágrafo Único - os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, localizados em endereços diversos ou não, serão considerados unidades econômicas independentes.9 Art. 24. A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como constar de qualquer requerimento dirigido à Prefeitura do Município de Apucarana. 8 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 8°. 9 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 9°. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 15 Art. 25 – O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:10 I – alteração da razão social ou ramo de atividade; II – alteração na forma societária; III – transferência de local e ou qualquer mudança nas características do estabelecimento; IV – cessada a atividade como prestador de serviço, o contribuinte deverá requerer a baixa de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço, juntando ao pedido a Certidão Negativa de Tributos, o Alvará de Licença, ou 2a . via do mesmo, requerida previamente, no caso de extravio do original, no prazo de 15 (quinze) dias. Seção VII Lançamento Art. 26. O Imposto sobre Serviços de Qualquer será lançado: I- mensalmente na hipótese do § 1° do Art. 14; II- uma única vez no exercício a que corresponder o triburto, na hipótese do § 2° do Art. 14; III- de ofício, quando necessário. Art. 27 – Os contribuintes sujeitos ao Imposto são obrigados a:11 I – manter em uso, escrita em livros próprios destinados ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos ou não tributados; II – emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, por ocasião da prestação de serviços; § 1° - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. I - a escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos sujeitos a inscrição Municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal; II - os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares; III - os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. § 2° - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá: I - permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, quando vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais; 10 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 10°. 11 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 12. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 16 II - exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou complexidade do serviço prestado; III - dispensar a emissão de notas fiscais aos contribuintes, sendo o imposto pago por estimativa; IV - dispensar a emissão de notas fiscais de diminutas importâncias, conforme dispuser em regulamento. § 3° - Sendo insatisfatórios para a fiscalização, os meios normais de controle para apuração do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada. Seção VIII Arrecadação Art. 28 – O pagamento do ISS será efetuado:12 I – por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento; II - por meio de notificação de lançamento, emitidos pela repartição competente. III - até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no caso do inciso III do art. 26; IV - dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da notificação, quando houver diferença de valor do ISS devido, apurado em levantamento fiscal. Art. 29 – O recolhimento do ISS poderá ser autorizado por estimativa, sem prejuízo para o Município, na forma do artigo 7° desta Lei.13 Art. 30 – Quando o volume ou modalidade da prestação de serviço merecer tratamento fiscal mais adequado, a Fazenda Municipal poderá exigir o recolhimento de acordo com o artigo 7° desta Lei.14 § 1.° O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. § 2.° O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. § 3.° A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do ISS. § 4.° Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir documentos necessário à fixação da estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis. Art. 31 – A incidência do imposto independe:15 12 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 13. 13 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 14. 14 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.15. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 17 I – da existência de estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III – do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação do serviço. § 1° - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: I – o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; II – no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação de serviço. § 2° - Para efeito de incidência do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde são exercidos as atividades listadas no artigo 6° do Código Tributário do Município, seja matriz, filiais, sucursal, escritório de representação ou contato, ou esteja sob outra denominação de significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares. I – Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total dos seguintes elementos: a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; b) estrutura organizacional ou administrativa; c) inscrição em outros órgãos; d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais como: e-1) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; e-2) Locação de Imóvel; e-3) Propaganda e publicidade; e-4) Fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu representante; e-5) Outros fatos semelhantes. II – A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo. III – São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadrados como diversões públicas. § 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador: I - Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação; 15 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.16. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 18 II – Quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte. Art. 32 – O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários com o contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos ítens 32, 33 e 34 do artigo 6° do Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a necessária documentação fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento.16 Seção IX Das Penalidades Art. 33 – Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:17 I – multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais) nos seguintes casos, quando apurados por meio de ação fiscal: a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença e Verificação para Localização e de Funcionamento Regular de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres, antes da concessão desta; b) deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou baixa, que acarretam modificações, extinção de seus bens ou de atividades econômicas, e que comprometam a tributação municipal; c) deixar de fazer inscrição de seus bens ou atividades econômicas sujeitas à tributação municipal, no Cadastro Fiscal do Município; d) deixar de apresentar, dentro do prazo da Notificação, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos tributos municipais; e) falta de livros fiscais ou de sua escrituração, necessários à apuração do Imposto devido; f) emissão ou escrituração de documentos fiscais contendo omissões, incorreções, rasuras, forma ilegível ou alteração de dados; II – Multa de importância equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos casos em que o sujeito passivo: a) deixar de emitir documento fiscal em relação à prestação de serviços; b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal que não corresponda a uma prestação de serviços; c) emitir, adulterar ou utilizar documento fiscal falso, bem como consignar, em documentos fiscal, declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino do serviços; d) utilizar documentos fiscais de contribuinte que tenha encerrado suas atividades; e) fornecer, possuir ou imprimir, para si ou para terceiros documentos fiscais sem a competente autorização; 16 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 17. 17 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.18. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 19 f) fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o objetivo, tácito ou expresso, de obter deduções de tributos devidos à Fazenda Municipal. III – Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto a recolher, quando consignar em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da prestação de serviços ou emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas guias. IV – Multa de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de ação fiscal. V – Multa de importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou restituição do imposto com documento falso. VI – toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não prevista nos ítens anteriores, será passível de multa de R$ 60,00 (sessenta reais) a 10 (dez) vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista: a) a menor ou maior gravidade da infração; b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; c) os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal. VII – Multa de importância equivalente a R$ 100,00 (Cem reais) nos casos de: a) embargo ou interdição de atividades; b) apreensão de bens móveis, mercadorias, objetos, livros e documentos em poder do contribuinte, de terceiros, ou abandonados nas vias e logradouros públicos; c) desacato à autoridade fiscal durante o exercício de suas funções. Seção IX Isenções Art. 34 – São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:18 I – concertos. Recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais, promovidos por entidades de personalidade jurídica que comprovem ter aplicada naquela finalidade o apurado na promoção, após o que será concedido a isenção; II – as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família, conforme regulamento. Art. 35 – As isenções serão solicitadas por requerimento do interessado, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito, conforme regulamento.19 18 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 19. 19 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 20. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 20 CAPÍTULO II IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Seção I Fato Gerador Art. 36. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, localizado em zona urbana do Município. Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1.° (primeiro) de janeiro. Art. 37. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Art. 38. Para os efeitos deste Imposto, são urbanas: I - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Apucarana: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado; II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio; III - área que, localizada fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizada como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio. Parágrafo único. O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área. Art. 39. O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como terreno ou prédio. § 1.° Considera-se terreno o bem imóvel: I - sem edificação; II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em ruínas, em demolição, condenada ou interditada; III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 21 IV - os imóveis em que houver edificação considerada, a critério da Administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; V - os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo; VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica. § 2.° Considera-se prédio: I - o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. II - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais e outras, com o objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para obtenção de produção agropastoril e sua transformação. Seção II Sujeito Passivo Art. 40 Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. § 1.° Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre aqueles, tomar-se-á o titular do domínio útil. § 2.° Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel. § 3.° O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária. Art. 41 A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas. Seção III Base de Cálculo Art. 42 O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de: I - 1,0% (hum por cento), tratando-se de prédio; II - 3,0% (três por cento), tratando-se de terreno. § 1.° A partir do exercício de 1996, tratando-se de terreno, não murado ou sem cerca de madeira em bom estado de conservação, a alíquota será progressiva à base de 0,5% (meio por cento) ao ano, até o limite de 5,0% (cinco por cento). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 22 § 2.° O contribuinte do imposto abrangido pelo disposto no parágrafo anterior, desde que comprove a efetiva manutenção do seu terreno devidamente cercado com muro ou cerca de madeira em bom estado de conservação e calçada, terá direito à revisão do seu enquadramento tributário, com efeitos a partir do exercício subseqüente. § 3.° Os interessados na revisão de que trata o parágrafo anterior deverão protocolar requerimento junto à Fazenda Municipal, pleiteando a vistoria do seu terreno e posterior recadastramento e enquadramento tributário, se for o caso. Art. 43 O valor venal dos bens imóveis será apurado: I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação, obedecendo o intervalo de 1,5 a 11,50 UFM, aplicando-se-lhes os fatores corretivos dos componentes da construção, pela metragem da mesma, adicionando-se o resultado ao valor do terreno; II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração a sua área, aplicado-se-lhes os fatores corretivos, considerando-se o valor base por metro quadrado no intervalo de 0,04 a 10 UFM. Art. 44. O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica de Valores Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo suas características predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por face de quadra, com base no intervalo de valor estabelecido no Inciso II do artigo anterior, bem como estabelecerá os fatores corretivos e suas aplicações, o sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, inclusive para prédios, e os tipos de construção. Art. 45. Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do exercício seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que serão considerados em conjunto ou isoladamente: I - declaração do contribuinte, se houver; II - índice de desvalorização da moeda para o período; III - índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja localizado o imóvel. IV - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras, recebidas pela área onde se localize o imóvel. V - quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela Administração e que possam ser tecnicamente demonstráveis. Art. 46. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: I - o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; II - as vinculações restritivas do direito de propriedade; III - o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1.° do artigo 39. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 23 Seção III Inscrição Art. 47. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes. § 1.° Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos necessários à perfeita identificação do mesmo. § 2.° A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da: I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município; II - conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou habitação; III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, desmembrada ou ideal; IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel. Art. 48. Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão. Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel. Art. 49. Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do imóvel, do loteamento ou do arruamento: I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; II - a quadra indivisa de áreas arruadas; III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou promessa de venda de lotes na mesma quadra. Art. 50. O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente. Art. 51. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis. Art. 52. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município: I - título de propriedade da área loteada; II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio Municipal; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 24 III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. Art. 53. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu registro, certidão de aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública municipal, relação mensal das operações realizadas com imóveis. Seção IV Lançamento Art. 54. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será: I - anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1.° de janeiro do exercício a que referir a tributação; II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título. Art. 55. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. § 1.° Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. § 2.° O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. § 3.° Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: I - quando "pro indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento de imposto; II - quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. Art. 56. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal ou por edital, a critério da Prefeitura do Município de Apucarana. Parágrafo único. A notificação poderá ser efetuada por via postal e registrada quando, no caso de terreno, o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município. Art. 57. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 25 Seção V Arrecadação Art. 58. O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se: I - quando em parcela única, o vencimento será todo dia 10 (dez) do mês de fevereiro de cada exercício; II - quando parcelado, o valor do imposto devido será dividido em até 11 (onze) parcelas iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta) dias, sempre no dia 10 de cada mês. § 1.° O Executiivo Municipal poderá instituir benefício de desconto de até 5% (cinco por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, ao contribuinte que optar pelo pagamento em parcela única. § 2.° O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas. Seção VI Isenções Art. 59. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel: I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias; II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; III - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público desapropriante; IV - pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta; V - que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato. § 1.° O disposto neste artigo, no Inciso III, fica subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado, nem remunerarem os membros da sua diretoria; II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades capazes de assegurar sua exatidão; III - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. § 2.° Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica suspenso o benefício, automaticamente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 26 § 3°. Nos casos alcançados pelos dispositivos do parágrafo anterior, fica o Executivo desobrigado do lançamento dos tributos. CAPÍTULO III IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS Seção I Incidência Art. 60. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais, bem como cessão de direitos a sua aquisição a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos I e II. Art. 61. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da gestão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão dos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidas. Art. 62. O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica que não tenha como atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de direitos relativos a sua aquisição. § 1.° Tem-se como caracterizada a atividade principal, citada no "caput", quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2.° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição. § 3.° Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 27 Seção II Cálculo Art. 63. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. § 1°. O valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, previsto no "caput" deste artigo, será submetido, pela Administração, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura, a qual lavrará laudo correspondente, confirmando ou alterando o valor da base de cálculo. § 2°. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura, será formada nos termos de Regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, até 90 (noventa) dias da data desta Lei. §. 3º - VETADO §. 4º - VETADO Art. 64. Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens ou direitos sobre os quais incidir o imposto. Art. 65. Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto. Art. 66. O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. Seção III Arrecadação Art. 67. O pagamento do imposto será feito junto à Tesouraria da Prefeitura ou na rede bancária do Município, mediante apresentação de guia de recolhimento, com valor fixado, que será emitida pelo órgão competente da Prefeitura, mediante apresentação, por parte do sujeito passivo, de toda a documentação necessária. Parágrafo único. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária de que trata este Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da guia de recolhimento do imposto devido, devidamente autenticada, fazendo-a constar nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem. Art. 68. Nas transações em que figurarem com adquirente, ou cessionária, pessoas imunes ou isentas, a comprovação no pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento. CAPÍTULO IV IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS Seção I Incidência Art. 69. O imposto é devido pela comercialização do combustível líquido e gasoso, que tem como fato gerador a venda a varejo, efetuada por estabelecimento que a comprove. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 28 Parágrafo único. Considera-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuada ao consumidor final. Art. 70. O imposto não incidirá sobre a venda a varejo de óleo diesel, bem como sobre o gás liquefeito, desde que, neste caso, seja para uso exclusivamente doméstico e o valor equivalente do tributo repassado para o consumidor final. Art. 71. Para efeito desta Lei, contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou industrial, constituído ou não, onde exerce suas atividades, em caráter permanente ou temporário, com as sociedades civis de fins não econômico, inclusive as cooperativas, órgãos da administração direta, autarquia ou de empresa pública federal, estadual ou municipal. Art. 72. São responsáveis solidariamente pelo pagamento de imposto: I - o transportador do produto sujeito ao imposto, comercializado a varejo durante o transporte; II - o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, produtos destinados a venda direta ao consumidor final. Seção II Cálculo Art. 73. A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. Parágrafo único. O montante do imposto, integra a base de cálculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Art. 74. A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que: I - não forem exibidos aos fiscais elementos necessários à comprovação do valor das vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais; II - houver comprovação de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de vendas; III - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo de produtos desacompanhado de documentos fiscais. Art. 75. As alíquotas do imposto são: I - Gasolina 3% II - querosene iluminante 3% III - álcool hidratad 3% IV - óleos combustíveis 3% V - gás liquefeito de petróle 3% VI - gasolina de aviã 3% VII - querosene de avião 3% Art. 76. O valor do imposto será apurado quinzenalmente, devendo ser recolhido até o terceiro dia consecutivo após a respectiva quinzena ou no primeiro dia útil anterior ao do vencimento, em caso de coincidir este com dia sem expediente nas agências bancárias, através de guia preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda do Município em regulamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 29 Parágrafo único. O regulamento disciplinará o caso de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos. TÍTULO III TAXAS CAPÍTULO I TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA Seção I Fato Gerador Art. 77. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pela Prefeitura do Município de Apucarana, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. § 1.° Considera-se poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística. § 2.° Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder. Art. 78. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia compreendem: I - Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres; II - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; III - Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante. Seção II Base Imponível Art. 79. Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor estimado das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível. Art. 80. O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado para as atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa. Parágrafo único. A unidade de valor será multiplicada: I - na Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres, por local postulado, fiscalizado e pelo número de atividades autorizadas no alvará; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 30 II - na Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, pela área das construções ou serviços projetados; III - na Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, por ato concessivo, ou no caso de barracas, bancas, quiosques e similares, onde se exerça o comércio, por unidade, por dia, por mês ou por ano, conforme regulamento próprio. Art. 81. A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos imponíveis. CAPÍTULO II TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES Seção I Incidência Art. 82. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município de Apucarana, sem prévio exame, licença, diligência e fiscalização regular e periódica das condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. § 1.° A licença inicial será concedida sob forma de alvará. § 2.° Deverá ser requerida nova licença, toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou local, ou mudança do ramo, endereço ou da atividade exercida. § 3.° A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação nos exercícios seguintes, enquanto mantida a existência do fato imponível. § 4.° A Prefeitura do Município promoverá diligência, anualmente, com a finalidade de verificar se os estabelecimentos ou locais mantém as necessárias condições concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. § 5.° É passível de revogação a concessão da licença, pela inobservância das exigências estabelecidas neste Código e na legislação pertinente. Seção II Sujeito Passivo Art. 83. O contribuinte da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento ou local a que se refere a diligência e fiscalização regular e periódica das condições do estabelecimento ou local concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 31 Seção III Inscrição Art. 84. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura do Município de Apucarana, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, permitindo perfeita identificação do contribuinte e responsáveis, as atividades exercidas, o respectivo local e outras exigências legais cabíveis. § 1.° Deverão ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades. § 2.° A inscrição deverá ser efetuada ; a)- para estabelecimentos em funcionamento sem inscrição, até o 5º dia útil, após a notificação expedida pelo órgão municipal responsável, sem que lhe sejam aplicadas as penalidades durante este prazo. b)- para os estabelecimentos que ainda não iniciaram suas atividades, até a data do início das mesma. § 3.° Quando os dados constantes da inscrição sofrerem alterações, inclusive o encerramento das atividades, o sujeito passivo deverá comunicar sua ocorrência, dentro de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida pela Administração. § 4.° O fisco poderá promover, de ofício, a inscrição ou alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou quando apresentadas com erros ou omissões, através de documentos da Junta Comercial ou das Receitas Estadual ou Federal. § 5.° Quando houver necessidade de se conhecer novos dados, a Administração poderá exigir a apresentação dos mesmos, fixando-se prazo. § 6.° A inscrição no Cadastro Mobiliário e o pagamento da respectiva Taxa, não implica, necessariamente, na regularidade do estabelecimento ou do exercício da atividade. § 7.° A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento, bem como da sua renovação anual, dependerá da apresentação de documentos inerentes à sua atividade. Seção IV Base de Cálculo Art. 85. A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres será calculada com base no disposto no Anexo IX deste Código. Seção V Lançamento Art. 86. Far-se-á o lançamento: I - com a expedição dos atos que constituem seu fato imponível, tratando-se de licença primeira; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 32 II - anualmente, com a expedição dos atos de diligência que constituem seus fatores imponíveis pela continuidade da atividade sujeita à fiscalização. Art. 87. O contribuinte fica obrigado a comunicar à Prefeitura de Apucarana, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da ocorrência, para fins de atualização cadastral, toda e qualquer alteração dos seus dados registrados, sob pena de pagamento das seguintes penalidades: I - falta de inscrição no Cadastro Mobiliário: multa de 10 UFM (dez unidades fiscais do município) ; II - falta de alteração dos dados cadastrais, dentro do prazo legal: multa de 5 UFM (cicno unidades fiscais do município) Seção VI Arrecadação Art. 88. A Taxa será arrecadada como segue: I - quando da licença inicial: no ato da concessão; II - quando da renovação anual de licença: até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício, ou, quando do recebimento comprovado do aviso de lançamento em data posterior ao vencimento, até o último dia útil do mês subseqüente ao do efetivo recebimento. III - quando a concessão for em regime mensal: até o dia 10 (dez) do mês seguinte à data base; IV - concessão em regime diário: no ato da solicitação da licença. Parágrafo único. A licença inicial anual, quando concedida depois de 31 de janeiro de cada exercício, será arrecadada proporcionalmente ao número de meses restantes. Seção VII Isenções Art. 89. São isentos de pagamento de Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres: I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas; II - os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos; III - os vendedores de artigos de artesanato e arte; IV - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, instituições educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos. Parágrafo único. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 33 CAPÍTULO III TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 90. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reforma e demolição, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares ou não. Seção II Sujeito Passivo Art. 91. Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana. Seção III Inscrição Art. 92. Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. Seção IV Base de Cálculo Art. 93. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares será calculada de conformidade com a tabela constante do Anexo III deste Código. Seção V Lançamento Art. 94. A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez. Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do pedido e não início da obra licenciada no prazo de 6 (seis) meses, decairá a validade da concessão. Seção VI Arrecadação Art. 95. A Taxa será arrecadada na data da concessão da respectiva licença. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 34 Seção VII Isenção Art. 96. São isentos de pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares: I - limpeza ou pintura externa de prédios ou residências, muros e grades; II - construções de passeios e muros; III - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de obra licenciada; IV - construção popular com até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área, exclusive as pessoas jurídicas ou quando o beneficiário utilizar-se mais de uma vez; V - aprovação de projetos de interesse público ou social, vinculados à ação da Administração direta e indireta; VI - obras levadas a efeito por instituições reconhecidas de utilidade pública municipal. CAPÍTULO IV TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 97. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador a atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da Administração a que se submete qualquer pessoa física, que pretenda praticar o comércio eventual ou ambulante no território do Município de Apucarana. Seção II Sujeito Passivo Art. 98. Contribuinte da Taxa é a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículos ou outro equipamento, sujeito ao licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana. Parágrafo único. Decreto do Executivo regulamentará a prática do comércio eventual ou ambulante no Município. Seção III Inscrição Art. 99. Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 35 Seção IV Base de Cálculo Art. 100. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será calculada de conformidade com o Anexo VIII deste Código. Seção V Lançamento Art. 101. A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez. Seção VI Arrecadação Art. 102. A Taxa será arrecadada quando da licença e no ato da requisição da concessão proporcionalmente ao número de dias requeridos. Seção VII Isenções Art. 103. São isentos de pagamento de Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante: I - os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas; II - os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos automotores, desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos; III - os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima. Parágrafo único. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. CAPÍTULO V LICENÇA PARA PUBLICIDADE Seção Única Requisito Art. 104 - A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.20 20 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 21. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 36 § 1° - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação nos exercícios seguintes. § 2° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo: I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em parede, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitidos; § 3° - Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. § 4° - O requerimento para a licença quando necessário deverá ser instruído com a descrição da posição, dos dizeres, e de outras características do meio de publicidade ou conforme modelo apresentado. § 5° - Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento, a autorização do proprietário. § 6° - A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a Tabela do Anexo I, desta Lei. § 7° - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. § 8° - São isentos da taxa de licença para publicidade: I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas; III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas do estabelecimento. CAPÍTULO VI TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS Seção I Fato Gerador Art. 105. As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 37 II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 106. As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais compreendem: I - Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos; II - Taxa de Numeração de Prédios; III - Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação; IV - Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias; V - Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos. Seção II Sujeito Passivo Art. 107. É contribuinte: I - das taxas indicadas nos incisos I, II e V, o interessado na prestação de qualquer dos serviços específicos; II - da taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação, o beneficiário do ato concessivo; III - da taxa constante do inciso IV, o proprietário ou possuidor da coisa apreendida. Seção III Base de Cálculo Art. 108. As Taxas serão calculadas conforme segue, tendo como base imponível o valor estimado de sua prestação: Taxa Base de Cálculo Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos 10% da UVE por metro linear de testada do imóvel atendido Taxa de Numeração de Prédios 20% da UVE por identificação de número Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos 0,8% da UVE por m² de lote Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação: até 70 m² acima de 70 m² Zero 1% da UVE por m² da edificação Parágrafo único. A Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias, será calculada conforme Anexo V desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 38 Art. 109. A fixação da unidade de valor estimado (UVE) levará em conta, para cada taxa, os preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público, providenciadas as devidas atualizações monetárias, quando for o caso. § 1.° O Poder Executivo fixará por ato administrativo, a unidade de valor estimado (UVE) para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa. § 2.° Para o exercício de 1995, ficam estabelecidas as unidades de valores estimados: Taxa UVE Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos 1,0 UFM Taxa de Numeração de Prédios 1,0 UFM Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos 1,0 UFM Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação 1,0 UFM Seção IV Lançamento Art. 110. As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, obedecendo os seguintes prazos: I - Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: ocorrerá o lançamento no ato da solicitação dos serviços; II - Taxa de Numeração de Prédios: ocorrerá o lançamento no ato da solicitação dos serviços; III - Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação: o lançamento ocorrerá: a) quando tratar-se de concessão de licença para execução de obras: na entrada do requerimento; b) quando a iniciativa da vistoria for por parte da Prefeitura do Município: de ofício, a qualquer tempo. IV - Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias: o lançamento se dará por ocasião da liberação, em seu favor, das coisas apreendidas; V - Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação dos serviços. Seção V Arrecadação Art. 111. As Taxas serão arrecadadas como segue: I - Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: no ato da solicitação; II - Taxa de Numeração de Prédios: no ato da solicitação; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 39 III - Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de Existência de Edificação: a) quando tratar-se de obras: na entrada do requerimento; b) quando o lançamento tenha sido de ofício: 15 (quinze) dias após o comprovado recebimento da notificação. IV - Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes e de Mercadorias: no ato da liberação. V - Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação. CAPÍTULO VII TAXA DE SERVIÇOS URBANOS Seção Única Fato Gerador Art. 112. As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados: I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Art. 113. As Taxas de Serviços Urbanos compreendem: I - Taxa de Coleta de Lixo; II - Taxa de Iluminação Pública; III - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos; IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; V - Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios VI - Taxa de Combate a Incêndio. Seção II PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 40 Base Imponível Art. 114. Base imponível das Taxas de Serviços Urbanos é o valor estimado para custeio de sua prestação. Art. 115. O Poder Executivo fixará periodicamente, em ato administrativo, Unidade de Valor Estimado de Custeio (UVEC), para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa. Parágrafo único. A Unidade de Valor Estimado de Custeio (UVEC) de que trata o "caput" deste artigo, será convertida, quando de sua fixação, em números de UFM - Unidade Fiscal do Município. CAPÍTULO VIII TAXA DE COLETA DE LIXO Seção I Incidência Art. 116. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e a remoção do lixo doméstico de imóvel edificado. § 1.° As remoções de lixo industrial e comercial que por suas características se tornem especiais, ou pelo conteúdo específico, ou por excederem a quantidade máxima de 100 (cem) quilogramas por dia de coleta, ou, ainda, por não estar devidamente acondicionado, serão feitas mediante o pagamento de preço público, o qual será anualmente estabelecido, sendo seus valores reajustados trimestralmente de acordo com os índices aplicados para o Unidade Fiscal do Município. § 2.° A Prefeitura do Município de Apucarana não procederá a remoção de lixo e/ou resíduos, principalmente comercial ou industrial, que por sua característica seja poluente do meioambiente e/ou nocivo à saúde pública, ou que não se encontrem acondicionados em caixas, latões ou sacos plásticos. § 3.° O lixo e/ou resíduo que se enquadrar no parágrafo anterior, deverá receber, do responsável, o tratamento adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, através de Decreto do Executivo. Seção II Sujeito Passivo Art. 117. Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do Município de Apucarana mantenha, com regularidade, o serviço referido no artigo anterior. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 41 Seção III Base de Cálculo Art. 118. A Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculado mediante a incidência de alíquota sobre a unidade de valor fixada pelo Executivo, por área edificada e segundo a utilização do imóvel, anualmente, conforme tabela que segue: Área Edificada Unidades Econômicas UR UC UI UH UL UA m² % % % % % % até 70 0,05 0,20 0,30 0,20 0,15 0,20 de 70 a 100 0,15 0,25 0,40 0,35 0,20 0,25 mais de 100 a 230 0,20 0,35 0,45 0,45 0,25 0,35 mais de 230 a 400 0,25 0,45 0,50 0,55 0,35 0,50 mais de 400 a 800 0,30 0,50 0,55 0,65 0,45 0,60 mais de 800 a 1.000 0,35 0,55 0,60 0,75 0,55 0,70 acima de 1.000 0,40 0,60 0,65 0,85 0,65 0,80 Fórmula: Valor da Taxa = Unidade Econômica(%) x UVEC x Área Edificada Parágrafo único. Considera-se para os efeitos da fórmula constante neste artigo: U.R. - Unidades Residenciais U.C. - Unidades de Comércio e/ou Serviço U.I. - Unidade Industrial U.H. - Unidade Hospitalar e congêneres U.L. - Unidades de Lazer, Esportes e recreação U.A. - Unidades de Atividade Agropecuária Seção IV Lançamento Art. 119. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, isoladamente ou em conjunto com outros tributos. Parágrafo único. Para os efeitos, o valor da UVEC para a Taxa de Coleta de Lixo é de 15 UFM. Seção V Arrecadação Art. 120. A Taxa será arrecadada dentro dos mesmos prazos previstos para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Parágrafo único. A Taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas beneficiadas pelo referido serviço. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 42 Seção VI Penalidades Art. 121. A não observância das características poluitivas ao meio-ambiente e/ou nocivas à saúde pública, do lixo e/ou resíduos, conforme disposição dos §§ 2° e 3°, do artigo 116, acarretará ao contribuinte uma multa de até 100 (cem) vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município, à critério da autoridade competente e, ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de controle e eliminação das causas geratrizes destes agentes. § 1.° Estas penalidades são extensivas aos contribuintes que venham a ser promotores de poluição ambiental, mesmo quando o uso do serviço se dê em caráter potencial. § 2.° O não atendimento das medidas propostas pelo Poder Público, de controle e eliminação das causas poluitivas, é motivo de revogação da licença de localização e funcionamento. CAPÍTULO IX TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Seção I Incidência Art. 122. A Taxa de Iluminação Pública é devida pela utilização efetiva, ou a simples disponibilidade, do serviço. Seção II Sujeito Passivo Art. 123. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel situado em vias ou logradouros públicos ou particulares, beneficiados ou que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de Iluminação Pública. Parágrafo único. Ficam excluídos da cobrança da Taxa os órgãos públicos municipais. Seção III Base de Cálculo Art. 124. A Taxa tem como finalidade o custeio de operação, da manutenção, substituição de equipamentos e do melhoramento dos serviços de iluminação pública utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, e será calculado sobre os imóveis, edificados ou não, à razão de 1,5% (um e meio por cento), sobre a UVEC - Unidade de Valor de Custeio Estimado do serviço e por metro linear de testada, segundo o Anexo II desta Lei. § 1.° Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas. § 2.° O valor da UVEC - Unidade de Valor de Custeio Estimado será estabelecido, por Decreto do Executivo, anualmente, para vigência no exercício seguinte, levando-se em conta os custos previamente apresentados pela concessionária do serviço público, se for o caso. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 43 Seção IV Lançamento Art. 125. A Taxa de Iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, diretamente pela Prefeitura do Município. Seção V Arrecadação Art. 126. A arrecadação da Taxa será feita nos mesmos prazos estipulados nesta Lei para o Imposto Predial e Territorial Urbano, e nos locais indicados no aviso de lançamento. CAPÍTULO X TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Seção I Da Incidência e do Fato Gerador Art. 127. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. Seção II Sujeito Passivo Art. 128. É contribuinte da taxa o beneficiário do ato concessivo que ocupe o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. Seção III Inscrição Art. 129. Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. Seção IV Base de Cálculo Art. 130. A taxa será calculada de conformidade com o Anexo IV desta Lei. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 44 Seção V Lançamento Art. 131. O lançamento da taxa será por ato concessivo, por ano, ou, no caso de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículos em locais permitidos, por unidade, por dia, por mês ou por ano, conforme Regulamento a ser baixado pelo Executivo, por Decreto, dentro de 60 (sessenta) dias desta Lei. Art. 132. O fato imponível ocorrerá no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, para os casos de lançamento anualmente. Seção VI Arrecadação Art. 133. A arrecadação dar-se-á: I - nos casos de lançamento anual: até o dia 31 de março de cada ano; II - nos demais casos: no ato da concessão. Seção VII Penalidades Art. 134. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto, veículo ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo. Seção VIII Isenções Art. 135. São isentos de pagamento da Taxa: I - os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas; II - os engraxates ambulantes, enquanto exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos; III - os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima. Parágrafo único. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. CAPÍTULO XI TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 45 Seção I Da Incidência e do Fato Gerador Art. 136. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias e logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo: I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação; II - a varrição e a capinação de vias, calçadas e logradouros; III - conservação de logradouros pavimentados ou não. Seção II Sujeito Passivo Art. 137. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóveis alcançados ou beneficiados pelo fato imponível. Seção III Base de Cálculo Art. 138. A taxa será calculada à razão de 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município ao ano, por metro linear de testada de imóvel ou economia alcançada ou beneficiada pelo fato imponível. § 1.° Em se tratando de vias não pavimentadas, o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento). § 2.° Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta metros lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a metragem excedente aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas. Seção IV Inscrição Art. 139. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes. Seção V Lançamento Art. 140. O lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos será: I - anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1° de janeiro do exercício a que se referir a tributação; II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 46 Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no respectivo título. Art. 141. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Seção VI Arrecadação Art. 142. A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se os mesmos prazos estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano. Seção VII Isenções Art. 143. Fica isento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos o bem imóvel: I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias; II - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação da taxa em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder público desapropriante; III - pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta; IV - que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato. CAPÍTULO XII TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS Seção I Incidência e Fato Gerador Art. 144. A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios, tem como fato gerador a vistoria técnica exercida, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 3 (três) pavimentos ou área superior a 650 m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados) - neste caso, independentemente do número de pavimentos -, que incidirá sobre estes mesmos estabelecimentos. Seção II Sujeito Passivo Art. 145. É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica estabelecida como comerciante, industrial, prestador de serviço, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 47 ou comercial com mais de 3 (três) pavimentos, e de imóveis com mais de 650 m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados), independentemente do número de pavimentos. Seção III Inscrição Art. 146. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal, no que couber, o disposto sobre a matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 147. Não serão fornecidos, ou renovados, alvarás de localização ou de funcionamento regular, para estabelecimentos ou locais, e o "habite-se" aos imóveis alcançados pelo fato imponível, que não apresentarem, na repartição competente, o Certificado de Vistoria, passado pelo Corpo de Bombeiros local. Art. 148. A expedição de alvará de localização e do "habite-se", pela Prefeitura do Município, fica condicionada à apresentação do Certificado ou Laudo de Vistoria correspondente, bem como do pagamento da respectiva taxa. Art. 149. Compete ao Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, sediado em Apucarana, a organização e reformulação das normas de vistorias e fiscalização previstas nesta Lei. Art. 150. Compete ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros, solicitar, sempre que julgar necessário, ao serviço de engenharia do Corpo de Bombeiros da PMPR ou firma notoriamente reconhecida como capacitada, a indicação de elementos técnicos para realizarem as vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de elementos suficientes, em razão da área de construção, tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação. Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco iminente ou de interesse imediato do requerente, ser formada Comissão Especial de Vistoria, constituída de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) engenheiros e o comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros. Art. 151. As vistorias serão executadas a pedido ou de ofício. Art. 152. A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados nesta Lei não o desobriga do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. Seção IV Base de Cálculo Art. 153 - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de sua validade, com base no Anexo VI do Código Tributário do Município, por imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível, segundo a natureza de seu uso.21 Art. 154. Os estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os imóveis, previstos ou não nos grupos constantes do Anexo VI, serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, considerando-se a maior similitude ou pelo risco predominante. Art. 155. Sobre os valores calculados incidirá um fator de correção, aplicado em função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe tabela constante do Anexo VI e critérios técnicos pertinentes. 21 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 22. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 48 Seção V Lançamento Art. 156. A taxa será lançada em nome do contribuinte quando da abertura do estabelecimento ou expedição do "habite-se" e renovado anualmente. Seção VI Arrecadação Art. 157. A Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios será recolhida até o final da quinzena subseqüente ao da em que a vistoria foi feita. Seção VII Penalidades Art. 158. A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela Legislação Municipal e demais pertinentes, implicarão, isoladas ou cumulativamente, além das responsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa de cinqüenta vezes o Valor da Unidade Fiscal do Município; III - multa equivalente ao dobro da já aplicada, a cada reincidência; IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou locação; V - denegação ou cancelamento do Alvará de localização e do "habite-se". Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. CAPÍTULO XIII TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS Seção I Incidência e Fato Gerador Art. 159. A Taxa de Combate a Incêndios, tem como fato gerador os serviços diuturnos de vigilância e combate a incêndios, prestados pelo Corpo de Bombeiros aos contribuintes, ou postos à sua disposição. Seção II Sujeito Passivo Art. 160. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóveis urbanos e rurais, alcançados pelo fato imponível, independentemente da sua utilização. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 49 Seção III Inscrição Art. 161. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, no que couber, o disposto sobre a matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Seção IV Base de Cálculo Art. 162. A taxa será calculada com base no Anexo VII a esta Lei, em função da área do imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível. Art. 163. Sobre os valores calculados, incidirá um fator de correção, aplicada em função da localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe tabela constante do Anexo VII e critérios técnicos pertinentes. Seção V Lançamento Art. 164. A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com a ocorrência do fato imponível no dia 1° de janeiro de cada ano. Seção VI Arrecadação Art. 165. A Taxa de Combate a Incêndios será recolhida nas mesmas condições e prazos estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano. TÍTULO IV CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CAPÍTULO ÚNICO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção I Fato Gerador Art. 166. A Contribuição de Melhoria é devida pela valorização do bem imóvel, de propriedade privada, localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública executada pelo Poder Público Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 50 Seção II Incidência Art. 167. Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra pública: I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - serviços de obras, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral, funiculares, ascensores e instalação e comodidade pública; V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e saneamento e drenagem em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, irrigação; VI - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem; VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; IX - quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária. Seção III Sujeito Passivo Art. 168. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública. Parágrafo único. Responde pelo pagamento de Contribuição de Melhoria, no todo ou em parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público, prova de que o antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão, ofereceu a respectiva garantia à Administração. Seção IV Base de Cálculo Art. 169. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo, total ou parcial, da obra pública, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente aos valores venais ou às áreas ou, ainda, à testada dos mesmos, analisados esses elementos em conjunto ou separadamente. Parágrafo único. A autoridade administrativa fixará, respeitados os elementos e limites definidos neste artigo, para cada obra, os critérios a serem adotados no rateio. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 51 Art. 170. Na fixação da Contribuição de Melhoria, tomar-se-á por limite máximo o custo da obra, não podendo o tributo ser exigido do contribuinte em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para seu imóvel. Parágrafo único. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do pagamento, ficará limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado administrativamente. Art. 171. Correrão por conta da Prefeitura do Município de Apucarana, as quotas relativas a bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas não alcançadas pela Contribuição de Melhoria. Art. 172. No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento e demais investimentos a ela imprescindíveis. Parágrafo único. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do lançamento, mediante a aplicação do coeficiente de correção monetária de débitos fiscais estabelecidos pelo Governo Municipal. Seção V Lançamento Art. 173. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a autoridade administrativa fará publicar, previamente, edital específico, contendo, entre outros, os seguintes elementos: I - memorial descritivo do projeto; II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra ou etapa; III - delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública e os bens imóveis abrangidos; IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes; V - relação dos contribuintes, com sua indicação fiscal, metragem de testada e o respectivo valor da sua contribuição. Parágrafo único. O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação pelos interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento. Art. 174. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com finalidade de, em função de obra pública a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, delimitar a zona beneficiada, bem como indicar a real valorização de cada imóvel atingido. Art. 175. A impugnação, a reclamação ou qualquer outro recurso administrativo, não suspende o início ou o prosseguimento da obra, nem tem efeito de obstar o Executivo na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o recorrente. Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de petição, que servirá para início do processo administrativo, o qual seguirá tramitação prevista nesta Lei. Art. 176. O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 52 Parágrafo único. Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já concluída. Art. 177. No caso de condomínio: I - quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores; II - quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma. III - a notificação conterá o montante da Contribuição de Melhoria, a forma e prazos de pagamento, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção. Seção VI Arrecadação Art. 178. A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcela única ou em prestações mensais, trimestrais ou anuais, a critério da Fazenda Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, corrigidas de acordo com os índices de variação da UFM - Unidade Fiscal do Município para o período. Seção VII Obras dos Governos Estadual e Federal Art. 179. Fica o Executivo Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo, neste caso, percentagem na receita arrecadada. TÍTULO V DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO SUJEITO PASSIVO Art. 180. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado: I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas desta Lei. Art. 181. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 53 II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão; III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Art. 182. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual. Art. 183. Pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada; II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 8 (oito) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Art. 184. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis: I - os pais, pelo débitos tributários dos filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes; IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio; V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, pelos débitos tributários da sociedade de pessoas, no caso de liquidação. Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter moratório. Art. 185. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da Lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, os prepostos e empregados; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 54 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 186. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas. § 1.° A convocação dos contribuintes será feita por quaisquer meios previstos nesta lei. § 2.° Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis. CAPÍTULO II DISPOSIÇÃO GERAL Art. 187. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas gerais de direito tributário constantes da legislação superior pertinente. CAPÍTULO III Do Crédito Tributário Seção I Lançamento Art. 188. O lançamento dos tributos independe: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Art. 189. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. § 1.° Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu território, a notificação far-se-á via postal registrada, com aviso de recebimento. § 2.° A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 190. Será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei. Art. 191. A notificação de lançamento conterá: I - o endereço do imóvel tributado; II - o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário; III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 55 IV - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; V - o prazo para recolhimento; VI - o valor das parcelas, quando for o caso; VII - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; VIII - outros elementos estipulados especificamente nesta Lei. Art. 192. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erros de fato. Art. 193. Até o dia 15 (quinze) de cada mês, os serventuários da justiça enviarão ao fisco municipal, informações a respeito dos atos relativos a imóveis praticados no mês anterior, tais como: transcrições, inscrições e averbações. Art. 194. As alíquotas e os valores fixados para os tributos municipais poderão sofrer redução durante o exercício, bem como os prazos e as datas de recolhimento alterados, através de Decreto do Executivo Municipal, uma vez fundamentado interesse público de uma determinada coletividade ou categoria profissional ou econômica. Seção II Suspensão do Crédito Tributário Art. 195. A concessão da moratória será objeto de decreto do Executivo, atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional. Art. 196. O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial. Art. 197. A impugnação, a defesa e o recurso apresentado pelo sujeito passivo, bem como a concessão de medida liminar em mandato de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito. Art. 198. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes. Art. 199. Os efeitos cessam pela extinção ou exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, em todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandato de segurança. Seção III Pagamento de Tributos Art. 200. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento. Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houveram subscritos, emitidos ou fornecidos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 56 Art. 201. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária. Parágrafo único. O pagamento por meio de cheque é permitido, considerando-se extinto o crédito da Fazenda Municipal somente com o resgate da importância pela respectiva compensação. Art. 202. O pagamento será feito diretamente à Prefeitura do Município de Apucarana, ou a estabelecimento de crédito previamente autorizado pela administração. Seção IV Das Penalidades Art. 203 - A falta de pagamento dos tributos em suas respectivas datas de vencimento importará na cobrança dos seguintes acréscimos, independentemente de ação fiscal:22 I - multa de 2% (dois por cento) após o seu vencimento; II - multa de 10% (dez por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa; III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando-se o mês qualquer fração deste; IV - correção monetária, com base nos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal. Parágrafo Único - Os acréscimos previstos nos itens I, II e III, incidirão após a aplicação do item IV, deste artigo. Art. 204. O recolhimento de tributo não importa em presunção, por parte da Prefeitura do Município de Apucarana, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições do respectivo local. Seção V Restituição de Tributos Art. 205. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou em valor maior que o devido, em face de legislação tributária ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou da elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes a infrações de caráter formal. 22 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 23. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 57 Art. 206. O direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: I - na hipótese dos incisos I e II, do artigo anterior, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III, do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 207. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória de decisão administrativa que negar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal. Art. 208. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa, através de requerimento da parte interessada, que apresentará prova de pagamento e as razões da ilegalidade do crédito, no seu parecer. Art. 209. Só haverá restituição de quaisquer importâncias, após decisão na esfera administrativa, favorável ao contribuinte. Art. 210. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da decisão final que defira o pedido. Parágrafo único. A não restituição por parte da Fazenda Municipal, no prazo definido neste artigo, implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros, capitalizáveis, de 1% (hum por cento) ao mês, sobre o valor atualizado. Seção VI Compensação de Crédito Tributário Art. 211. O Executivo Municipal poderá, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. Art. 212. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; III - às considerações de eqüidade relativamente às características pessoais e/ou materiais do caso; IV - às condições peculiares a determinada região do território municipal. Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixe de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação. Seção VII PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 58 Prazos Prescricionais Art. 213. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, decai após 5 (cinco) anos, contados: I - da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo, qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; II - do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que o lançamento deveria ter sido efetuado; III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetivado. § 1.° Excetuado o caso do item III, deste artigo, o prazo de decadência não admite interrupção ou suspensão. § 2.° Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 215. Art. 214. A ação para cobrança do crédito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. § 1.° A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito do devedor. § 2.° A prescrição se suspende: I - durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele; II - durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele; III - a partir da inscrição do débito em dívida ativa, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes do findo daquele prazo. Art. 215. Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei. Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente, pela prescrição de débito tributário sob sua responsabilidade, cumprindo indenizar o Município de Apucarana do valor dos débitos prescritos. Seção VIII Exclusão do Crédito Tributário Art. 216. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 59 Art. 217. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas condições ou cumprimentos de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado, em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela lei concedente. Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei, de isenção condicionadas a prazo ou a qualquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício. Art. 218. A anistia, quando não concedida em caráter geral, poderá ser deferida por despacho do Executivo em requerimento, no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício desde que o beneficiário deixe de satisfazer as condições, ou deixe de cumprir os requisitos exigidos, durante o período em que vigorar a concessão do favor, cobrando-se, a partir de então, o crédito acrescido de juros de mora e demais penalidades. Art. 219. A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza, a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior. Art. 220. O Executivo poderá promover a remissão das dívidas tributárias constantes dos arquivos da Prefeitura, até 31 de dezembro 1994, desde que apresentem valor do crédito, já computados os acréscimos legais, não superior a 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), ou, a qualquer tempo, daquelas que, em decorrência das mudanças nos padrões monetários nacionais, tenham perdido sua expressão de valor. Seção IX Reconhecimento da Imunidade e Isenções Art. 221. A imunidade condicionada será reconhecida, mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços. Parágrafo único. Tratando-se de partido político e de instituição de educação, de assistência social, religiosas, filantrópcias, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova de que a entidade: I - não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplica, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Art. 222. A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas penalidades ou cominações. Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da prática de ato previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 60 Art. 223. Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicados, no que couber, as disposições relativas à isenção fiscal. 0 Art. 224. A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias. Art. 225. A isenção deverá ser requerida, uma única vez, mediante petição devidamente instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições. § 1.° A documentação do pedido de isenção poderá servir para os exercícios subseqüentes, devendo o contribuinte, para tanto, na renovação, quando for o caso, apresentar requerimento com indicação do número do protocolo do processo administrativo anterior, e, se exigido, oferecer provas relativas ao exercício civil a que se refere a nova solicitação. § 2.° No caso de reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção, fica o Poder Executivo desobrigado do lançamento dos tributos respectivos. § 3.° Cessará o direito do contribuinte, quanto a imunidade ou a isenção, tão logo desaparecidos os requisitos fundamentais que caracterizem-no. Art. 226. A solicitação de renovação de isenção, nos casos especificados, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício. Seção X Infração Art. 227. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária. Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intervenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 228. Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. Art. 229. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiam. Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente, na hipótese de infração que decorra direta e exclusivamente de dolo específico. Art. 230. A responsabilidade por infração fica excluída pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos previstos, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Art. 231. Esta Lei, que define infração ou lhe comine penalidade, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando: I - exclua a definição de determinado fato como infração; II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 61 Art. 232 – As infrações serão punidas com multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida tributária apurada por meio de ação fiscal, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.23 Parágrafo Único - No caso de denúncia espontânea por parte do contribuinte, e desde que o débito seja regularizado, mediante liquidação ou parcelamento, em até 30 (trinta) dias posterior, o valor da multa prevista no “caput” deste artigo será de 10% (dez por cento). Art. 233 - Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em 50% (cinqüenta por cento).24 I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento do tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operação tributáveis, com o propósito de fraudar o Tesouro Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o objetivo, tácito ou expresso, de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal. Art. 234. Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, os crimes, assim considerados no artigo anterior, serão punidos com multa de 300% (trezentos por cento) do valor fraudado, atualizado monetariamente, podendo ser reduzida para 200% (duzentos por cento), desde que advindo por denúncia espontânea por parte do contribuinte e seja o débito regularizado, mediante liquidação ou parcelamento, no ato da imputação. CAPÍTULO IV Procedimento Administrativo-Tributário Seção I Processo de Consulta Art. 235. Ao contribuinte ou responsável fica assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Art. 236. A consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apresentação clara e precisa do caso concreto, e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispostos legais, instruída, se necessário, com a juntada de documentos. Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie consultada, contra o sujeito passivo: I - durante a tramitação da consulta; 23 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 24. 24 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 25. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 62 II - posteriormente, quando advenha o procedimento em estrita observância à solução dada. Art. 237. A autoridade administrativa dará solução, por escrito, à consulta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, mediante protocolo, retendo o processo durante 15 (quinze) dias após a notificação do consulente sobre a solução. Art. 238. Dos despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso. Art. 239. A resposta à consulta será vinculante para a Prefeitura do Município de Apucarana, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. Seção II Fiscalização Art. 240. O procedimento administrativo-tributário terá início com: I - a lavratura do auto de infração; II - a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais; III - a reclamação, pelo sujeito passivo, contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente. Art. 241. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas. Art. 242. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, conterá: I - o local e a data da lavratura; II - o nome e o endereço do infrator; III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade; V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função; VII - a assinatura do sujeito passivo ou representante legal ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. § 1.° A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravação da infração. § 2.° As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator. Art. 243. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 63 I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura-recibo datado no original; II - por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos anteriores. Art. 244. A notificação de lançamento conterá: I - o nome do sujeito passivo; II - o valor do crédito tributário e, quando for o caso, os elementos de cálculo do tributo; III - a disposição legal relativa ao crédito tributário; IV - o prazo para recolhimento do tributo. Art. 245. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial, e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, enquanto não extintos os respectivos créditos tributários. Art. 246. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, especialmente: I - exigir do contribuinte ou responsável a exibição de livros comerciais e fiscais, ainda que não obrigatórios, e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento perante a autoridade administrativa, para apresentar informações ou declarações; II - apreender livros e documentos fiscais, mediante termos de depósito. Seção III Defesa Art. 247 - O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando de uma só vez toda a matéria que entender útil, anexando a documentação correspondente ao fato questionado.25 § 1º - Caso o sujeito passivo da exigência fiscal deixar de juntar os documentos fiscais comprobatórios, necessários para a elucidação do fato, será considerado improcedente o referido recurso, podendo a Comissão referida no Artigo 251, efetuar a vistoria "in-loco". § 2º - A reclamação, que terá efeito suspensivo, instaurará a fase contraditória do procedimento. Art. 248. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. 25 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 26. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 64 Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira. Art. 249. Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação. Parágrafo único. Dos despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado. Art. 250. Dos despacho da autoridade julgadora caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, à Comissão de Julgamento, a ser instituída pelo Prefeito Municipal nos moldes do artigo seguinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. § 1.° O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado à Comissão de Julgamento, que decidirá quanto à tempestividade. § 2.° Com o recurso poderá ser oferecida prova documental. Art. 251. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir uma Comissão de Julgamento, para, a nível de segunda instância, julgarem os recursos interpostos pelo sujeito passivo conforme trata esta seção. § 1.° VETADO § 2.° A Comissão de Julgamento reunir-se-á, sob a presidência do Consultor Jurídico, quando razões houverem para tal, geradas pela interposição de recursos. § 3.° Os membros integrantes não receberão, sob quaisquer hipóteses, remuneração de espécie alguma por esta participação. § 4.° A Comissão de Julgamento estabelecerá seu regimento de trabalho, devendo, sempre, toda e qualquer decisão ser lavrada em ata e, para os efeitos legais que se busque, ter publicação. Art. 252. A autoridade de primeira instância recorrerá, de ofício, à Comissão de Julgamento, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de multa, de valor originário, não corrigido monetariamente, superior a 5 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município, ou a qualquer momento, quando julgar necessário. Art. 253. As decisões da Comissão de Julgamento serão proferidas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do Processo pelo protocolo geral. Art. 254. São definitivas as decisões da Comissão de Julgamento ou de instância inferior, se esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeito a recurso de ofício. Art. 255. Expirados os prazos de vencimento do tributo, ou das prestações em que se decomponha, o sujeito passivo deverá efetuar os pagamentos respectivos, sob pena de, salvo se fizer prévio depósito, ser o débito exigido com os acréscimos previstos nesta lei. Art. 256. Não caberá pedido de reconsideração nas instâncias administrativas. Seção IV Certidões Art. 257. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos de requerimento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 65 Art. 258. A certidão será fornecida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolamento do requerimento. Art. 259. A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição. Parágrafo único. Das certidões concernentes à situação fiscal em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano, serão ressalvados os débitos relativos à Contribuição de Melhoria. Art. 260. Para fins de licenciamento de projetos de engenharia, concessão para exploração de serviço público, participação em licitações, ou liberação de créditos, será exigida, do interessado, certidão negativa de tributos. Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 261. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Seção V Dívida Ativa Tributária Art. 262. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 263. O débito não pago no seu vencimento, permanecerá em cobrança amigável pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do vencimento, sendo a seguir inscrito, como dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo. § 1.° Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos serão inscritos para cobrança judicial, antes mesmo de extinguir o prazo estabelecido neste artigo. § 2.° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão correção monetária, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor lançado do tributo, e juros, a contar da data do vencimento dos mesmos. § 3.° No caso de débitos com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga. Art. 264. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei; III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 66 IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número de inscrição no Livro de Dívida Ativa; VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se nele estiver apurado o valor da dívida. § 1.° A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição. § 2.° O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. Art. 265. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente versará sobre a parte modificada. Seção VI Do Parcelamento Art. 266. Os crédito tributários vencidos, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, a critério da Fazenda Municipal e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais, iguais e consecutivos. § 1.° O parcelamento só será atendido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida em unidades fiscais do município. § 2.° Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento poderá ser autorizado desde que haja bens em garantia ou fiança suficiente para a liquidaçào do débito. § 3.° Em se tratando de fiança para efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de ordem. § 4.° O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. Seção VII Termo de Apreensão Art. 267. Poderão ser apreendidos bens imóveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração desta Lei. Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. Art. 268. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 67 Art. 269. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias fixadas e exigidas, se for o caso. Art. 270. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe devolvidos, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim. Art. 271. Lavrando o termo de apreensão, por esse mesmo documento fica o sujeito passivo intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa. Seção VIII Diligências Art. 272. A autoridade administrativa determinará de ofício ou requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes o prazo e indeferindo as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências. Art. 273. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através do seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento. Art. 274. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis à critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais. CAPÍTULO V Disposições Transitórias Seção I Das Penalidade dos Fiscais Tributários e Agentes Fiscais Art. 275 – O fiscal tributário e o agente fiscal que, em função do cargo exercido tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.26 § 1° - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora do prazo estabelecido, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento. § 2° - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo, de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie. 26 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 68 Art. 276 – Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao responsável pela infração, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não o tiver sido pelo responsável. Parágrafo Único - A pena prevista neste artigo será imposto pelo Secretario de Fazenda por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. A quem serão assegurados, amplos direitos de defesa. Art. 277 - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a Título de remuneração, o Secretario de Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhido a importância excedente daquele limite. Art. 278 – Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenha sido atribuída, pelo chefe imediato. Parágrafo Único – Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização. Art. 279 – Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do fiscal tributário e do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o Secretario de Fazenda, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta. Art. 280 - Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza, não poderão: I – receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura; II – participar de concorrência, coleta ou tomada de preços; III – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza; IV – transacionar a qualquer título com a administração do Município. Art. 281 - O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do requerente ou sobre o objeto do pedido. Art. 282 - O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação do débito. TITULO VI Disposições Finais Seção única Disposições Gerais Art. 283. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha cumprido ou liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente modificada. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 69 Art. 284. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária. § 1.° Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento. § 2.° Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura do Município de Apucarana e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil seguinte. Art. 285. Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a acompanham. Art. 286. O valor da Unidade Fiscal do Município, a partir de 1.º de janeiro de 1995, passará a ser de R$. 25,00 (vinte e cinco reais). PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), será realizada nos mesmos índices e na mesma época da correção monetária emitida pelo Governo Federal, através de seus mecanismos legais. Art. 287. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando o mesmo autorizado, através de ato próprio, a proceder consolidação das leis de natureza tributária. Art. 288. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1994, com a denominação de Código Tributário do Município de Apucarana, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 052, de 10 de dezembro de 1975 e suas alterações. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994. VALTER APARECIDO PEGORER PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 70 ANEXO I IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Foi incorprorado ao Artigo 6°, conforme aslteração feita pela Lei Complementar n° 119/98 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 71 ANEXO II TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Faixa de Consumo mensal (em kwh) do contribuinte % mensal sobre UVEC RESIDENCIAL 0 30 2 31 50 3 51 70 4 71 100 7 101 150 10 151 200 15 201 250 22 251 300 35 301 400 40 401 Acima 50 COMERCIAL até 500 45 501 600 50 601 1000 70 1001 1500 120 1501 acima 170 INDUSTRIAL Até 1000 180 1001 2000 200 2001 acima 300 UVEC = 15 U.F.M. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 72 ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 1. Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos - pela área e pela respectiva fiscalização: Especificação do serviço Taxa 1.1. pela aprovação de projetos residenciais:até 70 m²mais de 70 a 100 m²mais de 100 a 200 m²acima de 200 m²1.2. pela substituição ou modificação do projeto residencial Zero 1,0% da UFM/m² 2,0% da UFM/m² 3,0% da UFM/m² 50% do estabelecido no item "a" 1.3. pela aprovação de projetos não residenciais1.4. pela substituição ou modificação do projeto não residencial 3,0% da UFM/m²50% do estabelecido no item "a" 2. Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, subdivisão e anexação de datas e outros: Especificação do serviço Taxa 2.1. diretrizes 0,1 % da UFM por m² 2.2. subdivisões, anexações e anotações 50% da UFM por lote resultante 2.3. aprovação de perfis de ruas 10% da UFM, por lote existente resultante da subdivisão 2.4. aprovação de projetos de galerias pluviais 10% da UFM, por lote existente resultante da subdivisão 3. Para licenciamento de construção (quanto requerido em conjunto com a aprovação, incidirá somente esta Taxa): Especificação do serviço Taxa 3.1. Quando de uso residencial: até 70 m² mais de 70 a 100 m² mais de 100 a 200 m² acima de 200 m² 3.2. Quando de uso não residencial: zero 1,0% da UFM/m² de área construída 2,0% da UFM/m²de área construída 3,0% da UFM/m²de área construída 3,0% da UFM/m²de área construída 4. Demolições, por m² de área 0,6% da UFM 5. Reforma ou Ampliação 5.1. Quando de uso residencial:até 70 m²mais de 70 a 100 m²mais de 100 a 200 m²acima de 200 m²5.2. Quando de uso não residencial: zero 0,5% da UFM/m² de área construída 1,0% da UFM/m²de área construída 1,5% da UFM/m²de área construída 1,5% da UFM/m²de área construída 6. Arruamentos (lançado em separado do loteamento, quando solicitado somente o arruamento): Especificação do serviço Taxa Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, no cálculo) 0,3% da UFM, por m² 7. Loteamentos (lançado uma só vez, considerando-se implícito o arruamento): Especificação do serviço Taxa Exame, aprovação e licenciamento de execução de projeto (excluídas as áreas destinadas ao Município, no cálculo) 0,3% da UFM, por m² 8. Outras obras, por m²: 0,3% da UFM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 73 ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS I - Espaço ocupado com o estacionamento privativo de veículos de aluguel: a) de tração animal: 1. por dia e por m²: 0,03 UFM 2. por mês e por m²: 0,08 UFM 3. por ano e por m²: 1 UFM b) outros: 1. por dia e por m²: 0,10 UFM 2. por mês e por m²: 0,25 UFM 3. por ano e por m²: 3 UFM II - Outras ocupações com fins comerciais: 1. até dois metros quadrados: 1. 1. por dia e por m²: 0,03 UFM 2.1. por mês e por m²: 0,08 UFM 3.1. por ano e por m²: 1 UFM 2. mais de dois metros quadrados: 1. 1. por dia e por m²: 0,05 UFM 2. 1. por mês e por m²: 0,13 UFM 3. 1. por ano e por m²: 1,5 UFM 3. por poste de rede elétrica e outros, por unidade e por ano 1% da UFM 4. por rede de alta tensão, por m² de área reservada e por ano 0,05% da UFM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 74 ANEXO V TAXA PELA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS, MÓVEIS, SEMOVENTES E DE MERCADORIAS UVE para 1995 = 1,5 UFM 1. de bens móveis, objetos e mercadorias: a) apreensão, por espécie ou unidade: 10% da UVE b) depósito, por período de 5 dias ou fração: 100% da UVE 2. de animais: a) apreensão, por cabeça: 20% da UVE b) depósito, por cabeça, por período de 5 dias ou fração: 200% da UVE 3. de veículos: a) apreensão, por unidade: 100% da UVE b) depósito, por unidade, por período de 5 dias ou fração: 150% da UVE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 75 ANEXO VI TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS FÓRMULA PARA CÁLCULO: T = 1UFM x FC x FR Donde: T = Valor da Taxa procurado; UFM = Unidade Fiscal do Município; FC = Fator de Correção; e FR = Fator de Risco. GRUPOS DE RISCO GRUPO A Indústria de tintas, vernizes, álcool, benzina, graxa, óleo lubrificante, óleo comestível, querozene, breu, asfalto, fogos de artifício, munição, inflamáveis, postos de gasolina, depósito de combustíveis e inflamáveis, de explosivos e de gás liquefeito. Indústria de produtos farmacêuticos, de laminados e compensados, de papel e celulose, serrarias, secadores de cereais a quente, depósitos de pastamecânica. GRUPO B Indústria e comércio de tecidos, fiação, roupas em geral, cortinas, tapetes, estofados, algodão, estopas, crinas, oleados, plásticos, couros e peles, comércio de óleos, graxas, lubrificantes e fogos de artifícios, casas de diversões, clubes, cinemas e teatros, parques de diversões. GRUPO C Estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios, clínicas, casas de saúde, creches, asilos e albergues, estabelecimentos escolares e similares, bancos, estabelecimento de crédito e poupança, comércio de produtos farmacêuticos e químicos, comércio de automóveis, veículos, máquinas em geral e pneus, autopeças em geral, metalúrgicas, depósitos de mercadorias e depósito de transportadoras. GRUPO D Comércio de tintas, vernizes, álcool, óleo comestíveis, armas, oficinas mecânicas em geral, comércio exclusivo de acessórios de automóveis, papelarias, tipografias, gráficas, depósitos de papéis, jornais, revistas e similares. GRUPO E Indústria de massas alimentícias, panificadoras, biscoitos e bolachas, padarias e congêneres, comércio de frios, laticíneos e aves, lanchonetes, pizzarias, bomboniéries, sorveterias, choparias e similares, bares, cafés, bilhares, pastelarias e casas de massas, alimentos congelados e congêneres. Indústria e comércio de carnes, aves, peixes, conservas e similares, agência lotéricas e similares, restaurantes, saúnas e casas de banho, atelier de material fotográfico. Indústria e comércio de calçados, comércio de cereais, material de limpeza, armazens gerais, secos e molhados, abastecimento em geral, frigoríficos, matadouros, abatedouros e animais, indústria e comércio de salameria e congêneres. Indústria e ornamentação, ferragens, material elétrico e sanitário, aparelhos elétro-domésticos e aparelhos eletrônicos, óticos, relojoaria e joalheria, esportes, recreação, caça e pesca, motonáutica, brinquedos, ferramentas e bijouterias, armarinhos em geral, material de refrigeração artefatos de madeira, móveis de vime, comércio e depósitos de móveis em geral, torrefação e moagem de café e outros, perfumarias e drogarias, cristalerias, vidros, louças e cutelarias. GRUPO F Moinhos em geral, descascadores, secadores de grãos em geral, carpintarias, marcenarias e tanoaria, fábricas de móveis, postos de lubrificação e lavagem de veículos, funerárias, turismo e agenciamento de passagens, agências transportadoras sem depósitos. Moinhos de calcários, artefatos de cimento, pedreiras, misturadores de asfalto, indústria e comércio de cerâmica, ladrilios, marmoaria e congêneres, depósito de ferro-velho e ferros em geral, indústria e comércio de rações e adubos, vidraçarias, vidros planos e espelhados, garagens e estacionamento de veículos, indústria e comércio de máquinas e implementos e aparelhos agrícolas, material cirúrgico, dentário, hospitalar, doméstico e de escritório, indústria e comércio de produtos agropecuários, corretoras, locadoras, e imobiliárias, selaria e material de montaria. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 76 GRUPO G Lavanderia, tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, artesanatos em geral, funelaria, serralheria, oficina de lataria e pintura de veículos e máquinas, representação em geral, oficinas de capotaria, autovidros e congêneres. Salões de beleza, manicure, barbearia, casa de massagem e estética fisioterapia. GRUPO H Comércio de doces e frutas, ortaliças, floricultura, produtos agrícolas e ortigranjeiros, oficinas de concerto em geral exceto mecânicas, escritórios e consultórios independentemente da residência, bancas de jornais e revistas. Edifícios comerciais, residenciais ou mistos, com mais de 03 (três) pavimentos, para fins de "habite-se", e economias residenciais localizadas em edifícios com mais de 03 (três) pavimentos. QUADRO DE FATORES DE CORREÇÃO (FC) Área Ocupada (m²) – risco Fator de Correção até 50,00 1,0 de 50,01 até 100,00 1,5 de 100,01 até 200,00 2,0 de 200,01 até 400,00 2,5 de 400,01 até 600,00 3,0 de 600,01 até 1.000,00 3,5 de 1.000,01 até 1.500,00 4,0 de 1.500,01 até 2.000,00 4,5 de 2.000,01 até 3.000,00 5,0 de 3.000,01 até 4.000,00 5,5 de 4.000,01 até 6.000,00 6,0 de 6.000,01 até 8.000,00 6,5 de 8.000,01 Até 10.000,00 7,0 mais de 10.000,00 7,5 QUADRO DE FATOR DE RISCO (FR) Grupo Multiplicador A 4,0 B 3,5 C 3,0 D 2,5 E 2,0 F 1,5 G 1,0 H 0,5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 77 ANEXO VII TAXA INCÊNDIO NATUREZA DO USO: RESIDENCIAL Área Construída - m² Nº de UFM a.a. até 70,00 0,1 de 70,01 até 100,00 0,5 de 100,01 até 150,00 0,6 de 150,01 até 200,00 0,7 de 200,01 até 250,00 0,8 de 250,01 até 300,00 0,9 de 300,01 até 400,00 1,0 mais de 400,00 1,2 NATUREZA DO USO: COMERCIAL Área Construída - m² Nº de UFM a.a. até 50,00 0,5 de 50,01 até 100,00 1,0 de 100,01 até 200,00 1,5 de 200,01 até 300,00 2,0 de 300,01 até 400,00 3,0 de 400,01 até 500,00 5,0 mais de 500,00 6,0 NATUREZA DO USO: INDUSTRIAL Área Construída - m² Nº de UFM a.a. até 50,00 0,5 de 50,01 até 100,00 1,0 de 100,01 até 200,00 1,5 de 200,01 até 300,00 2,0 de 300,01 até 400,00 3,0 de 400,01 até 500,00 5,0 de 500,01 até 700,00 6,0 de 700,01 até 1.000,00 7,0 de 1.000,01 até 3.000,00 8,0 De 3.000,01 até 5.000,00 9,0 mais de 5.000,00 10,0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 78 ANEXO VIII TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE Atividade até 30 dias por ano ambulante-vendedor, com cesta ou similar 0,20 /licença 0,80 UFM ambulante-vendedor, com carrinho manual 0,40 UFM/licença 1 UFM ambulante-vendedor, com veículo de tração animal ou auto motor 0,60 UFM/licença 2 UFM Feirantes 0,80 UFM/licença 2 UFM comércio eventual localizado 0,20 UFM/dia, por, no máximo, 30 dias não há licença Condição Especial: em tratando de licença para comércio eventual ou ambulante concedida para o regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 79 ANEXO IX TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES. Natureza da Atividade nº de UFM Indústria 3,5 Comércio 3,0 Agropecuária 2,5 Serviço 2,0 Outros 1,0 Profissional Liberal 2,0 Autônomos em geral 1,0 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 80 C COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...................................................................................................................................2 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Contribuição de Melhoria Arrecadação ...........................................................................................................................................................52 Base de Cálculo......................................................................................................................................................50 Fato Gerador ..........................................................................................................................................................49 Incidência...............................................................................................................................................................50 Lançamento............................................................................................................................................................51 Obras dos Governos Estadual e Federal ..................................................................................................................52 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................50 CRÉDITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Compensação de Crédito Tributário........................................................................................................................57 Exclusão de Crédito Tributário...............................................................................................................................58 Infração..................................................................................................................................................................60 Lançamento............................................................................................................................................................54 Pagamento de Tributos ...........................................................................................................................................55 Penalidades............................................................................................................................................................56 Prazos Prescricionais..............................................................................................................................................58 Reconhecimento da Imunidade e Isenções...............................................................................................................59 Restituição de Tributos...........................................................................................................................................56 Suspensão do Crédito Tributário.............................................................................................................................55 D DISPOSIÇÕES FINAIS Disposições Finais Disposições Gerais.................................................................................................................................................68 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Disposições Transitórias Penalidades dos Fiscais Tributários e Agentes Fiscais.............................................................................................67 I IMPOSTOS Imposto Predial e Territorial Urbano Arrecadação ...........................................................................................................................................................25 Base de Cálculo......................................................................................................................................................21 Fato Gerador ..........................................................................................................................................................20 Inscrição.................................................................................................................................................................23 Isenções .................................................................................................................................................................25 Lançamento............................................................................................................................................................24 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................21 Imposto Sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquido e Gasosos Cálculo...................................................................................................................................................................28 Incidência...............................................................................................................................................................27 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Arrecadação ...........................................................................................................................................................16 Base de Cálculo......................................................................................................................................................11 Das Penalidades .....................................................................................................................................................18 Fato Gerador ............................................................................................................................................................3 Incidência.................................................................................................................................................................8 Inscrição.................................................................................................................................................................14 Isenções .................................................................................................................................................................19 Lançamento............................................................................................................................................................15 Retenção na Fonte....................................................................................................................................................9 Sujeito Passivo.........................................................................................................................................................9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 81 Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Arrecadação ...........................................................................................................................................................27 Cálculo...................................................................................................................................................................27 Incidência...............................................................................................................................................................26 L LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.....................................................................................................2 N NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sujeito Passivo Contribuinte...........................................................................................................................................................52 Responsável ...........................................................................................................................................................52 P PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO Procedimento Administrativo-Tributário Certidões................................................................................................................................................................64 Defesa....................................................................................................................................................................63 Diligências.............................................................................................................................................................67 Dívida Ativa Tributária ..........................................................................................................................................65 Fiscalização............................................................................................................................................................62 Parcelamento..........................................................................................................................................................66 Processo de Consulta..............................................................................................................................................61 Termo de Apreensão...............................................................................................................................................66 S SISTEMA TRIBUTÁRIO ..............................................................................................................................................1 T TAXAS Taxa de Coleta de Lixo Arrecadação ...........................................................................................................................................................41 Base de Cálculo......................................................................................................................................................41 Incidência...............................................................................................................................................................40 Lançamento............................................................................................................................................................41 Penalidade .............................................................................................................................................................42 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................40 Taxa de Combate a Incêndios Arrecadação ...........................................................................................................................................................49 Base de Cálculo......................................................................................................................................................49 Incidência e Fato Gerador.......................................................................................................................................48 Inscrição.................................................................................................................................................................49 Lançamento............................................................................................................................................................49 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................48 Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos Arrecadação ...........................................................................................................................................................46 Base de Cálculo......................................................................................................................................................45 Da Incidência e do Fato Gerador.............................................................................................................................45 Inscrição.................................................................................................................................................................45 Isenções .................................................................................................................................................................46 Lançamento............................................................................................................................................................45 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................45 Taxa de Iluminação Pública PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 82 Arrecadação ...........................................................................................................................................................43 Base de Cálculo......................................................................................................................................................42 Incidência...............................................................................................................................................................42 Lançamento............................................................................................................................................................43 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................42 Taxa de Licença e Verif. p/Localiz. Func. Regular Estab. Prod., Com., Ind., Prest. Serv., Congeneres Arrecadação ...........................................................................................................................................................32 Base de Cálculo......................................................................................................................................................31 Incidência...............................................................................................................................................................30 Inscrição.................................................................................................................................................................31 Isenções .................................................................................................................................................................32 Lançamento............................................................................................................................................................31 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................30 Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares Arrecadação ...........................................................................................................................................................33 Base de Cálculo......................................................................................................................................................33 Fato Gerador e Incidência.......................................................................................................................................33 Inscrição.................................................................................................................................................................33 Isenção...................................................................................................................................................................34 Lançamento............................................................................................................................................................33 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................33 Taxa de Licença Para o Comércio Eventual ou Ambulante Arrecadação ...........................................................................................................................................................35 Base de Cálculo......................................................................................................................................................35 Fato Gerador e Incidência.......................................................................................................................................34 Inscrição.................................................................................................................................................................34 Isenções .................................................................................................................................................................35 Lançamento............................................................................................................................................................35 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................34 Taxa de Licença Para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros Públicos Arrecadação ...........................................................................................................................................................44 Base de Cálculo......................................................................................................................................................43 Incidência e Fato Gerador.......................................................................................................................................43 Inscrição.................................................................................................................................................................43 Isenções .................................................................................................................................................................44 Lançamento............................................................................................................................................................44 Penalidades............................................................................................................................................................44 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................43 Taxa de Licença Para Publicidade Requisitos ..............................................................................................................................................................35 Taxa de Serviços Urbanos Base Imponível.......................................................................................................................................................40 Fato Gerador ..........................................................................................................................................................39 Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios Arrecadação ...........................................................................................................................................................48 Base de Cálculo......................................................................................................................................................47 Incidência e Fato Gerador.......................................................................................................................................46 Inscrição.................................................................................................................................................................47 Lançamento............................................................................................................................................................48 Penalidades............................................................................................................................................................48 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................46 Taxa Pela Prestação de Serviços Gerais Arrecadação ...........................................................................................................................................................38 Base de Cálculo......................................................................................................................................................37 Fato Gerador ..........................................................................................................................................................36 Lançamento............................................................................................................................................................38 Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................37 Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia Base Imponível.......................................................................................................................................................29 Fato Gerador ..........................................................................................................................................................29