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norma nº 88/1994

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Código Tributário do Município de Apucarana – Pág. n°1
LEI N.° 088/94 
SÚMULA - "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de 
Apucarana e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
 L E I 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO ÚNICO 
SISTEMA TRIBUTÁRIO 
 Art. 1.° Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário 
Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas 
referentes a tributos de competência municipal. 
 Art. 2.° Os tributos do Município são os seguintes: 
I – Impostos:1
a) sobre serviços de qualquer natureza; 
b) sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
c) sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis." 
 II - Taxas: 
 a) pelo exercício de poder de polícia; 
 b) de serviços gerais; 
 c) de serviços urbanos. 
 III - Contribuição de melhoria. 
 
1 Nova redação dada pela Lei complementar n° 119/98 Art. 1°. 
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TÍTULO II 
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
 Art. 3.° O Município de Apucarana, ressalvadas as limitações de competência tributária 
constitucional e deste Código, tem competência legislativa plena, quanto à incidência, lançamento, 
arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. 
 Art. 4.° A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou 
fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida 
por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição. 
 § 1.° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à 
pessoa jurídica de direito público que a conferir. 
 § 2.° A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de 
direito público que a conferir. 
 § 3.° Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, 
do encargo ou da função de arrecadar tributos. 
CAPÍTULO II 
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
 Art. 5.° É vedado ao Município: 
 I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; 
 II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
 III - utilização do tributo com efeito de confisco; 
 IV - instituir imposto sobre: 
 a) patrimônio, renda ou serviços relativos as outras esferas governamentais; 
 b) templos de qualquer culto; 
 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei; 
 d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 
 V - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino. 
 § 1.° A vedação do inciso IV, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas às 
suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
 § 2.° As vedações do inciso IV, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas 
pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou 
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pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de 
pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 
 § 3.° As vedações expressas no inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas. 
 § 4.° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da 
condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e não as dispensa da prática 
de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 
 § 5.° O disposto na alínea "c" do inciso IV é subordinado à observância, pelas entidades nele 
referidas, dos requisitos seguintes: 
 I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer 
título, que possa representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários; 
 II - aplicarem, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades que assegurem sua exatidão. 
 § 6.° Na falta de cumprimento do disposto nos parágrafos 1.°, 3.°, 4.° e 5.° deste artigo, a 
autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício. 
TÍTULO III 
IMPOSTOS
CAPÍTULO I 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Seção I 
Fato Gerador 
 Art. 6° - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação 
de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços 
descritos na lista abaixo:2
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, 
radiologia, tomografia e congêneres; 
2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, 
manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; 
3. Bancos de sangues, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres; 
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); 
 
2 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 2°. 
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5. Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através 
de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a 
empregados; 
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluídas no item 5 desta lista e que 
se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou 
apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; 
7. (VETADO) 
8. Médicos veterinários; 
9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 
10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres, relativos a animais; 
11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; 
12. Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres; 
13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 
14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 
15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; 
16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; 
17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; 
18. Incineração de resíduos quaisquer; 
19. Limpeza de chaminés; 
20. Saneamento ambiental e congêneres; 
21. Assistência técnica (VETADO); 
22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros ítens desta lista, 
organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria 
técnica, financeira ou administrativa (VETADO); 
23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa (VETADO); 
24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento 
de dados de qualquer natureza; 
25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; 
26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 
27. Traduções e interpretações; 
28. Avaliação de bens; 
29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; 
30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 
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31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; 
32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras 
hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharia consultiva, inclusive 
serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas 
pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 
33. Demolição; 
34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 
35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços 
relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; 
36. Florestamento e reflorestamento; 
37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 
38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito 
ao ICMS); 
39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; 
40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; 
41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; 
42. Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e de 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS); 
43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios (VETADO); 
44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central); 
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de 
previdência privada; 
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços 
executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 
47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou 
literária; 
48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de 
faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central); 
49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, 
excursões, guias de turismo e congêneres; 
50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos 
ítens 45, 46, 47 e 48; 
51. Despachantes; 
52. Agentes da propriedade industrial; 
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53. Agentes da propriedade artística ou literária; 
54. Leilão; 
55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, 
prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; 
56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 
espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas as funcionar pelo 
Banco Central); 
57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 
58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens; 
59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município; 
60. Diversões públicas: 
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "taxi dancings" e congêneres; 
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 
c) exposições, com cobrança de ingresso; 
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também 
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 
e) jogos eletrônicos; 
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação 
do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; 
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos (VETADO); 
61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou 
prêmios; 
62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou 
ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); 
63. Gravação e distribuição de filmes e "video tapes"; 
64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; 
65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; 
66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e 
congêneres; 
67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; 
68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o 
fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); 
69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito 
ao ICMS); 
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70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidos pelo prestador do serviços fica 
sujeito ao ICMS); 
71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; 
72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, 
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, 
de objetos não destinados à industrialização; 
73. Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto 
lustrado; 
74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final 
do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; 
75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por 
ele fornecido; 
76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou 
desenhos; 
77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; 
78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 
congêneres; 
79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; 
80. Funerais; 
81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; 
82. Tinturaria e lavanderia; 
83. Taxidermia; 
84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo 
em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por 
trabalhadores avulsos por ele contratados; 
85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanha ou 
sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 
(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); 
86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer 
meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão); 
87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; 
armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; 
movimentação de mercadoria fora do cais; 
88. Advogados; 
89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos; 
90. Dentistas; 
91. Economistas; 
92. Psicólogos; 
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93. Assistentes Sociais; 
94. Relações Públicas; 
95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de 
títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos 
vencidos, fornecimento de posição de cobranças ou recebimento e outros serviços correlatos 
da cobrança ou recebimento (este item abrange também o serviço prestado por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 
96. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de 
cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de 
cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento de créditos, por 
qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais 
eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; 
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de 
lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o 
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de correio, telegramas, telex 
teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); 
97. Transporte de natureza estritamente municipal; 
98. Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo município; 
99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando 
incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços); 
100.Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; 
§ 1° - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, em sua totalidade, ao imposto, ainda que a 
respectiva prestação envolva o fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções contidas na 
própria lista. 
§ 2° - As informações individualizadas sobre serviços prestados a terceiros, necessários à 
comprovação dos fatos geradores citados nos ítens 95 e 96 serão prestados pelas instituições 
financeiras na forma prescrita pelo inciso II do Art. 197 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – 
“CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.”
 Art. 7.° Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei: 
 I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação, 
independendo o seu resultado; 
 II - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte ou por sociedade, nas condições do artigo 14, § 2.°: 
 a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; 
 b) no primeiro dia de cada ano, nos exercícios subseqüentes, desde que 
continuada a prestação de serviços. 
Seção II 
Incidência 
Art. 8.° Sujeitam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços listados no 
Anexo I desta Lei. 
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 Parágrafo único. Ficam também sujeitos ao ISS, os serviços não expressos na relação 
definida neste artigo mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos 
que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo de 
competência estadual ou federal. 
Art. 9° - Para os efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, 
considera-se:3
I – Empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de 
prestação de serviço; 
II – Profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem 
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de 
serviços, utilizando-se para tanto, de até 2 (dois) empregados, a qualquer título; 
III - Quando os serviços a que se refere os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da 
lista de serviços, forem prestados por sociedade, estes ficarão sujeitos ao imposto na forma do § 3° 
do artigo 14 do Código Tributário do Município, calculado em relação a cada profissional habilitado, 
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo 
responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável; 
IV – Trabalho pessoal – aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio 
prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a 
execução de atividades acessórias não componentes da essências do serviços, até o número de 2 
(dois); 
V - Estabelecimento prestador - local onde sejam planejados, organizados, 
contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo 
permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, 
agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 
VI - Considera-se local de Prestação de Serviços: 
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do 
domicílio do prestador; 
b) no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. 
Seção III 
Sujeito Passivo
 Art. 10. Contribuinte é o prestador do serviço. 
 Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os 
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. 
Seção IV 
Retenção na Fonte 
 Art. 11 – Quem se utilizar de serviços profissionais por firmas ou autônomos, deverá 
certificar-se de que o prestador do serviço é inscrito na Prefeitura como contribuinte do Imposto 
Sobre Serviço de Qualquer Natureza.4
 
3 Nova redação dada pela Lei Complementar n° l119/98 Art. 3°. 
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 § 1° - É solidariamente responsável com o prestador do serviço: 
 I – o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel, a frete ou de transporte 
coletivo, no território do Município; 
 II – o responsável técnico pela execução de obras de construção civil ou semelhante, 
inclusive quanto aos serviços auxiliares ou subempreitadas; 
 III – o proprietário da obra; 
 IV – o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a 
prática de jogos e diversões, sem que o contribuinte esteja quites com o imposto. 
 § 2° - Não estando o prestador do serviço inscrito, o usuário reterá o imposto devido, de 
acordo com o artigo 14 do Código Tributário do Município, recolhendo-o no prazo previsto em 
regulamento declinando o nome e endereço do prestador do serviço no verso da guia do 
recolhimento. 
 § 3° - A falta de retenção do imposto na forma do parágrafo anterior, implica em 
responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades cabíveis. 
 § 4° - Os Órgãos da Administração Direta da União, Estados e Municípios, bem como suas 
respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as 
Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Apucarana, 
que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no 
Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, reterão, no ato de pagamento do serviço, o valor do imposto devido. 
Posteriormente, até o dia 10 do mês seguinte àquele em que for efetivada a retenção, tais valores 
serão revertidos aos cofres da Fazenda Pública Municipal. 
 § 5° - Exclui-se das disposições do Parágrafo 4° o profissional autônomo que comprovar 
inscrição em Cadastro de Contribuinte de qualquer Município. 
 § 6° - Os órgãos e empresas mencionadas no Parágrafo 4° fornecerão ao prestador de 
serviço a Declaração de Retenção na fonte do valor do imposto. 
 § 7° - Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que tenham por 
base de cálculo o valor de serviços prestados, registrarão a seu crédito, no Livro de Registro de 
Notas Fiscais de Prestação de Serviços e nos demais controles de pagamento do ISS, os valores 
que lhe forem retidos na Fonte Pagadora, tendo por documento hábil a declaração a que se refere o 
§ 6° deste artigo.” 
 Art. 12. A retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza se fará no ato do pagamento dos serviços utilizados, e o recolhimento do mesmo aos 
cofres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do mês da ocorrência do fato 
imputável. 
 Art. 13. O responsável ou o tomador do serviço deverá reter valor igual ao menor resultado 
obtido após cálculo simultâneo do imposto devido nas seguintes modalidades, aplicando-se as 
alíquotas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a natureza do serviço prestado: 
 I - de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido no § 1.° do art. 14; 
 II - de lançamento anual, nos termos do disposto no § 2.° do art. 14. 
 4 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 4°. 
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Seção V 
Base de Cálculo 
Art. 14 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado em função da 
natureza e do preço do serviço.5
§ 1° - Quando o prestador de serviço for empresa ou a ela equiparada, o ISS devido será 
calculado mensalmente à razão de: 
 I – Diversões públicas, Bancos e demais Instituições Financeiras: 10% (dez por 
cento); 
 II - demais ítens: 2,5% (dois e meio por cento). 
§ 2° - Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, o ISS devido será calculado 
anualmente nas seguintes bases: 
 a) nível superior..........................................................................R$ 210,00 
 b) nível técnico...........................................................................R$ 138,00 
 c) nível não qualificado.................................................................R$ 50,00 
 d) representante comercial ...........................................................R$ 50,00 
Nota: O imposto a que se refere o § 2° deste artigo será calculado 
proporcionalmente ao número de meses, considerando mês qualquer fração 
deste. 
 § 3° - Quando os serviços forem prestados de acordo com o inciso III do artigo 9°, o imposto 
será calculado mensalmente, da seguinte forma: 
a) sociedade uni-profissional: o imposto será calculado em relação a cada 
profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da 
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei 
aplicável. 
a.1) por mês, pelo titular....................................................... R$ 41,00 
a.2) por mês, por profissional habilitado, empregado 
 ou não........................................................................... R$ 38,00 
a.3) por mês, por profissional não habilitado.......................... R$ 8,00. 
 Art. 15. O profissional autônomo que utilizar mais de 3 (três) empregados, a qualquer título, 
na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica 
para efeito de pagamento do ISS. 
 Art. 16. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da 
lista de serviços, forem prestados por sociedades, com personalidade jurídica própria, o ISS será 
devido nos termos do Inciso II do parágrafo 1.° do artigo 14. 
 Art. 17. Na hipótese de diversas prestações de serviços enquadráveis em mais de uma 
alíquota, o contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas 
específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela alíquota de maior valor. 
 
5 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 5°. 
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 Art. 18. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem 
quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposto, 
salvo os casos especificamente previstos. 
 Parágrafo único. O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante e 
indispensável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples 
indicação de controle. 
 Art. 19. No cálculo do ISS será considerada: 
 I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em 
caráter permanente; 
 II - a receita correspondente a prestação de serviço descontínuo ou isolado. 
Art. 20 – Não integra o preço do serviço:6
 I – Desconto ou abatimento total ou parcial sujeito a condição, desde que prévia e 
expressamente contratadas. 
 II – O valor dos materiais fornecidos pelo prestador fora do local da prestação de 
serviço e o das subempreitadas já tributadas pelo ISS, nos casos dos serviços definidos nos ítens 32, 
33 e 34 da Lista de Serviços, trazida do Art. 6° do Código Tributário do Município; 
 III – O valor da alimentação, quando não incluída no preço da diária, ou da 
mensalidade, no caso de serviços definidos no item 99 da referida Lista de Serviços; 
 IV – O valor das peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador 
do serviço, nos casos de serviços definidos nos ítens 68, 69 e 70 da lista de serviços; 
 V – O valor das despesas reembolsáveis, quando devidamente comprovadas, assim 
entendidos as realizadas pelo tomador do serviço e que não façam parte da atividade tributada. 
 VI - o valor dos repasses de comissões ou participações, já tributadas pelo ISS 
dentro da mesma atividade, desde que se trate da mesma operação; 
 VII - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos no 
item 60, do Anexo I. 
Art. 21 – O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente da 
seguinte forma:7
 I – em pauta que reflita o corrente na praça; 
 II – mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de 
apuração pelos critérios normais; 
 III – por arbitramento nos casos especificamente previstos. 
§ 1° - No cálculo de imposto por estimativa, serão observados as seguintes normas: 
 I – com base em informações do contribuinte em outros elementos informativos, 
inclusive estudos de Órgãos Públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade, 
serão estimados o valor provável da receita tributável e o imposto total a recolher; 
 
6 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 6° 
7 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 7°
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 II – o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e 
prazo previstos em regulamento; 
 III – findo o exercício ou o período da estimativa, ou deixado o regime de ser 
aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte; 
 IV – verificado qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por 
estimativa e o efetivamente devido, a mesma será: 
a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do 
encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de 
qualquer iniciativa da administração, quando ela for devida; 
b) restituída, mediante requerimento do contribuinte apresentando na forma e 
prazo regulamentar. 
 V – o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da 
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores 
de atividade; 
 VI – a aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o 
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal; 
 VII – poderá a qualquer tempo ser suspensa a aplicação do regime de estimativa de 
modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para determinado período e, se for o 
caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. 
§ 2° - A receita bruta será arbitrada sempre que: 
 I – o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou 
estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; 
 II – o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros 
fiscais de utilização obrigatória; 
 III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, 
inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o 
preço real do serviço; 
 IV – seja omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados 
ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita; 
 V – o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou 
regulamento, caso de recolhimento por homologação (auto-lançamento); 
 VI – ocorrer no exercício de qualquer atividade que implique realização de operação 
tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente. 
§ 3° - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da 
prestação de serviços, ou quando os registros relativos aos mesmos não mereçam fé pelo fisco, 
tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá em hipótese alguma ser 
inferior ao total da seguintes parcelas: 
 I – valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados durante o ano; 
 II – folha de salários pagos durante o ano, adicionais de honorários de diretores e 
retiradas dos proprietários sócios ou gerente; 
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 III – 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos 
equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo; 
 IV – despesas com fornecimento de água, luz, telefone, aluguel e demais encargos 
obrigatórios do contribuinte; 
 V – a receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo: 
a) a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores; 
b) a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade; 
c) a receita declarada para outros órgãos; 
d) quando o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de livros ou 
documentos fiscais de utilização obrigatória; 
e) extravio de talonários e outros documentos fiscais; 
f) ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados indispensáveis 
ao lançamento; 
g) emissão de talonário ou qualquer outro documento não autorizado pelo fisco; 
h) adulteração de valores, duplicidade de talonários de prestação de serviços, 
vias de talonários em branco ou qualquer outra irregularidade. 
Seção VI 
Inscrição 
Art. 22 – O contribuinte do ISS, o estabelecimento de produção, comercial, industrial, 
agropecuário, prestador de serviços e outros, deverão promover sua inscrição no cadastro Mobiliário 
do Contribuinte (CMC).8
 I - até a data do início de suas atividades; 
 II - quando já em funcionamento, até o 5º dia útil, após a notificação expedida 
pelo órgão Municipal competente, sob pena de inscrição de ofício e demais imposições 
legais. 
 Parágrafo único. Os elementos de inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação, ou 
mesmo encerramento das atividades, na forma estabelecida pela Administração. 
 Art. 23. A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada 
estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição 
única. 
Parágrafo Único - os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, localizados em 
endereços diversos ou não, serão considerados unidades econômicas independentes.9
 Art. 24. A inscrição será nominal, devendo seu número ser impresso em todos os 
documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como constar de qualquer requerimento dirigido à 
Prefeitura do Município de Apucarana. 
 
8 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 8°. 
9 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 9°. 
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Art. 25 – O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 30 (trinta) dias, para 
fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:10
I – alteração da razão social ou ramo de atividade; 
II – alteração na forma societária; 
III – transferência de local e ou qualquer mudança nas características do 
estabelecimento; 
IV – cessada a atividade como prestador de serviço, o contribuinte deverá requerer a 
baixa de sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviço, juntando ao pedido a Certidão 
Negativa de Tributos, o Alvará de Licença, ou 2a
. via do mesmo, requerida previamente, no caso de 
extravio do original, no prazo de 15 (quinze) dias. 
Seção VII 
 
Lançamento 
 Art. 26. O Imposto sobre Serviços de Qualquer será lançado: 
I- mensalmente na hipótese do § 1° do Art. 14; 
II- uma única vez no exercício a que corresponder o triburto, na hipótese do § 2° do 
Art. 14; 
III- de ofício, quando necessário. 
 Art. 27 – Os contribuintes sujeitos ao Imposto são obrigados a:11
 I – manter em uso, escrita em livros próprios destinados ao registro dos serviços 
prestados, ainda que isentos ou não tributados; 
 II – emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento exigido pela Administração, 
por ocasião da prestação de serviços; 
 § 1° - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente 
utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento. 
 I - a escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos 
sujeitos a inscrição Municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal; 
 II - os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas 
condições e prazos regulamentares; 
 III - os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, 
não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos 
expressamente previstos em regulamento. 
 § 2° - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, poderá: 
 I - permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e 
escrituração de livros fiscais, quando vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações 
fiscais; 
 
10 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 10°. 
11 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 12.
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 II - exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade 
ou complexidade do serviço prestado; 
 III - dispensar a emissão de notas fiscais aos contribuintes, sendo o imposto pago por 
estimativa; 
 IV - dispensar a emissão de notas fiscais de diminutas importâncias, conforme 
dispuser em regulamento. 
 § 3° - Sendo insatisfatórios para a fiscalização, os meios normais de controle para apuração 
do imposto, poderá ser exigido dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, bem como de 
instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da 
receita apurada. 
Seção VIII 
Arrecadação 
 Art. 28 – O pagamento do ISS será efetuado:12
 I – por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, auto-lançamento, de 
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento; 
 II - por meio de notificação de lançamento, emitidos pela repartição competente. 
 III - até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no caso do inciso III do art. 
26; 
 IV - dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data da notificação, quando 
houver diferença de valor do ISS devido, apurado em levantamento fiscal. 
Art. 29 – O recolhimento do ISS poderá ser autorizado por estimativa, sem prejuízo para o 
Município, na forma do artigo 7° desta Lei.13
Art. 30 – Quando o volume ou modalidade da prestação de serviço merecer tratamento fiscal 
mais adequado, a Fazenda Municipal poderá exigir o recolhimento de acordo com o artigo 7° desta 
Lei.14
 § 1.° O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito 
individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. 
 § 2.° O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo 
quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer 
categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. 
 § 3.° A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as 
parcelas do ISS. 
 § 4.° Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir documentos necessário à fixação da 
estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo das demais penalidades ou cominações cabíveis. 
Art. 31 – A incidência do imposto independe:15
 
12 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 13. 
13 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 14. 
14 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.15. 
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 I – da existência de estabelecimento fixo; 
 II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
 III – do recebimento do preço ou resultado econômico da prestação do serviço. 
§ 1° - Para efeito da incidência do imposto, considera-se local da prestação do serviço: 
 I – o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do 
prestador; 
 II – no caso da construção civil, o local onde se efetuar a prestação de serviço. 
§ 2° - Para efeito de incidência do ISS, considera-se estabelecimento prestador o local onde 
são exercidos as atividades listadas no artigo 6° do Código Tributário do Município, seja matriz, 
filiais, sucursal, escritório de representação ou contato, ou esteja sob outra denominação de 
significação assemelhada, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou 
regulamentares. 
 I – Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação, parcial ou total 
dos seguintes elementos: 
a) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à execução dos serviços; 
b) estrutura organizacional ou administrativa; 
c) inscrição em outros órgãos; 
d) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica 
de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais 
como: 
e-1) Indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; 
e-2) Locação de Imóvel; 
e-3) Propaganda e publicidade; 
e-4) Fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou seu 
representante; 
e-5) Outros fatos semelhantes. 
 II – A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador para 
os efeitos deste artigo. 
 III – São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem 
exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante, enquadrados como 
diversões públicas. 
§ 3° - Considera-se ocorrido o fato gerador: 
 I - Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação; 
 15 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.16. 
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 II – Quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte. 
Art. 32 – O proprietário do imóvel, o empreiteiro, são responsáveis solidários com o 
contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos nos ítens 32, 33 e 34 do artigo 6° do 
Código Tributário do Município, que lhe forem prestados sem a necessária documentação fiscal 
correspondente, ou sem prova do seu pagamento.16
Seção IX 
Das Penalidades 
Art. 33 – Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:17
I – multa de importância igual a R$ 100,00 (cem reais) nos seguintes casos, quando 
apurados por meio de ação fiscal: 
a) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença e Verificação 
para Localização e de Funcionamento Regular de Estabelecimento de 
Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres, antes 
da concessão desta; 
b) deixar de comunicar, dentro do prazo previsto, as alterações ou baixa, que 
acarretam modificações, extinção de seus bens ou de atividades econômicas, 
e que comprometam a tributação municipal; 
c) deixar de fazer inscrição de seus bens ou atividades econômicas sujeitas à 
tributação municipal, no Cadastro Fiscal do Município; 
d) deixar de apresentar, dentro do prazo da Notificação, os elementos básicos à 
identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos 
tributos municipais; 
e) falta de livros fiscais ou de sua escrituração, necessários à apuração do 
Imposto devido; 
f) emissão ou escrituração de documentos fiscais contendo omissões, 
incorreções, rasuras, forma ilegível ou alteração de dados; 
II – Multa de importância equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) nos 
casos em que o sujeito passivo: 
a) deixar de emitir documento fiscal em relação à prestação de serviços; 
b) emitir, sem autorização expressa da legislação tributária, documento fiscal 
que não corresponda a uma prestação de serviços; 
c) emitir, adulterar ou utilizar documento fiscal falso, bem como consignar, em 
documentos fiscal, declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou 
destino do serviços; 
d) utilizar documentos fiscais de contribuinte que tenha encerrado suas 
atividades; 
e) fornecer, possuir ou imprimir, para si ou para terceiros documentos fiscais 
sem a competente autorização; 
 
16 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 17. 
17 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.18. 
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f) fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o 
objetivo, tácito ou expresso, de obter deduções de tributos devidos à Fazenda 
Municipal. 
III – Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto a recolher, quando 
consignar em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da prestação de serviços ou 
emitir documento fiscal consignando valores diferentes nas respectivas guias. 
IV – Multa de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do 
imposto no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte, quando apurado por meio de 
ação fiscal. 
V – Multa de importância equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto 
aos que instruírem pedidos de isenção, redução ou restituição do imposto com documento falso. 
VI – toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação 
tributária, não prevista nos ítens anteriores, será passível de multa de R$ 60,00 (sessenta reais) a 10 
(dez) vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista: 
a) a menor ou maior gravidade da infração; 
b) as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
c) os antecedentes do infrator com relação ao Fisco Municipal. 
VII – Multa de importância equivalente a R$ 100,00 (Cem reais) nos casos de: 
a) embargo ou interdição de atividades; 
b) apreensão de bens móveis, mercadorias, objetos, livros e documentos em 
poder do contribuinte, de terceiros, ou abandonados nas vias e logradouros 
públicos; 
c) desacato à autoridade fiscal durante o exercício de suas funções. 
Seção IX 
Isenções 
Art. 34 – São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:18
 I – concertos. Recitais, "shows", exibições cinematográficas, quermesses e 
espetáculos similares, realizados para fins assistenciais e educacionais, promovidos por entidades de 
personalidade jurídica que comprovem ter aplicada naquela finalidade o apurado na promoção, após 
o que será concedido a isenção; 
 II – as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas exclusivamente, ao 
sustento de quem as exerce ou de sua família, conforme regulamento. 
Art. 35 – As isenções serão solicitadas por requerimento do interessado, acompanhado das 
provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do direito, conforme 
regulamento.19
 
18 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 19. 
19 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 20. 
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CAPÍTULO II 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
Seção I 
Fato Gerador 
 Art. 36. O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o 
domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na lei civil, 
localizado em zona urbana do Município. 
 Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia 1.° (primeiro) de 
janeiro. 
 Art. 37. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, 
regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
 Art. 38. Para os efeitos deste Imposto, são urbanas: 
 I - a área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pela Prefeitura do Município de Apucarana: 
 
 a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
 b) abastecimento de água; 
 c) sistema de esgotos sanitários; 
 d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; 
 e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância de 03 (três) 
quilômetros do imóvel considerado; 
 II - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado 
pela Prefeitura, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio; 
 III - área que, localizada fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizada como 
sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio. 
 Parágrafo único. O Imposto não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, 
seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro￾industrial, independentemente de sua área. 
 Art. 39. O bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, serão classificados como terreno ou 
prédio. 
 § 1.° Considera-se terreno o bem imóvel: 
 I - sem edificação; 
 II - em que houver construção paralisada ou em andamento, bem como aquelas em 
ruínas, em demolição, condenada ou interditada; 
 III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
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 IV - os imóveis em que houver edificação considerada, a critério da Administração, 
como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; 
 V - os imóveis que contenham edificações de valor não superior à vigésima parte do 
valor do terreno, localizados em áreas definidas pelo Executivo; 
 VI - os imóveis destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais, 
desde que a construção seja desprovida de edificação específica. 
 § 2.° Considera-se prédio: 
 I - o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício 
de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não 
compreendida nas situações do parágrafo anterior. 
 II - os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, 
industriais e outras, com o objetivo de lucro, diferentes das finalidades necessárias para obtenção de 
produção agropastoril e sua transformação. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
 Art. 40 Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel. 
 § 1.° Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito do 
sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este: dentre aqueles, tomar-se-á o titular do 
domínio útil. 
 § 2.° Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil, devido ao fato 
de o mesmo ser imune, estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito 
passivo aquele que estiver na posse do imóvel. 
 § 3.° O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel 
alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos na obrigação tributária. 
 Art. 41 A incidência e a cobrança do Imposto independem da legitimidade do título de 
aquisição ou da posse do bem imóvel, do resultado econômico da sua exploração, ou do 
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas a ele relativas. 
Seção III 
Base de Cálculo 
 Art. 42 O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o 
valor venal do bem imóvel, à razão de: 
 I - 1,0% (hum por cento), tratando-se de prédio; 
 II - 3,0% (três por cento), tratando-se de terreno. 
 § 1.° A partir do exercício de 1996, tratando-se de terreno, não murado ou sem cerca de 
madeira em bom estado de conservação, a alíquota será progressiva à base de 0,5% (meio por 
cento) ao ano, até o limite de 5,0% (cinco por cento). 
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 § 2.° O contribuinte do imposto abrangido pelo disposto no parágrafo anterior, desde que 
comprove a efetiva manutenção do seu terreno devidamente cercado com muro ou cerca de madeira 
em bom estado de conservação e calçada, terá direito à revisão do seu enquadramento tributário, 
com efeitos a partir do exercício subseqüente. 
 § 3.° Os interessados na revisão de que trata o parágrafo anterior deverão protocolar 
requerimento junto à Fazenda Municipal, pleiteando a vistoria do seu terreno e posterior 
recadastramento e enquadramento tributário, se for o caso. 
 Art. 43 O valor venal dos bens imóveis será apurado: 
 I - tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo 
de edificação, obedecendo o intervalo de 1,5 a 11,50 UFM, aplicando-se-lhes os fatores corretivos 
dos componentes da construção, pela metragem da mesma, adicionando-se o resultado ao valor do 
terreno; 
 
 II - tratando-se de terreno, levando-se em consideração a sua área, aplicado-se-lhes 
os fatores corretivos, considerando-se o valor base por metro quadrado no intervalo de 0,04 a 10 
UFM. 
 Art. 44. O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a Planta Genérica de Valores 
Imobiliários, setorizando-a geograficamente para efeitos tributários, segundo suas características 
predominantes de uso, atribuindo valor de terreno por face de quadra, com base no intervalo de valor 
estabelecido no Inciso II do artigo anterior, bem como estabelecerá os fatores corretivos e suas 
aplicações, o sistema de cálculo e as suas respectivas fórmulas, inclusive para prédios, e os tipos de 
construção. 
 Art. 45. Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador do exercício 
seguinte, o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os seguintes elementos, que serão 
considerados em conjunto ou isoladamente: 
 I - declaração do contribuinte, se houver; 
 II - índice de desvalorização da moeda para o período; 
 III - índices médios de valorização correspondente ao zoneamento em que esteja 
localizado o imóvel. 
 IV - existência de equipamentos urbanos ou melhorias decorrentes de obras públicas, 
tais como água, esgoto, pavimentação, iluminação, limpeza urbana e outras, recebidas pela área 
onde se localize o imóvel. 
 V - quaisquer outros dados informativos obtidos e mensuráveis pela Administração e 
que possam ser tecnicamente demonstráveis. 
 Art. 46. Na determinação do valor venal do bem imóvel não serão considerados: 
 I - o valor dos bens móveis nele contidos em caráter permanente ou temporário, para 
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; 
 II - as vinculações restritivas do direito de propriedade; 
 III - o valor das construções nas hipóteses dos incisos II a VI do § 1.° do artigo 39. 
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Seção III 
Inscrição 
 Art. 47. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que 
pertencente a pessoas isentas ou imunes. 
 § 1.° Para os fins de inscrição e lançamento, todo proprietário, titular de domínio útil ou 
possuidor de bem imóvel é obrigado a declarar, em formulário próprio, os dados ou elementos 
necessários à perfeita identificação do mesmo. 
 § 2.° A declaração deverá ser efetivada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data 
da: 
 I - convocação que eventualmente seja feita pela Prefeitura do Município; 
 II - conclusão da construção, no todo ou em parte, que permita condições de uso ou 
habitação; 
 III - aquisição da propriedade de bem imóvel, no todo ou em parte certa, 
desmembrada ou ideal; 
 IV - aquisição do domínio útil ou da posse de bem imóvel; 
 V - demolição ou do perecimento da construção existente no imóvel. 
 Art. 48. Os elementos ou dados da declaração deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar a inscrição, 
inclusive nas hipóteses de reforma, com ou sem aumento da área construída, e de registro de 
compromisso de compra e venda de bem imóvel ou de sua cessão. 
 Parágrafo único. O dever previsto neste artigo estende-se à pessoa do compromissário 
vendedor e ao cedente do compromisso de compra e venda de bem imóvel. 
 Art. 49. Será objeto de uma única declaração, acompanhada da respectiva planta do imóvel, 
do loteamento ou do arruamento: 
 I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento 
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; 
 II - a quadra indivisa de áreas arruadas; 
 
 III - o lote isolado ou o grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido a venda ou 
promessa de venda de lotes na mesma quadra. 
 Art. 50. O contribuinte poderá retificar os dados da declaração ou sua atualização, antes de 
ser notificado do lançamento, desde que comprove o erro em que se fundamente. 
 Art. 51. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de 
ofício, com base nos elementos de que dispuser a Fazenda Pública, arbitrados os dados físicos do 
bem imóvel, sem prejuízo das demais cominações ou penalidades cabíveis. 
 Art. 52. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar na Prefeitura do Município: 
 I - título de propriedade da área loteada; 
 II - planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, 
os logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimônio Municipal; 
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 III - mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados 
indicativos dos adquirentes e das unidades adquiridas. 
 Art. 53. Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito de 
lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, bem como para seu registro, certidão de 
aprovação do loteamento e, ainda, enviar à administração pública municipal, relação mensal das 
operações realizadas com imóveis. 
Seção IV 
Lançamento 
 Art. 54. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será: 
 
 I - anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1.° de janeiro do exercício a que 
referir a tributação; 
 II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que 
contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
 Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser 
verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no 
respectivo título. 
 Art. 55. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou 
elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal. 
 § 1.° Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento 
do imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do 
compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo 
pagamento do imposto. 
 § 2.° O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, será 
efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 
 § 3.° Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: 
 I - quando "pro indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, 
sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento de 
imposto; 
 II - quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do 
possuidor da unidade autônoma. 
 Art. 56. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por via postal, pessoal ou 
por edital, a critério da Prefeitura do Município de Apucarana. 
 Parágrafo único. A notificação poderá ser efetuada por via postal e registrada quando, no 
caso de terreno, o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município. 
 Art. 57. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento da legitimidade da 
propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. 
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Seção V 
Arrecadação 
 Art. 58. O Imposto Predial e Territorial Urbano será pago de uma só vez ou parceladamente, 
nos locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se: 
 I - quando em parcela única, o vencimento será todo dia 10 (dez) do mês de 
fevereiro de cada exercício; 
 II - quando parcelado, o valor do imposto devido será dividido em até 11 (onze) 
parcelas iguais, sucessivas, vincendas a cada 30 (trinta) dias, sempre no dia 10 de cada mês. 
 § 1.° O Executiivo Municipal poderá instituir benefício de desconto de até 5% (cinco por 
cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, ao contribuinte que optar pelo pagamento 
em parcela única. 
 § 2.° O pagamento de parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das 
parcelas vencidas. 
Seção VI 
Isenções 
 Art. 59. Fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano o bem imóvel: 
 I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, 
dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias; 
 II - pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de 
realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; 
 III - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a 
ocupação efetiva pelo poder público desapropriante; 
 IV - pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta; 
 
 V - que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e 
indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato. 
 § 1.° O disposto neste artigo, no Inciso III, fica subordinado à observância dos seguintes 
requisitos pelas entidades nele referidas: 
 I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de 
lucro ou participação no seu resultado, nem remunerarem os membros da sua diretoria; 
 II - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão; 
 III - aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos objetivos 
institucionais. 
 § 2.° Na falta de cumprimento do disposto no parágrafo anterior, fica suspenso o benefício, 
automaticamente. 
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 § 3°. Nos casos alcançados pelos dispositivos do parágrafo anterior, fica o Executivo 
desobrigado do lançamento dos tributos. 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS 
Seção I 
Incidência 
Art. 60. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão "inter-vivos" a qualquer 
título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais, bem como 
cessão de direitos a sua aquisição a eles relativos tem como fato gerador: 
 I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens 
imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; 
 II - a transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos 
reais de garantia; 
 III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos incisos I e II. 
 Art. 61. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão 
dos bens ou direitos mencionados no artigo anterior: 
 I - quando efetuada para sua incorporação do patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito; 
 II - quando decorrente da incorporação ou da gestão de uma pessoa jurídica por 
outra ou com outra. 
 Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão dos mesmos alienantes, dos bens 
e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do 
patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidas. 
 Art. 62. O disposto no artigo anterior não se aplica a pessoa jurídica que não tenha como 
atividade principal ramo imobiliário (venda ou locação de imóveis) ou de cessão de direitos relativos 
a sua aquisição. 
 § 1.° Tem-se como caracterizada a atividade principal, citada no "caput", quando mais de 
50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos 
anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste 
artigo. 
 § 2.° Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 
dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando-se em 
conta os três primeiros anos seguintes à data de aquisição. 
 § 3.° Quando constatada a preponderância, mencionada neste artigo, o imposto será devido, 
nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. 
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Seção II 
Cálculo 
 Art. 63. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 
 § 1°. O valor atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, previsto no "caput" deste artigo, 
será submetido, pela Administração, à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e 
Imóveis da Prefeitura, a qual lavrará laudo correspondente, confirmando ou alterando o valor da 
base de cálculo. 
 § 2°. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura, será 
formada nos termos de Regulamento a ser baixado por Decreto do Executivo, até 90 (noventa) dias 
da data desta Lei. 
 §. 3º - VETADO 
 §. 4º - VETADO 
 Art. 64. Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte o adquirente dos bens ou direitos 
sobre os quais incidir o imposto. 
 Art. 65. Fica fixada em 2% (dois por cento) a alíquota do imposto. 
 Art. 66. O imposto será pago com a ocorrência do fato gerador, na forma e nos prazos 
estabelecidos pelo Poder Executivo. 
Seção III 
Arrecadação 
Art. 67. O pagamento do imposto será feito junto à Tesouraria da Prefeitura ou na rede 
bancária do Município, mediante apresentação de guia de recolhimento, com valor fixado, que será 
emitida pelo órgão competente da Prefeitura, mediante apresentação, por parte do sujeito passivo, 
de toda a documentação necessária. 
 Parágrafo único. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios, relativamente 
aos atos por eles ou perante eles praticados, alcançados pela obrigação tributária de que trata este 
Capítulo, ficam responsáveis pela exigência da apresentação, por quem de direito, da guia de 
recolhimento do imposto devido, devidamente autenticada, fazendo-a constar nos instrumentos, 
escrituras ou termos judiciais que lavrarem. 
 Art. 68. Nas transações em que figurarem com adquirente, ou cessionária, pessoas imunes 
ou isentas, a comprovação no pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela 
autoridade fiscal, como dispuser o Regulamento. 
CAPÍTULO IV 
IMPOSTO SOBRE AS VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
Seção I 
Incidência
 Art. 69. O imposto é devido pela comercialização do combustível líquido e gasoso, que tem 
como fato gerador a venda a varejo, efetuada por estabelecimento que a comprove. 
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 Parágrafo único. Considera-se a varejo, as vendas de qualquer quantidade, efetuada ao 
consumidor final. 
 Art. 70. O imposto não incidirá sobre a venda a varejo de óleo diesel, bem como sobre o gás 
liquefeito, desde que, neste caso, seja para uso exclusivamente doméstico e o valor equivalente do 
tributo repassado para o consumidor final. 
 Art. 71. Para efeito desta Lei, contribuinte do imposto é o estabelecimento comercial ou 
industrial, constituído ou não, onde exerce suas atividades, em caráter permanente ou temporário, 
com as sociedades civis de fins não econômico, inclusive as cooperativas, órgãos da administração 
direta, autarquia ou de empresa pública federal, estadual ou municipal. 
 Art. 72. São responsáveis solidariamente pelo pagamento de imposto: 
 I - o transportador do produto sujeito ao imposto, comercializado a varejo durante o 
transporte; 
 II - o armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, produtos destinados a 
venda direta ao consumidor final. 
Seção II 
Cálculo 
 Art. 73. A base de cálculo do imposto é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso 
no varejo, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. 
 Parágrafo único. O montante do imposto, integra a base de cálculo a que se refere este 
artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. 
 Art. 74. A autoridade fiscal poderá arbitrar a base de cálculo sempre que: 
 I - não forem exibidos aos fiscais elementos necessários à comprovação do valor das 
vendas, inclusive nos casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos 
fiscais; 
 II - houver comprovação de que os documentos fiscais não refletem o valor real das 
operações de vendas; 
 III - estiver ocorrendo venda ambulante, a varejo de produtos desacompanhado de 
documentos fiscais. 
Art. 75. As alíquotas do imposto são: 
I - Gasolina 3% 
II - querosene iluminante 3% 
III - álcool hidratad 3% 
IV - óleos combustíveis 3% 
V - gás liquefeito de petróle 3% 
VI - gasolina de aviã 3% 
VII - querosene de avião 3% 
 Art. 76. O valor do imposto será apurado quinzenalmente, devendo ser recolhido até o 
terceiro dia consecutivo após a respectiva quinzena ou no primeiro dia útil anterior ao do vencimento, 
em caso de coincidir este com dia sem expediente nas agências bancárias, através de guia 
preenchida pelo contribuinte em modelo aprovado pela Secretaria de Fazenda do Município em 
regulamento. 
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 Parágrafo único. O regulamento disciplinará o caso de recolhimento efetuado por contribuinte 
ou responsável não inscritos. 
TÍTULO III
TAXAS 
CAPÍTULO I 
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
Seção I 
Fato Gerador
 Art. 77. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia cobradas pela Prefeitura do Município 
de Apucarana, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia. 
 § 1.° Considera-se poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou 
disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão 
de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da 
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou 
autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística. 
 § 2.° Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão 
competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de 
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio do poder. 
 Art. 78. As Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia compreendem: 
 I - Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres; 
 II - Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; 
 III - Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante. 
Seção II 
Base Imponível 
Art. 79. Base imponível das Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia é o valor estimado das 
atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível. 
 Art. 80. O Poder Executivo fixará em ato administrativo a unidade de valor estimado para as 
atividades tendentes à realização do fato imponível de cada taxa. 
 Parágrafo único. A unidade de valor será multiplicada: 
 I - na Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres, por local 
postulado, fiscalizado e pelo número de atividades autorizadas no alvará; 
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 II - na Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares, pela área das 
construções ou serviços projetados; 
 III - na Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, por ato 
concessivo, ou no caso de barracas, bancas, quiosques e similares, onde se exerça o comércio, por 
unidade, por dia, por mês ou por ano, conforme regulamento próprio. 
 Art. 81. A fixação da unidade de valor levará em conta, para cada taxa, a complexidade dos 
trabalhos especializados e outros dados relevantes à realização dos fatos imponíveis. 
CAPÍTULO II 
TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO 
 E FUNCIONAMENTO 
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, 
COMÉRCIO, INDÚSTRIA, 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES
Seção I 
Incidência 
 Art. 82. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e 
de demais atividades poderá localizar-se no Município de Apucarana, sem prévio exame, licença, 
diligência e fiscalização regular e periódica das condições do estabelecimento ou local concernentes 
à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. 
 § 1.° A licença inicial será concedida sob forma de alvará. 
 § 2.° Deverá ser requerida nova licença, toda vez que ocorrerem modificações nas 
características do estabelecimento ou local, ou mudança do ramo, endereço ou da atividade 
exercida. 
 § 3.° A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à 
renovação nos exercícios seguintes, enquanto mantida a existência do fato imponível. 
 § 4.° A Prefeitura do Município promoverá diligência, anualmente, com a finalidade de 
verificar se os estabelecimentos ou locais mantém as necessárias condições concernentes à 
segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. 
 § 5.° É passível de revogação a concessão da licença, pela inobservância das exigências 
estabelecidas neste Código e na legislação pertinente. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
 Art. 83. O contribuinte da Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento 
Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres 
é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento ou local a que se 
refere a diligência e fiscalização regular e periódica das condições do estabelecimento ou local 
concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes. 
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Seção III 
Inscrição 
 Art. 84. Ao solicitar a licença, o contribuinte deverá fornecer à Prefeitura do Município de 
Apucarana, os elementos e informações necessárias à sua inscrição no Cadastro Fiscal, permitindo 
perfeita identificação do contribuinte e responsáveis, as atividades exercidas, o respectivo local e 
outras exigências legais cabíveis. 
 § 1.° Deverão ser promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais 
de atividades. 
 § 2.° A inscrição deverá ser efetuada ; 
 a)- para estabelecimentos em funcionamento sem inscrição, até o 5º dia útil, após a 
notificação expedida pelo órgão municipal responsável, sem que lhe sejam aplicadas as 
penalidades durante este prazo. 
 b)- para os estabelecimentos que ainda não iniciaram suas atividades, até a data do 
início das mesma. 
 § 3.° Quando os dados constantes da inscrição sofrerem alterações, inclusive o 
encerramento das atividades, o sujeito passivo deverá comunicar sua ocorrência, dentro de 30 
(trinta) dias, na forma estabelecida pela Administração. 
 § 4.° O fisco poderá promover, de ofício, a inscrição ou alterações cadastrais, sem prejuízo 
da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo, ou quando 
apresentadas com erros ou omissões, através de documentos da Junta Comercial ou das Receitas 
Estadual ou Federal. 
 § 5.° Quando houver necessidade de se conhecer novos dados, a Administração poderá 
exigir a apresentação dos mesmos, fixando-se prazo. 
 § 6.° A inscrição no Cadastro Mobiliário e o pagamento da respectiva Taxa, não implica, 
necessariamente, na regularidade do estabelecimento ou do exercício da atividade. 
 § 7.° A concessão do Alvará de Licença para Funcionamento, bem como da sua renovação 
anual, dependerá da apresentação de documentos inerentes à sua atividade. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 85. A Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento Regular de 
Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e congêneres será 
calculada com base no disposto no Anexo IX deste Código. 
Seção V 
Lançamento
Art. 86. Far-se-á o lançamento: 
 I - com a expedição dos atos que constituem seu fato imponível, tratando-se de 
licença primeira; 
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 II - anualmente, com a expedição dos atos de diligência que constituem seus fatores 
imponíveis pela continuidade da atividade sujeita à fiscalização. 
 Art. 87. O contribuinte fica obrigado a comunicar à Prefeitura de Apucarana, dentro de 30 
(trinta) dias, a contar da ocorrência, para fins de atualização cadastral, toda e qualquer alteração dos 
seus dados registrados, sob pena de pagamento das seguintes penalidades: 
 I - falta de inscrição no Cadastro Mobiliário: multa de 10 UFM (dez unidades fiscais 
do município) ; 
 II - falta de alteração dos dados cadastrais, dentro do prazo legal: multa de 5 UFM 
(cicno unidades fiscais do município) 
Seção VI 
Arrecadação 
Art. 88. A Taxa será arrecadada como segue: 
 I - quando da licença inicial: no ato da concessão; 
 II - quando da renovação anual de licença: até o último dia útil do mês de fevereiro 
de cada exercício, ou, quando do recebimento comprovado do aviso de lançamento em data 
posterior ao vencimento, até o último dia útil do mês subseqüente ao do efetivo recebimento. 
 III - quando a concessão for em regime mensal: até o dia 10 (dez) do mês seguinte à 
data base; 
 IV - concessão em regime diário: no ato da solicitação da licença. 
 Parágrafo único. A licença inicial anual, quando concedida depois de 31 de janeiro de cada 
exercício, será arrecadada proporcionalmente ao número de meses restantes. 
Seção VII 
Isenções
 Art. 89. São isentos de pagamento de Taxa de Licença e Verificação para Localização e 
Funcionamento Regular de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de 
Serviços e congêneres: 
 I - os vendedores ambulantes de jornais e revistas; 
 II - os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos automotores, 
desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos; 
 III - os vendedores de artigos de artesanato e arte; 
 IV - as associações de classe, associações religiosas, clubes esportivos, instituições 
educacionais e de assistência social, sem fins lucrativos. 
 Parágrafo único. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no 
Cadastro Fiscal Municipal. 
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CAPÍTULO III 
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Seção I 
Fato Gerador e Incidência
 Art. 90. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares tem como fato gerador a 
atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências da 
Administração a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda realizar obras 
particulares de construção civil, de qualquer espécie, inclusive reconstrução, reforma e demolição, 
bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares ou não. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
 Art. 91. Contribuinte da Taxa é a pessoa, física ou jurídica, interessada na realização das 
obras sujeitas a licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana. 
Seção III 
Inscrição 
 Art. 92. Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda 
Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
 Art. 93. A Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares será calculada de 
conformidade com a tabela constante do Anexo III deste Código. 
Seção V 
Lançamento
 Art. 94. A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez. 
 Parágrafo único. Na hipótese de deferimento do pedido e não início da obra licenciada no 
prazo de 6 (seis) meses, decairá a validade da concessão. 
Seção VI 
Arrecadação
 Art. 95. A Taxa será arrecadada na data da concessão da respectiva licença. 
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Seção VII 
Isenção 
 Art. 96. São isentos de pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares: 
 I - limpeza ou pintura externa de prédios ou residências, muros e grades; 
 II - construções de passeios e muros; 
 III - as construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local de 
obra licenciada; 
 IV - construção popular com até 60 m² (sessenta metros quadrados) de área, 
exclusive as pessoas jurídicas ou quando o beneficiário utilizar-se mais de uma vez; 
 V - aprovação de projetos de interesse público ou social, vinculados à ação da 
Administração direta e indireta; 
 VI - obras levadas a efeito por instituições reconhecidas de utilidade pública 
municipal. 
CAPÍTULO IV 
TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Seção I 
Fato Gerador e Incidência 
 Art. 97. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante tem como fato gerador a 
atividade municipal de permissão, vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências 
da Administração a que se submete qualquer pessoa física, que pretenda praticar o comércio 
eventual ou ambulante no território do Município de Apucarana. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
 Art. 98. Contribuinte da Taxa é a pessoa física que exerça a prática do comércio eventual ou 
ambulante, sem localização fixa, com ou sem a utilização de veículos ou outro equipamento, sujeito 
ao licenciamento ou à fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana. 
 Parágrafo único. Decreto do Executivo regulamentará a prática do comércio eventual ou 
ambulante no Município. 
Seção III 
Inscrição 
 Art. 99. Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda 
Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. 
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Seção IV 
Base de Cálculo 
 Art. 100. A Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante será calculada de 
conformidade com o Anexo VIII deste Código. 
Seção V 
Lançamento
 Art. 101. A Taxa será lançada em nome do contribuinte uma única vez. 
Seção VI 
Arrecadação 
 Art. 102. A Taxa será arrecadada quando da licença e no ato da requisição da concessão 
proporcionalmente ao número de dias requeridos. 
Seção VII 
Isenções
 Art. 103. São isentos de pagamento de Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou 
Ambulante: 
 I - os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas; 
 II - os engraxates ambulantes, lavadores e lustradores de veículos automotores, 
desde que exerçam suas atividades nas vias e logradouros públicos; 
 III - os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima. 
 Parágrafo único. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no 
Cadastro Fiscal Municipal. 
CAPÍTULO V 
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção Única 
Requisito 
 Art. 104 - A taxa de licença para publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de 
fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, 
por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas, logradouros públicos ou em locais deles 
visíveis ou de acesso ao público.20
 
20 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 21. 
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 § 1° - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a 
renovação nos exercícios seguintes. 
 § 2° - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo: 
 I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e 
mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em parede, 
muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitidos; 
 § 3° - Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas físicas 
ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a 
tenham autorizado. 
 § 4° - O requerimento para a licença quando necessário deverá ser instruído com a descrição 
da posição, dos dizeres, e de outras características do meio de publicidade ou conforme modelo 
apresentado. 
 § 5° - Quando o local em que se pretende colocar o anúncio não for de propriedade do 
requerente, deverá este juntar ao requerimento, a autorização do proprietário. 
 § 6° - A taxa de licença para publicidade será calculada de acordo com a Tabela do Anexo I, 
desta Lei. 
 § 7° - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença. 
 § 8° - São isentos da taxa de licença para publicidade: 
 I - os caracteres ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais; 
 II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas, ou fazendas, bem como as de rumo ou 
direção de estradas; 
 III - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, apostos nas paredes e vitrines internas do estabelecimento. 
CAPÍTULO VI 
TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Seção I 
Fato Gerador 
 Art. 105. As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais têm como fato gerador a utilização, 
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição. 
 Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados: 
 I - utilizados pelo contribuinte: 
 a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; 
 b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. 
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 II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; 
 III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada 
um dos seus usuários. 
 Art. 106. As Taxas pela Prestação de Serviços Gerais compreendem: 
 I - Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos; 
 II - Taxa de Numeração de Prédios; 
 III - Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação; 
 IV - Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes 
e de Mercadorias; 
 V - Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos. 
Seção II 
Sujeito Passivo
Art. 107. É contribuinte: 
 I - das taxas indicadas nos incisos I, II e V, o interessado na prestação de qualquer 
dos serviços específicos; 
 II - da taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação, o beneficiário do ato concessivo; 
 III - da taxa constante do inciso IV, o proprietário ou possuidor da coisa apreendida. 
Seção III 
Base de Cálculo 
 Art. 108. As Taxas serão calculadas conforme segue, tendo como base imponível o valor 
estimado de sua prestação: 
Taxa Base de Cálculo 
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de 
Terrenos 
10% da UVE por metro linear de testada do 
imóvel atendido 
Taxa de Numeração de Prédios 20% da UVE por identificação de número 
Taxa de Locação Topográfica de Lotes 
Urbanos 
0,8% da UVE por m² de lote 
Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou 
Certidão Comprobatória de Existência de 
Edificação: até 70 m² 
acima de 70 m² 
Zero 
1% da UVE por m² da edificação 
 Parágrafo único. A Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, 
Semoventes e de Mercadorias, será calculada conforme Anexo V desta Lei. 
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 Art. 109. A fixação da unidade de valor estimado (UVE) levará em conta, para cada taxa, os 
preços correntes de mercado, as despesas realizadas no exercício anterior para prestação de cada 
serviço e outros dados pertinentes para avaliar a atuação do Poder Público, providenciadas as 
devidas atualizações monetárias, quando for o caso. 
 § 1.° O Poder Executivo fixará por ato administrativo, a unidade de valor estimado (UVE) 
para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa. 
 § 2.° Para o exercício de 1995, ficam estabelecidas as unidades de valores estimados: 
Taxa UVE 
Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos 1,0 UFM 
Taxa de Numeração de Prédios 1,0 UFM 
Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos 1,0 UFM 
Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão 
Comprobatória de Existência de Edificação 
1,0 UFM 
Seção IV 
Lançamento 
 Art. 110. As Taxas serão lançadas em nome do contribuinte, obedecendo os seguintes 
prazos: 
 I - Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: ocorrerá o lançamento no ato 
da solicitação dos serviços; 
 II - Taxa de Numeração de Prédios: ocorrerá o lançamento no ato da solicitação dos 
serviços; 
 III - Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação: o lançamento ocorrerá: 
 a) quando tratar-se de concessão de licença para execução de obras: na 
entrada do requerimento; 
 
 b) quando a iniciativa da vistoria for por parte da Prefeitura do Município: de 
ofício, a qualquer tempo. 
 
 IV - Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes 
e de Mercadorias: o lançamento se dará por ocasião da liberação, em seu favor, das coisas 
apreendidas; 
 V - Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação dos 
serviços. 
Seção V 
Arrecadação 
 Art. 111. As Taxas serão arrecadadas como segue: 
 I - Taxa pelo Alinhamento e Nivelamento de Terrenos: no ato da solicitação; 
 II - Taxa de Numeração de Prédios: no ato da solicitação; 
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 III - Taxa de Termo de Conclusão de Obra e/ou Certidão Comprobatória de 
Existência de Edificação: 
a) quando tratar-se de obras: na entrada do requerimento; 
 b) quando o lançamento tenha sido de ofício: 15 (quinze) dias após o 
comprovado recebimento da notificação. 
 IV - Taxa pela Liberação de Bens Apreendidos ou Depositados, Móveis, Semoventes 
e de Mercadorias: no ato da liberação. 
 V - Taxa de Locação Topográfica de Lotes Urbanos: no ato da solicitação. 
CAPÍTULO VII 
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção Única 
Fato Gerador 
 Art. 112. As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a utilização, efetiva ou 
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua 
disposição. 
 Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere este artigo são considerados: 
 I - utilizados pelo contribuinte: 
 a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título; 
 b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à 
sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; 
 II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas; 
 III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada 
um dos seus usuários. 
 Art. 113. As Taxas de Serviços Urbanos compreendem: 
 I - Taxa de Coleta de Lixo; 
 II - Taxa de Iluminação Pública; 
 III - Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
 IV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos; 
 V - Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios 
 VI - Taxa de Combate a Incêndio. 
Seção II 
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Base Imponível 
 Art. 114. Base imponível das Taxas de Serviços Urbanos é o valor estimado para custeio de 
sua prestação. 
 Art. 115. O Poder Executivo fixará periodicamente, em ato administrativo, Unidade de Valor 
Estimado de Custeio (UVEC), para cada serviço que constitua hipótese de incidência da taxa. 
 Parágrafo único. A Unidade de Valor Estimado de Custeio (UVEC) de que trata o "caput" 
deste artigo, será convertida, quando de sua fixação, em números de UFM - Unidade Fiscal do 
Município. 
CAPÍTULO VIII 
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I 
Incidência 
 Art. 116. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e a remoção do lixo 
doméstico de imóvel edificado. 
 § 1.° As remoções de lixo industrial e comercial que por suas características se tornem 
especiais, ou pelo conteúdo específico, ou por excederem a quantidade máxima de 100 (cem) 
quilogramas por dia de coleta, ou, ainda, por não estar devidamente acondicionado, serão feitas 
mediante o pagamento de preço público, o qual será anualmente estabelecido, sendo seus valores 
reajustados trimestralmente de acordo com os índices aplicados para o Unidade Fiscal do Município. 
 § 2.° A Prefeitura do Município de Apucarana não procederá a remoção de lixo e/ou 
resíduos, principalmente comercial ou industrial, que por sua característica seja poluente do meio￾ambiente e/ou nocivo à saúde pública, ou que não se encontrem acondicionados em caixas, latões 
ou sacos plásticos. 
 § 3.° O lixo e/ou resíduo que se enquadrar no parágrafo anterior, deverá receber, do 
responsável, o tratamento adequado, conforme normas fixadas pela Prefeitura do Município, através 
de Decreto do Executivo. 
Seção II 
Sujeito Passivo 
 Art. 117. Contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor, a qualquer título, de bem imóvel edificado e situado em local onde a Prefeitura do 
Município de Apucarana mantenha, com regularidade, o serviço referido no artigo anterior. 
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Seção III 
Base de Cálculo 
 Art. 118. A Taxa de Coleta de Lixo tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo 
contribuinte ou colocado à sua disposição, e será calculado mediante a incidência de alíquota sobre 
a unidade de valor fixada pelo Executivo, por área edificada e segundo a utilização do imóvel, 
anualmente, conforme tabela que segue: 
Área Edificada Unidades Econômicas 
UR UC UI UH UL UA 
m² % % % % % % 
até 70 0,05 0,20 0,30 0,20 0,15 0,20 
de 70 a 100 0,15 0,25 0,40 0,35 0,20 0,25 
mais de 100 a 230 0,20 0,35 0,45 0,45 0,25 0,35 
mais de 230 a 400 0,25 0,45 0,50 0,55 0,35 0,50 
mais de 400 a 800 0,30 0,50 0,55 0,65 0,45 0,60 
mais de 800 a 1.000 0,35 0,55 0,60 0,75 0,55 0,70 
acima de 1.000 0,40 0,60 0,65 0,85 0,65 0,80 
Fórmula: Valor da Taxa = Unidade Econômica(%) x UVEC x Área Edificada 
 Parágrafo único. Considera-se para os efeitos da fórmula constante neste artigo: 
U.R. - Unidades Residenciais 
U.C. - Unidades de Comércio e/ou Serviço 
U.I. - Unidade Industrial 
U.H. - Unidade Hospitalar e congêneres 
U.L. - Unidades de Lazer, Esportes e recreação 
U.A. - Unidades de Atividade Agropecuária 
Seção IV 
Lançamento
 Art. 119. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do 
Cadastro Imobiliário, isoladamente ou em conjunto com outros tributos. 
 Parágrafo único. Para os efeitos, o valor da UVEC para a Taxa de Coleta de Lixo é de 15 
UFM. 
Seção V 
Arrecadação
 Art. 120. A Taxa será arrecadada dentro dos mesmos prazos previstos para o Imposto 
Predial e Territorial Urbano. 
 Parágrafo único. A Taxa incidirá sobre cada uma das economias autônomas e distintas 
beneficiadas pelo referido serviço. 
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Seção VI 
Penalidades
 Art. 121. A não observância das características poluitivas ao meio-ambiente e/ou nocivas à 
saúde pública, do lixo e/ou resíduos, conforme disposição dos §§ 2° e 3°, do artigo 116, acarretará ao 
contribuinte uma multa de até 100 (cem) vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município, à critério da 
autoridade competente e, ainda, diante da gravidade do ato, medidas adicionais impositivas de 
controle e eliminação das causas geratrizes destes agentes. 
 § 1.° Estas penalidades são extensivas aos contribuintes que venham a ser promotores de 
poluição ambiental, mesmo quando o uso do serviço se dê em caráter potencial. 
 § 2.° O não atendimento das medidas propostas pelo Poder Público, de controle e eliminação 
das causas poluitivas, é motivo de revogação da licença de localização e funcionamento. 
CAPÍTULO IX 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I 
Incidência
 Art. 122. A Taxa de Iluminação Pública é devida pela utilização efetiva, ou a simples 
disponibilidade, do serviço. 
Seção II 
Sujeito Passivo
 Art. 123. O contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor a 
qualquer título de imóvel situado em vias ou logradouros públicos ou particulares, beneficiados ou 
que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de Iluminação Pública. 
 Parágrafo único. Ficam excluídos da cobrança da Taxa os órgãos públicos municipais. 
Seção III 
Base de Cálculo 
 Art. 124. A Taxa tem como finalidade o custeio de operação, da manutenção, substituição de 
equipamentos e do melhoramento dos serviços de iluminação pública utilizados pelo contribuinte ou 
postos à sua disposição, e será calculado sobre os imóveis, edificados ou não, à razão de 1,5% (um 
e meio por cento), sobre a UVEC - Unidade de Valor de Custeio Estimado do serviço e por metro 
linear de testada, segundo o Anexo II desta Lei. 
 
 § 1.° Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta metros 
lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a metragem excedente 
aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas. 
 § 2.° O valor da UVEC - Unidade de Valor de Custeio Estimado será estabelecido, por 
Decreto do Executivo, anualmente, para vigência no exercício seguinte, levando-se em conta os 
custos previamente apresentados pela concessionária do serviço público, se for o caso. 
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Seção IV 
Lançamento
 Art. 125. A Taxa de Iluminação Pública será lançada anualmente, em nome do contribuinte, 
com base nos dados do Cadastro Imobiliário, diretamente pela Prefeitura do Município. 
Seção V 
Arrecadação 
 Art. 126. A arrecadação da Taxa será feita nos mesmos prazos estipulados nesta Lei para o 
Imposto Predial e Territorial Urbano, e nos locais indicados no aviso de lançamento. 
CAPÍTULO X 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador
 Art. 127. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se 
submete qualquer pessoa que pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante 
instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro 
móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, o 
estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. 
Seção II 
Sujeito Passivo
 Art. 128. É contribuinte da taxa o beneficiário do ato concessivo que ocupe o solo nas vias e 
logradouros públicos, mediante instalação provisória de balcão, barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, 
aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou 
prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículos em locais permitidos. 
Seção III 
Inscrição
 Art. 129. Ao solicitar a licença em forma de alvará, o contribuinte deverá fornecer à Fazenda 
Municipal, os elementos e informações necessárias à perfeita inscrição no Cadastro Fiscal Municipal. 
Seção IV 
Base de Cálculo
 Art. 130. A taxa será calculada de conformidade com o Anexo IV desta Lei. 
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Seção V 
Lançamento
 Art. 131. O lançamento da taxa será por ato concessivo, por ano, ou, no caso de balcão, 
barracas, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de 
materiais para fins comerciais ou prestação de serviços, o estacionamento privativo de veículos em 
locais permitidos, por unidade, por dia, por mês ou por ano, conforme Regulamento a ser baixado 
pelo Executivo, por Decreto, dentro de 60 (sessenta) dias desta Lei. 
 Art. 132. O fato imponível ocorrerá no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro, 
para os casos de lançamento anualmente. 
Seção VI 
Arrecadação
Art. 133. A arrecadação dar-se-á: 
 I - nos casos de lançamento anual: até o dia 31 de março de cada ano; 
 II - nos demais casos: no ato da concessão. 
Seção VII 
Penalidades
 Art. 134. Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para 
seus depósitos qualquer objeto, veículo ou mercadoria deixados em local não permitido ou colocados 
em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata este capítulo. 
Seção VIII 
Isenções
Art. 135. São isentos de pagamento da Taxa: 
 I - os vendedores ambulantes menores de jornais e revistas; 
 II - os engraxates ambulantes, enquanto exerçam suas atividades nas vias e 
logradouros públicos; 
 III - os cegos, surdos-mudos e mutilados que exercem comércio em escala ínfima. 
 Parágrafo único. A isenção não desobriga o contribuinte a proceder a devida inscrição no 
Cadastro Fiscal Municipal. 
CAPÍTULO XI 
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
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Seção I 
Da Incidência e do Fato Gerador
 Art. 136. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de conservação de vias e 
logradouros públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, 
compreendendo: 
 I - a limpeza de córregos, galerias pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação; 
 II - a varrição e a capinação de vias, calçadas e logradouros; 
 III - conservação de logradouros pavimentados ou não. 
Seção II 
Sujeito Passivo
 Art. 137. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóveis 
alcançados ou beneficiados pelo fato imponível. 
Seção III 
Base de Cálculo
 Art. 138. A taxa será calculada à razão de 10% (dez por cento) do valor da Unidade Fiscal do 
Município ao ano, por metro linear de testada de imóvel ou economia alcançada ou beneficiada pelo 
fato imponível. 
 § 1.° Em se tratando de vias não pavimentadas, o valor da taxa será reduzido em 50% 
(cinqüenta por cento). 
 § 2.° Em se tratando de imóvel cuja metragem linear de testada exceda a 30m (trinta metros 
lineares), o valor da taxa será reduzido em 50% (cinqüenta por cento), para a metragem excedente 
aos primeiros 30 m, inclusive se de esquina, quando, então, serão somadas as respectivas testadas. 
Seção IV 
Inscrição
 Art. 139. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que 
pertencente a pessoas isentas ou imunes. 
Seção V 
Lançamento 
 Art. 140. O lançamento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos será: 
 I - anual, respeitada a situação do bem imóvel a 1° de janeiro do exercício a que se 
referir a tributação; 
 II - distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que 
contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. 
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 Parágrafo único. Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato, que deverá ser 
verificada pela Fazenda Municipal, terá prevalência sobre a descrição do bem imóvel contida no 
respectivo título. 
 Art. 141. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou 
elementos constantes do Cadastro Imobiliário Municipal, juntamente com o Imposto Predial e 
Territorial Urbano. 
Seção VI 
Arrecadação
 Art. 142. A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, nos locais indicados nos 
avisos de lançamento, observando-se os mesmos prazos estabelecidos para o Imposto Predial e 
Territorial Urbano. 
Seção VII 
Isenções
 Art. 143. Fica isento da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos o bem imóvel: 
 I - pertencente a particular, quanto à fração cedida gratuitamente para uso da União, 
dos Estados, do Município de Apucarana ou de suas autarquias; 
 II - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período de arrecadação da taxa em que ocorrer a imissão de posse ou a 
ocupação efetiva pelo poder público desapropriante; 
 III - pertencente à órgão público municipal da Administração Indireta; 
 IV - que estiver sendo ocupado pela Administração Pública Municipal, direta e 
indireta, mediante locação, e pelo prazo que durar o respectivo contrato. 
CAPÍTULO XII 
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS
Seção I 
Incidência e Fato Gerador
 Art. 144. A Taxa de Vistoria de Segurança contra Incêndios, tem como fato gerador a vistoria 
técnica exercida, anualmente, pelo Corpo de Bombeiros, nos estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços, agremiações e edifícios residenciais ou não, com mais de 3 
(três) pavimentos ou área superior a 650 m² (seiscentos e cinqüenta metros quadrados) - neste caso, 
independentemente do número de pavimentos -, que incidirá sobre estes mesmos estabelecimentos. 
Seção II 
Sujeito Passivo
 Art. 145. É contribuinte da taxa a pessoa física ou jurídica estabelecida como comerciante, 
industrial, prestador de serviço, proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de edifício residencial 
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ou comercial com mais de 3 (três) pavimentos, e de imóveis com mais de 650 m² (seiscentos e 
cinqüenta metros quadrados), independentemente do número de pavimentos. 
Seção III 
Inscrição
 Art. 146. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que 
pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, para tal, no que couber, o disposto sobre a 
matéria nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
 Art. 147. Não serão fornecidos, ou renovados, alvarás de localização ou de funcionamento 
regular, para estabelecimentos ou locais, e o "habite-se" aos imóveis alcançados pelo fato imponível, 
que não apresentarem, na repartição competente, o Certificado de Vistoria, passado pelo Corpo de 
Bombeiros local. 
 Art. 148. A expedição de alvará de localização e do "habite-se", pela Prefeitura do Município, 
fica condicionada à apresentação do Certificado ou Laudo de Vistoria correspondente, bem como do 
pagamento da respectiva taxa. 
 Art. 149. Compete ao Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, 
sediado em Apucarana, a organização e reformulação das normas de vistorias e fiscalização 
previstas nesta Lei. 
 Art. 150. Compete ao Comando do Destacamento do Corpo de Bombeiros, solicitar, sempre 
que julgar necessário, ao serviço de engenharia do Corpo de Bombeiros da PMPR ou firma 
notoriamente reconhecida como capacitada, a indicação de elementos técnicos para realizarem as 
vistorias em instalações comerciais ou industriais, quando não dispuser de elementos suficientes, em 
razão da área de construção, tipo de instalação, destinação, complexidade e risco de operação. 
 Parágrafo único. Poderá, a juízo do Prefeito Municipal, em casos de risco iminente ou de 
interesse imediato do requerente, ser formada Comissão Especial de Vistoria, constituída de 3 (três) 
membros, sendo 2 (dois) engenheiros e o comandante do Grupamento do Corpo de Bombeiros. 
 Art. 151. As vistorias serão executadas a pedido ou de ofício. 
 Art. 152. A inclusão do contribuinte num dos grupos especificados nesta Lei não o desobriga 
do pagamento da Taxa de Combate a Incêndio. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
Art. 153 - A taxa será calculada proporcionalmente ao número de meses ou fração de sua 
validade, com base no Anexo VI do Código Tributário do Município, por imóvel ou economia 
alcançada pelo fato imponível, segundo a natureza de seu uso.21
 Art. 154. Os estabelecimentos comerciais e industriais, bem como os imóveis, previstos ou 
não nos grupos constantes do Anexo VI, serão neles classificados pelo Corpo de Bombeiros, 
considerando-se a maior similitude ou pelo risco predominante. 
 Art. 155. Sobre os valores calculados incidirá um fator de correção, aplicado em função da 
localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe tabela 
constante do Anexo VI e critérios técnicos pertinentes. 
 
21 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 22. 
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Seção V 
Lançamento
 Art. 156. A taxa será lançada em nome do contribuinte quando da abertura do 
estabelecimento ou expedição do "habite-se" e renovado anualmente. 
Seção VI 
Arrecadação 
 Art. 157. A Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios será recolhida até o final da 
quinzena subseqüente ao da em que a vistoria foi feita. 
Seção VII 
Penalidades 
 Art. 158. A infração das normas de segurança recomendadas pelo Corpo de Bombeiros, pela 
Legislação Municipal e demais pertinentes, implicarão, isoladas ou cumulativamente, além das 
responsabilidades específicas cabíveis, as seguintes sanções administrativas: 
 I - advertência; 
 II - multa de cinqüenta vezes o Valor da Unidade Fiscal do Município; 
 III - multa equivalente ao dobro da já aplicada, a cada reincidência; 
 IV - suspensão, impedimento ou interdição temporária do estabelecimento, prédio ou 
locação; 
 V - denegação ou cancelamento do Alvará de localização e do "habite-se". 
 Parágrafo único. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de 
fiscalização. 
CAPÍTULO XIII 
TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
Seção I 
Incidência e Fato Gerador
 Art. 159. A Taxa de Combate a Incêndios, tem como fato gerador os serviços diuturnos de 
vigilância e combate a incêndios, prestados pelo Corpo de Bombeiros aos contribuintes, ou postos à 
sua disposição. 
Seção II 
Sujeito Passivo
 Art. 160. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóveis 
urbanos e rurais, alcançados pelo fato imponível, independentemente da sua utilização. 
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Seção III 
Inscrição 
 Art. 161. Todos os imóveis serão inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que 
pertencente a pessoas isentas ou imunes, obedecendo, no que couber, o disposto sobre a matéria 
nas tratativas do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
Seção IV 
Base de Cálculo 
 Art. 162. A taxa será calculada com base no Anexo VII a esta Lei, em função da área do 
imóvel ou economia alcançada pelo fato imponível. 
 Art. 163. Sobre os valores calculados, incidirá um fator de correção, aplicada em função da 
localização da economia caracterizar maior ou menor área de risco, conforme dispõe tabela 
constante do Anexo VII e critérios técnicos pertinentes. 
Seção V 
Lançamento
 Art. 164. A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com a ocorrência do fato 
imponível no dia 1° de janeiro de cada ano. 
Seção VI 
Arrecadação 
 Art. 165. A Taxa de Combate a Incêndios será recolhida nas mesmas condições e prazos 
estabelecidos para o Imposto Predial e Territorial Urbano. 
TÍTULO IV 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I 
Fato Gerador 
 Art. 166. A Contribuição de Melhoria é devida pela valorização do bem imóvel, de 
propriedade privada, localizado em área direta ou indiretamente beneficiada por obra pública 
executada pelo Poder Público Municipal. 
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Seção II 
Incidência 
 Art. 167. Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, considera-se obra pública: 
 I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
 II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
 III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras 
e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
 IV - serviços de obras, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, 
transportes e comunicações em geral, funiculares, ascensores e instalação e comodidade pública; 
 V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e saneamento e drenagem 
em geral, desobstrução de barras, retificação e regularização de cursos d'água, diques, cais, 
irrigação; 
 VI - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem; 
 VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
 VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; 
 IX - quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária. 
Seção III 
Sujeito Passivo 
 Art. 168. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, 
de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública. 
 Parágrafo único. Responde pelo pagamento de Contribuição de Melhoria, no todo ou em 
parte, o adquirente do bem imóvel, salvo se apresentar, por instrumento público, prova de que o 
antecessor, responsabilizando-se pela totalidade do débito em questão, ofereceu a respectiva 
garantia à Administração. 
Seção IV 
Base de Cálculo
 Art. 169. A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo, total ou 
parcial, da obra pública, rateado entre os imóveis valorizados, proporcionalmente aos valores venais 
ou às áreas ou, ainda, à testada dos mesmos, analisados esses elementos em conjunto ou 
separadamente. 
 Parágrafo único. A autoridade administrativa fixará, respeitados os elementos e limites 
definidos neste artigo, para cada obra, os critérios a serem adotados no rateio. 
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 Art. 170. Na fixação da Contribuição de Melhoria, tomar-se-á por limite máximo o custo da 
obra, não podendo o tributo ser exigido do contribuinte em quantia superior ao acréscimo de valor 
que da obra resultar para seu imóvel. 
 Parágrafo único. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do 
pagamento, ficará limitado a 50% (cinqüenta por cento) do valor venal do imóvel, apurado 
administrativamente. 
 Art. 171. Correrão por conta da Prefeitura do Município de Apucarana, as quotas relativas a 
bem imóvel beneficiado pela obra, quando pertencente a pessoas não alcançadas pela Contribuição 
de Melhoria. 
 Art. 172. No custo da obra serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, 
fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento e demais investimentos a ela 
imprescindíveis. 
 Parágrafo único. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, à época do 
lançamento, mediante a aplicação do coeficiente de correção monetária de débitos fiscais 
estabelecidos pelo Governo Municipal. 
Seção V 
Lançamento
 Art. 173. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a autoridade administrativa fará 
publicar, previamente, edital específico, contendo, entre outros, os seguintes elementos: 
 I - memorial descritivo do projeto; 
 II - orçamento, total ou parcial, do custo da obra ou etapa; 
 III - delimitação da área a ser beneficiada, direta ou indiretamente, pela obra pública 
e os bens imóveis abrangidos; 
 IV - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de 
Melhoria e a forma de sua gradual distribuição entre os contribuintes; 
 V - relação dos contribuintes, com sua indicação fiscal, metragem de testada e o 
respectivo valor da sua contribuição. 
 Parágrafo único. O edital fixará o prazo de 30 (trinta) dias para eventual impugnação pelos 
interessados e as normas do respectivo procedimento de instrução e julgamento. 
 Art. 174. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão com finalidade de, em 
função de obra pública a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, delimitar a zona beneficiada, 
bem como indicar a real valorização de cada imóvel atingido. 
 Art. 175. A impugnação, a reclamação ou qualquer outro recurso administrativo, não 
suspende o início ou o prosseguimento da obra, nem tem efeito de obstar o Executivo na prática dos 
atos necessários ao lançamento e à cobrança do tributo, e sua decisão somente terá efeito para o 
recorrente. 
 Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à Fazenda Municipal através de petição, 
que servirá para início do processo administrativo, o qual seguirá tramitação prevista nesta Lei. 
 Art. 176. O lançamento será procedido quando executada a obra na sua totalidade ou em 
parte suficiente para justificar a exigência do tributo, em nome do contribuinte. 
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 Parágrafo único. Entregue a obra gradativamente ao público, a Contribuição de Melhoria, a 
juízo da autoridade administrativa, poderá ser exigida proporcionalmente ao custo da parte já 
concluída. 
Art. 177. No caso de condomínio: 
 I - quando pró-indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores; 
 II - quando pró-diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou 
possuidor da unidade autônoma. 
 III - a notificação conterá o montante da Contribuição de Melhoria, a forma e prazos 
de pagamento, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas 
áreas de construção. 
Seção VI 
Arrecadação 
 Art. 178. A Contribuição de Melhoria será arrecadada em parcela única ou em prestações 
mensais, trimestrais ou anuais, a critério da Fazenda Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, 
corrigidas de acordo com os índices de variação da UFM - Unidade Fiscal do Município para o 
período. 
Seção VII 
Obras dos Governos Estadual e Federal 
 Art. 179. Fica o Executivo Municipal expressamente autorizado a, em nome do Município, 
firmar convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da 
Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo, neste caso, 
percentagem na receita arrecadada. 
TÍTULO V 
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I 
DO SUJEITO PASSIVO
 Art. 180. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado: 
 I - contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
 II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorrer de disposições expressas desta Lei. 
 Art. 181. São pessoalmente responsáveis: 
 I - o adquirente, pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de 
transferência, salvo quando conste deste, prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade 
nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; 
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 II - o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da 
sucessão; 
 III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de 
cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação. 
 Art. 182. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas 
pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas 
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio 
remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma 
individual. 
 Art. 183. Pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, 
estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a 
mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos 
tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato: 
 I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade tributada; 
 II - subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar 
dentro de 8 (oito) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro 
ramo de comércio, indústria ou profissão. 
 Art. 184. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal 
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas 
omissões por que forem responsáveis: 
 I - os pais, pelo débitos tributários dos filhos menores; 
 II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados; 
 III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes; 
 IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio; 
 V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do 
concordatário; 
 VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício; 
 VII - os sócios, pelos débitos tributários da sociedade de pessoas, no caso de 
liquidação. 
 Parágrafo único. Ao disposto neste artigo somente se aplicam as penalidades de caráter 
moratório. 
 Art. 185. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da Lei, contrato social ou 
estatutos: 
 I - as pessoas referidas no artigo anterior; 
 II - os mandatários, os prepostos e empregados; 
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 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
 Art. 186. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações 
solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá 
exigir que sejam completadas ou esclarecidas. 
 § 1.° A convocação dos contribuintes será feita por quaisquer meios previstos nesta lei. 
 § 2.° Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 30 (trinta) dias para prestar os 
esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o 
lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÃO GERAL 
Art. 187. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao 
pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias, as normas gerais de direito tributário 
constantes da legislação superior pertinente. 
CAPÍTULO III 
Do Crédito Tributário 
Seção I 
Lançamento 
 Art. 188. O lançamento dos tributos independe: 
 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou de seus efeitos; 
 II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
 Art. 189. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na 
sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto. 
 § 1.° Quando o Município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu 
território, a notificação far-se-á via postal registrada, com aviso de recebimento. 
 § 2.° A notificação far-se-á por edital, na impossibilidade de entrega do aviso respectivo ou 
no caso de recusa de seu recebimento. 
 Art. 190. Será sempre de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia do recebimento da 
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro 
prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei. 
 Art. 191. A notificação de lançamento conterá: 
 I - o endereço do imóvel tributado; 
 II - o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário; 
 III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere; 
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 IV - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; 
 V - o prazo para recolhimento; 
 VI - o valor das parcelas, quando for o caso; 
 VII - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; 
 VIII - outros elementos estipulados especificamente nesta Lei. 
 Art. 192. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erros de fato. 
 Art. 193. Até o dia 15 (quinze) de cada mês, os serventuários da justiça enviarão ao fisco 
municipal, informações a respeito dos atos relativos a imóveis praticados no mês anterior, tais como: 
transcrições, inscrições e averbações. 
 Art. 194. As alíquotas e os valores fixados para os tributos municipais poderão sofrer redução 
durante o exercício, bem como os prazos e as datas de recolhimento alterados, através de Decreto 
do Executivo Municipal, uma vez fundamentado interesse público de uma determinada coletividade 
ou categoria profissional ou econômica. 
Seção II 
Suspensão do Crédito Tributário 
 Art. 195. A concessão da moratória será objeto de decreto do Executivo, atendidos os 
requisitos do Código Tributário Nacional. 
 Art. 196. O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser 
efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data de 
sua efetivação na tesouraria municipal ou de sua consignação judicial. 
 Art. 197. A impugnação, a defesa e o recurso apresentado pelo sujeito passivo, bem como a 
concessão de medida liminar em mandato de segurança, suspendem a exigibilidade do crédito 
tributário, independentemente do prévio depósito. 
 Art. 198. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes. 
 Art. 199. Os efeitos cessam pela extinção ou exclusão do crédito tributário, pela decisão 
administrativa desfavorável, em todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida 
liminar concedida em mandato de segurança. 
Seção III
Pagamento de Tributos 
 Art. 200. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se 
expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento. 
 Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação 
municipal, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houveram 
subscritos, emitidos ou fornecidos. 
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 Art. 201. O pagamento de tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em 
moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária. 
 Parágrafo único. O pagamento por meio de cheque é permitido, considerando-se extinto o 
crédito da Fazenda Municipal somente com o resgate da importância pela respectiva compensação. 
 Art. 202. O pagamento será feito diretamente à Prefeitura do Município de Apucarana, ou a 
estabelecimento de crédito previamente autorizado pela administração. 
Seção IV 
Das Penalidades 
Art. 203 - A falta de pagamento dos tributos em suas respectivas datas de vencimento 
importará na cobrança dos seguintes acréscimos, independentemente de ação fiscal:22
 I - multa de 2% (dois por cento) após o seu vencimento; 
 II - multa de 10% (dez por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa; 
 III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao 
do seu vencimento, considerando-se o mês qualquer fração deste; 
 IV - correção monetária, com base nos coeficientes de atualização aprovados pela 
Administração Federal. 
Parágrafo Único - Os acréscimos previstos nos itens I, II e III, incidirão após a aplicação do 
item IV, deste artigo. 
 Art. 204. O recolhimento de tributo não importa em presunção, por parte da Prefeitura do 
Município de Apucarana, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da 
posse de bem imóvel, nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das 
condições do respectivo local. 
Seção V 
Restituição de Tributos 
 Art. 205. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a 
título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos: 
 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou em valor maior que o 
devido, em face de legislação tributária ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido; 
 II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo 
do montante do débito ou da elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 
 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
 Parágrafo único. A restituição total ou parcial dá lugar à restituição dos juros de mora, 
penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os 
acréscimos referentes a infrações de caráter formal. 
 
22 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 23. 
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 Art. 206. O direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributo extingue-se com o 
decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados: 
 I - na hipótese dos incisos I e II, do artigo anterior, da data da extinção do crédito 
tributário; 
 II - na hipótese do inciso III, do artigo anterior, da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa, ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
 Art. 207. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação anulatória de decisão administrativa que 
negar a restituição. 
 Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante da Fazenda Municipal. 
 Art. 208. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa, através de 
requerimento da parte interessada, que apresentará prova de pagamento e as razões da ilegalidade 
do crédito, no seu parecer. 
 Art. 209. Só haverá restituição de quaisquer importâncias, após decisão na esfera 
administrativa, favorável ao contribuinte. 
 Art. 210. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da decisão final que defira o pedido. 
 Parágrafo único. A não restituição por parte da Fazenda Municipal, no prazo definido neste 
artigo, implicará, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência 
de juros, capitalizáveis, de 1% (hum por cento) ao mês, sobre o valor atualizado. 
Seção VI 
Compensação de Crédito Tributário 
 Art. 211. O Executivo Municipal poderá, autorizar a compensação de créditos tributários com 
créditos líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal. 
 Art. 212. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, 
remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 
 I - à situação econômica do sujeito passivo; 
 II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
 III - às considerações de eqüidade relativamente às características pessoais e/ou 
materiais do caso; 
 IV - às condições peculiares a determinada região do território municipal. 
 Parágrafo único. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixe de satisfazer as 
condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação. 
Seção VII 
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Prazos Prescricionais 
 Art. 213. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, decai após 5 (cinco) 
anos, contados: 
 I - da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo, qualquer medida 
preparatória indispensável ao lançamento; 
 II - do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele que o lançamento deveria ter 
sido efetuado; 
 III - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetivado. 
 § 1.° Excetuado o caso do item III, deste artigo, o prazo de decadência não admite 
interrupção ou suspensão. 
 § 2.° Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do artigo 215. 
 Art. 214. A ação para cobrança do crédito tributário, prescreve em 5 (cinco) anos, contados 
da data de sua constituição definitiva. 
 § 1.° A prescrição se interrompe: 
 I - pela citação pessoal feita ao devedor; 
 II - pelo protesto judicial; 
 III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
 IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito do devedor. 
 § 2.° A prescrição se suspende: 
 I - durante o prazo de concessão da moratória até sua revogação, em caso de dolo 
ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele; 
 II - durante o prazo de concessão da remissão até sua revogação, em caso de dolo 
ou simulação do beneficiário, ou de terceiro por aquele; 
 III - a partir da inscrição do débito em dívida ativa, ou até a distribuição da execução 
fiscal, se esta ocorrer antes do findo daquele prazo. 
 Art. 215. Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades na forma da lei. 
 Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, e 
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e 
administrativamente, pela prescrição de débito tributário sob sua responsabilidade, cumprindo 
indenizar o Município de Apucarana do valor dos débitos prescritos. 
Seção VIII
Exclusão do Crédito Tributário 
 Art. 216. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal ou dela conseqüentes. 
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 Art. 217. A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas 
condições ou cumprimentos de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes 
da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado, em que prove enquadrar-se 
nas situações exigidas pela lei concedente. 
 Parágrafo único. Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei, de 
isenção condicionadas a prazo ou a qualquer outros encargos, a autoridade administrativa, 
fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício. 
 Art. 218. A anistia, quando não concedida em caráter geral, poderá ser deferida por 
despacho do Executivo em requerimento, no qual o interessado faça prova do preenchimento das 
condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. 
 Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado 
de ofício desde que o beneficiário deixe de satisfazer as condições, ou deixe de cumprir os requisitos 
exigidos, durante o período em que vigorar a concessão do favor, cobrando-se, a partir de então, o 
crédito acrescido de juros de mora e demais penalidades. 
 Art. 219. A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo esta 
antecedentes para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de 
qualquer natureza, a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia 
anterior. 
 Art. 220. O Executivo poderá promover a remissão das dívidas tributárias constantes dos 
arquivos da Prefeitura, até 31 de dezembro 1994, desde que apresentem valor do crédito, já 
computados os acréscimos legais, não superior a 1 UFM (uma Unidade Fiscal do Município), ou, a 
qualquer tempo, daquelas que, em decorrência das mudanças nos padrões monetários nacionais, 
tenham perdido sua expressão de valor. 
Seção IX
Reconhecimento da Imunidade e Isenções 
Art. 221. A imunidade condicionada será reconhecida, mediante requerimento, comprovada a 
condição da pessoa, seu patrimônio ou seus serviços. 
 Parágrafo único. Tratando-se de partido político e de instituição de educação, de assistência 
social, religiosas, filantrópcias, o reconhecimento da imunidade dependerá de prova de que a 
entidade: 
 I - não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 
lucro ou participação no seu resultado; 
 II - aplica, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
 III - mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. 
 Art. 222. A pessoa imune deverá cumprir as obrigações acessórias previstas nesta Lei, salvo 
as de ter livros fiscais e de emitir documentos fiscais, sob pena de ficar sujeita às respectivas 
penalidades ou cominações. 
 Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a pessoa imune da prática de ato previsto 
em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 
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 Art. 223. Aos pedidos de reconhecimento de imunidade serão aplicados, no que couber, as 
disposições relativas à isenção fiscal. 
0 
 Art. 224. A isenção não desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações 
acessórias. 
 Art. 225. A isenção deverá ser requerida, uma única vez, mediante petição devidamente 
instruída com a prova quanto ao atendimento dos requisitos ou condições. 
 § 1.° A documentação do pedido de isenção poderá servir para os exercícios subseqüentes, 
devendo o contribuinte, para tanto, na renovação, quando for o caso, apresentar requerimento com 
indicação do número do protocolo do processo administrativo anterior, e, se exigido, oferecer provas 
relativas ao exercício civil a que se refere a nova solicitação. 
 § 2.° No caso de reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção, fica o Poder 
Executivo desobrigado do lançamento dos tributos respectivos. 
 § 3.° Cessará o direito do contribuinte, quanto a imunidade ou a isenção, tão logo 
desaparecidos os requisitos fundamentais que caracterizem-no. 
 Art. 226. A solicitação de renovação de isenção, nos casos especificados, deverá ser 
apresentada até o último dia útil do mês de janeiro de cada exercício. 
 
Seção X 
Infração 
Art. 227. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por 
parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária. 
 Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções 
previstas, independe da intervenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e 
extensão dos efeitos do ato. 
 Art. 228. Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo 
mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar 
definitiva a penalidade relativa à infração anterior. 
 Art. 229. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de 
qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiam. 
 Parágrafo único. A responsabilidade será pessoal do agente, na hipótese de infração que 
decorra direta e exclusivamente de dolo específico. 
 Art. 230. A responsabilidade por infração fica excluída pela sua denúncia espontânea, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos previstos, ou 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo 
dependa de apuração. 
 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
 Art. 231. Esta Lei, que define infração ou lhe comine penalidade, aplica-se a fatos anteriores 
à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando: 
 I - exclua a definição de determinado fato como infração; 
 II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. 
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 Art. 232 – As infrações serão punidas com multa de 20% (vinte por cento) do valor da dívida 
tributária apurada por meio de ação fiscal, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.23
 Parágrafo Único - No caso de denúncia espontânea por parte do contribuinte, e desde que o 
débito seja regularizado, mediante liquidação ou parcelamento, em até 30 (trinta) dias posterior, o 
valor da multa prevista no “caput” deste artigo será de 10% (dez por cento). 
Art. 233 - Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o 
pagamento das importâncias da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, poderá 
ser reduzido em 50% (cinqüenta por cento).24
 I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informações que deva ser 
produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se total ou parcialmente, do pagamento do 
tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei; 
 II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer 
natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do 
pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal; 
 III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operação tributáveis, com o 
propósito de fraudar o Tesouro Municipal; 
 IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas, com o objetivo, 
tácito ou expresso, de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal. 
 Art. 234. Sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, os crimes, 
assim considerados no artigo anterior, serão punidos com multa de 300% (trezentos por cento) do 
valor fraudado, atualizado monetariamente, podendo ser reduzida para 200% (duzentos por cento), 
desde que advindo por denúncia espontânea por parte do contribuinte e seja o débito regularizado, 
mediante liquidação ou parcelamento, no ato da imputação. 
CAPÍTULO IV 
Procedimento Administrativo-Tributário 
Seção I 
Processo de Consulta 
 Art. 235. Ao contribuinte ou responsável fica assegurado o direito de consulta sobre 
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em 
obediência às normas estabelecidas. 
 Art. 236. A consulta será dirigida ao órgão fazendário, com a apresentação clara e precisa do 
caso concreto, e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, 
indicados os dispostos legais, instruída, se necessário, com a juntada de documentos. 
 Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido em relação à espécie 
consultada, contra o sujeito passivo: 
 I - durante a tramitação da consulta; 
 
23 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 24. 
24 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 25. 
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 II - posteriormente, quando advenha o procedimento em estrita observância à 
solução dada. 
 Art. 237. A autoridade administrativa dará solução, por escrito, à consulta, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data da sua apresentação, mediante protocolo, retendo o processo 
durante 15 (quinze) dias após a notificação do consulente sobre a solução. 
 Art. 238. Dos despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso. 
 Art. 239. A resposta à consulta será vinculante para a Prefeitura do Município de Apucarana, 
salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. 
Seção II 
Fiscalização 
 Art. 240. O procedimento administrativo-tributário terá início com: 
 I - a lavratura do auto de infração; 
 II - a lavratura do termo de apreensão de livros e documentos fiscais; 
 III - a reclamação, pelo sujeito passivo, contra lançamento ou ato administrativo dele 
decorrente. 
 Art. 241. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em 
relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas 
nas infrações verificadas. 
 Art. 242. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, conterá: 
 I - o local e a data da lavratura; 
 II - o nome e o endereço do infrator; 
 III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as 
circunstâncias pertinentes; 
 IV - a capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido e do 
que lhe comine penalidade; 
 V - a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os 
acréscimos legais, dentro do prazo de 30 (trinta) dias; 
 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função; 
 VII - a assinatura do sujeito passivo ou representante legal ou a menção da 
circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. 
 § 1.° A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em 
nulidade do auto ou agravação da infração. 
 § 2.° As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo 
constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator. 
 Art. 243. Da lavratura do auto de infração será intimado o autuado: 
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 I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, 
seu representante ou mandatário, contra assinatura-recibo datado no original; 
 II - por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de 
recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; 
 III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua 
íntegra ou de forma resumida, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 
anteriores. 
 Art. 244. A notificação de lançamento conterá: 
 I - o nome do sujeito passivo; 
 II - o valor do crédito tributário e, quando for o caso, os elementos de cálculo do 
tributo; 
 III - a disposição legal relativa ao crédito tributário; 
 IV - o prazo para recolhimento do tributo. 
 Art. 245. Os livros obrigatórios de escrituração fiscal e comercial, e os comprovantes dos 
lançamentos neles efetuados, deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, enquanto não 
extintos os respectivos créditos tributários. 
 Art. 246. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, 
especialmente: 
 I - exigir do contribuinte ou responsável a exibição de livros comerciais e fiscais, 
ainda que não obrigatórios, e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento perante 
a autoridade administrativa, para apresentar informações ou declarações; 
 II - apreender livros e documentos fiscais, mediante termos de depósito. 
Seção III 
Defesa 
 Art. 247 - O sujeito passivo poderá reclamar da exigência fiscal, independentemente de 
prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, da 
lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando de 
uma só vez toda a matéria que entender útil, anexando a documentação correspondente ao fato 
questionado.25
 § 1º - Caso o sujeito passivo da exigência fiscal deixar de juntar os documentos fiscais 
comprobatórios, necessários para a elucidação do fato, será considerado improcedente o referido 
recurso, podendo a Comissão referida no Artigo 251, efetuar a vistoria "in-loco". 
 § 2º - A reclamação, que terá efeito suspensivo, instaurará a fase contraditória do 
procedimento. 
 Art. 248. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito 
passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá 
as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. 
 
25 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art. 26. 
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 Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo relativamente ao 
valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da 
primeira. 
 Art. 249. Preparado o processo para decisão, a autoridade fazendária proferirá despacho, por 
escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, que resolverá todas as questões debatidas e 
pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação. 
 Parágrafo único. Dos despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado. 
 Art. 250. Dos despacho da autoridade julgadora caberá recurso voluntário, total ou parcial, 
com efeito suspensivo, à Comissão de Julgamento, a ser instituída pelo Prefeito Municipal nos 
moldes do artigo seguinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua notificação. 
 § 1.° O recurso, ainda que interposto fora do prazo, será encaminhado à Comissão de 
Julgamento, que decidirá quanto à tempestividade. 
 § 2.° Com o recurso poderá ser oferecida prova documental. 
 Art. 251. Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir uma Comissão de Julgamento, 
para, a nível de segunda instância, julgarem os recursos interpostos pelo sujeito passivo conforme 
trata esta seção. 
 § 1.° VETADO 
 § 2.° A Comissão de Julgamento reunir-se-á, sob a presidência do Consultor Jurídico, 
quando razões houverem para tal, geradas pela interposição de recursos. 
 § 3.° Os membros integrantes não receberão, sob quaisquer hipóteses, remuneração de 
espécie alguma por esta participação. 
 § 4.° A Comissão de Julgamento estabelecerá seu regimento de trabalho, devendo, sempre, 
toda e qualquer decisão ser lavrada em ata e, para os efeitos legais que se busque, ter publicação. 
 Art. 252. A autoridade de primeira instância recorrerá, de ofício, à Comissão de Julgamento, 
mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito 
passivo do pagamento do tributo ou de multa, de valor originário, não corrigido monetariamente, 
superior a 5 (cinco) UFM - Unidade Fiscal do Município, ou a qualquer momento, quando julgar 
necessário. 
 Art. 253. As decisões da Comissão de Julgamento serão proferidas no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da data do recebimento do Processo pelo protocolo geral. 
 Art. 254. São definitivas as decisões da Comissão de Julgamento ou de instância inferior, se 
esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeito a recurso de ofício. 
 Art. 255. Expirados os prazos de vencimento do tributo, ou das prestações em que se 
decomponha, o sujeito passivo deverá efetuar os pagamentos respectivos, sob pena de, salvo se 
fizer prévio depósito, ser o débito exigido com os acréscimos previstos nesta lei. 
 Art. 256. Não caberá pedido de reconsideração nas instâncias administrativas. 
Seção IV 
Certidões 
 Art. 257. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa 
dos tributos municipais, nos termos de requerimento. 
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 Art. 258. A certidão será fornecida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data 
do protocolamento do requerimento. 
 Art. 259. A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa e 
terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua expedição. 
 Parágrafo único. Das certidões concernentes à situação fiscal em relação ao Imposto Predial 
e Territorial Urbano, serão ressalvados os débitos relativos à Contribuição de Melhoria. 
 Art. 260. Para fins de licenciamento de projetos de engenharia, concessão para exploração 
de serviço público, participação em licitações, ou liberação de créditos, será exigida, do interessado, 
certidão negativa de tributos. 
 Parágrafo único. Será tida como certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos 
não vencidos, em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade 
esteja suspensa. 
 Art. 261. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a 
qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. 
Seção V 
Dívida Ativa Tributária 
 Art. 262. As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros 
débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da data de sua 
inscrição regular. 
 Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a 
liquidez do crédito. 
 Art. 263. O débito não pago no seu vencimento, permanecerá em cobrança amigável pelo 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data do vencimento, sendo a seguir inscrito, como 
dívida ativa, para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o 
tributo. 
 § 1.° Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos serão inscritos para cobrança judicial, antes 
mesmo de extinguir o prazo estabelecido neste artigo. 
 § 2.° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão correção monetária, multa de 40% 
(quarenta por cento) sobre o valor lançado do tributo, e juros, a contar da data do vencimento dos 
mesmos. 
 § 3.° No caso de débitos com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, 
para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga. 
 Art. 264. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará, obrigatoriamente: 
 I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outro; 
 II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os 
juros de mora e demais encargos previstos em lei; 
 III - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; 
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 IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o 
respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; 
 V - a data e o número de inscrição no Livro de Dívida Ativa; 
 VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se 
nele estiver apurado o valor da dívida. 
 § 1.° A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de 
inscrição. 
 § 2.° O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados 
por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
 Art. 265. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles 
relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a 
nulidade poderá ser sanada até a decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da 
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que 
somente versará sobre a parte modificada. 
Seção VI 
Do Parcelamento
 Art. 266. Os crédito tributários vencidos, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os 
decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, a 
critério da Fazenda Municipal e respeitados os acréscimos pecuniários devidos, inclusive futuros, 
poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais, iguais e consecutivos. 
 § 1.° O parcelamento só será atendido mediante requerimento do interessado, o que 
implicará no reconhecimento da dívida em unidades fiscais do município. 
 § 2.° Tratando-se de crédito tributário ajuizado, o parcelamento poderá ser autorizado desde 
que haja bens em garantia ou fiança suficiente para a liquidaçào do débito. 
 § 3.° Em se tratando de fiança para efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de 
ordem. 
 § 4.° O não pagamento de quaisquer das prestações na data fixada no acordo, importará no 
vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua 
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito. 
Seção VII 
Termo de Apreensão 
 Art. 267. Poderão ser apreendidos bens imóveis, inclusive mercadorias, existentes em poder 
do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração desta Lei. 
 Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando constituam 
prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. 
 Art. 268. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio, devidamente fundamentado, 
contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com a indicação do lugar onde ficaram 
depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à 
identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais. 
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 Art. 269. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e 
contra depósito das quantias fixadas e exigidas, se for o caso. 
 Art. 270. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem-lhe 
devolvidos, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer 
prova, caso o original não seja indispensável a este fim. 
 Art. 271. Lavrando o termo de apreensão, por esse mesmo documento fica o sujeito passivo 
intimado a recolher o débito, cumprir o que lhe for determinado ou apresentar defesa. 
Seção VIII 
Diligências 
 Art. 272. A autoridade administrativa determinará de ofício ou requerimento do sujeito 
passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender 
necessárias, fixando-lhes o prazo e indeferindo as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou 
protelatórias. 
 Parágrafo único. A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal 
e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências. 
 Art. 273. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através do seu 
preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem 
apreciadas no julgamento. 
 Art. 274. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis 
à critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais. 
CAPÍTULO V 
Disposições Transitórias
Seção I 
Das Penalidade dos Fiscais Tributários e Agentes Fiscais
Art. 275 – O fiscal tributário e o agente fiscal que, em função do cargo exercido tendo 
conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, 
ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável 
pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão e 
responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.26
§ 1° - Igualmente, será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento 
aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou 
reclamação contra lançamento, inclusive quando o fizer fora do prazo estabelecido, ou mandar 
arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação 
vigente à época da determinação do arquivamento. 
§ 2° - A responsabilidade, no caso deste artigo é pessoal e independente do cargo ou função 
exercida, sem prejuízo, de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie. 
 
26 Nova redação dada pela Lei Complementar n° 119/98 Art.27 
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 Art. 276 – Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, isoladamente, a 
pena de multa de valor igual a metade da aplicável ao responsável pela infração, sem prejuízo de 
recolhimento do tributo, se este não o tiver sido pelo responsável. 
 Parágrafo Único - A pena prevista neste artigo será imposto pelo Secretario de Fazenda por 
despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário. A quem serão 
assegurados, amplos direitos de defesa. 
 Art. 277 - Na hipótese do valor da multa e tributos, deixados de arrecadar por culpa do 
funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a Título de 
remuneração, o Secretario de Fazenda determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma 
só vez não seja recolhido a importância excedente daquele limite. 
Art. 278 – Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar o pagamento 
do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada 
ou quando não apurar infração em face das limitações das tarefas que lhe tenha sido atribuída, pelo 
chefe imediato. 
 Parágrafo Único – Não será também da responsabilidade do funcionário, não tendo 
cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra quando se verificar que a infração consta de 
livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por 
embaraço à fiscalização. 
 Art. 279 – Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do fiscal 
tributário e do agente fiscal, ou os motivos porque deixou de promover a arrecadação de tributos, 
conforme fixados em regulamento, o Secretario de Fazenda, após a aplicação da multa, poderá 
dispensá-lo do pagamento desta. 
Art. 280 - Os contribuintes que estiverem em débitos de qualquer natureza, não poderão: 
I – receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura; 
II – participar de concorrência, coleta ou tomada de preços; 
III – celebrar contratos ou termos de qualquer natureza; 
IV – transacionar a qualquer título com a administração do Município. 
Art. 281 - O requerimento não terá trâmite em havendo débito no nome do requerente ou 
sobre o objeto do pedido. 
Art. 282 - O requerimento será arquivado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da 
notificação do débito. 
TITULO VI
Disposições Finais 
Seção única
Disposições Gerais 
 Art. 283. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha cumprido ou 
liquidado os tributos de acordo com a decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, 
mesmo que posteriormente modificada. 
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 Art. 284. Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados 
na legislação tributária. 
 § 1.° Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do 
vencimento. 
 § 2.° Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Prefeitura 
do Município de Apucarana e/ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o 
primeiro dia útil seguinte. 
 Art. 285. Considera-se parte integrante da presente Lei, as tabelas e anexos que a 
acompanham. 
 Art. 286. O valor da Unidade Fiscal do Município, a partir de 1.º de janeiro de 1995, passará 
a ser de R$. 25,00 (vinte e cinco reais). 
 PARÁGRAFO ÚNICO - A atualização da U.F.M. (Unidade Fiscal do Município), será 
realizada nos mesmos índices e na mesma época da correção monetária emitida pelo Governo 
Federal, através de seus mecanismos legais. 
 Art. 287. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, 
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, ficando o mesmo 
autorizado, através de ato próprio, a proceder consolidação das leis de natureza tributária. 
 Art. 288. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1994, com a denominação de 
Código Tributário do Município de Apucarana, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal n° 052, de 10 de dezembro de 1975 e suas alterações. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 27 dias do mês de dezembro de 1.994. 
VALTER APARECIDO PEGORER 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO I 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Foi incorprorado ao Artigo 6°, conforme aslteração feita pela Lei Complementar n° 119/98 
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ANEXO II 
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Faixa de Consumo 
mensal (em kwh) do 
contribuinte 
% mensal 
sobre 
UVEC 
 RESIDENCIAL 
0 30 2 
31 50 3 
51 70 4 
71 100 7 
101 150 10 
151 200 15 
201 250 22 
251 300 35 
301 400 40 
401 Acima 50 
 COMERCIAL 
até 500 45 
501 600 50 
601 1000 70 
1001 1500 120 
1501 acima 170 
 INDUSTRIAL 
Até 1000 180 
1001 2000 200 
2001 acima 300 
UVEC = 15 U.F.M. 
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ANEXO III 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 
1. Aprovação de projetos ou de substituição ou modificação de projetos - pela área e pela 
respectiva fiscalização: 
Especificação do serviço Taxa 
1.1. pela aprovação de projetos 
residenciais:até 70 m²mais de 70 a 100 
m²mais de 100 a 200 m²acima de 200 
m²1.2. pela substituição ou modificação do 
projeto residencial 
Zero 
1,0% da UFM/m² 
2,0% da UFM/m² 
3,0% da UFM/m² 
50% do estabelecido no item "a" 
1.3. pela aprovação de projetos não 
residenciais1.4. pela substituição ou 
modificação do projeto não residencial 
3,0% da UFM/m²50% do estabelecido no item 
"a" 
2. Para execução de levantamentos e loteamentos de terreno, galerias pluviais, diretrizes, perfis, 
subdivisão e anexação de datas e outros: 
Especificação do serviço Taxa 
2.1. diretrizes 0,1 % da UFM por m² 
2.2. subdivisões, anexações e anotações 50% da UFM por lote resultante 
2.3. aprovação de perfis de ruas 10% da UFM, por lote existente resultante da 
subdivisão 
2.4. aprovação de projetos de galerias pluviais 10% da UFM, por lote existente resultante da 
subdivisão 
3. Para licenciamento de construção (quanto requerido em conjunto com a aprovação, incidirá 
somente esta Taxa): 
Especificação do serviço Taxa 
3.1. Quando de uso residencial: 
até 70 m² 
mais de 70 a 100 m² 
mais de 100 a 200 m² 
acima de 200 m² 
3.2. Quando de uso não residencial: 
zero 
1,0% da UFM/m² de área construída 
2,0% da UFM/m²de área construída 
3,0% da UFM/m²de área construída 
3,0% da UFM/m²de área construída 
4. Demolições, por m² de área 0,6% da UFM 
5. Reforma ou Ampliação 
5.1. Quando de uso residencial:até 70 
m²mais de 70 a 100 m²mais de 100 a 200 
m²acima de 200 m²5.2. Quando de uso não 
residencial: 
zero 
0,5% da UFM/m² de área construída 
1,0% da UFM/m²de área construída 
1,5% da UFM/m²de área construída 
1,5% da UFM/m²de área construída 
6. Arruamentos (lançado em separado do loteamento, quando solicitado somente o arruamento): 
Especificação do serviço Taxa 
Exame, aprovação e licenciamento de 
execução de projeto (excluídas as áreas 
destinadas ao Município, no cálculo) 
0,3% da UFM, por m² 
7. Loteamentos (lançado uma só vez, considerando-se implícito o arruamento): 
Especificação do serviço Taxa 
Exame, aprovação e licenciamento de 
execução de projeto (excluídas as áreas 
destinadas ao Município, no cálculo) 
0,3% da UFM, por m² 
8. Outras obras, por m²: 0,3% da UFM 
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ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO 
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
 I - Espaço ocupado com o estacionamento privativo de veículos de aluguel: 
 a) de tração animal: 
 1. por dia e por m²: 0,03 UFM 
 2. por mês e por m²: 0,08 UFM 
 3. por ano e por m²: 1 UFM 
 b) outros: 
 1. por dia e por m²: 0,10 UFM 
 2. por mês e por m²: 0,25 UFM 
 3. por ano e por m²: 3 UFM 
 II - Outras ocupações com fins comerciais: 
 1. até dois metros quadrados: 
 1. 1. por dia e por m²: 0,03 UFM 
 2.1. por mês e por m²: 0,08 UFM 
 3.1. por ano e por m²: 1 UFM 
 2. mais de dois metros quadrados: 
 1. 1. por dia e por m²: 0,05 UFM 
 2. 1. por mês e por m²: 0,13 UFM 
 3. 1. por ano e por m²: 1,5 UFM 
 3. por poste de rede elétrica e outros, 
 por unidade e por ano 1% da UFM 
 
 4. por rede de alta tensão, por m² de 
 área reservada e por ano 0,05% da UFM 
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ANEXO V 
TAXA PELA LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS E DEPOSITADOS, MÓVEIS, 
SEMOVENTES E DE MERCADORIAS 
 UVE para 1995 = 1,5 UFM 
 1. de bens móveis, objetos e mercadorias: 
 a) apreensão, por espécie ou unidade: 10% da UVE 
 b) depósito, por período de 5 dias ou fração: 100% da UVE 
 2. de animais: 
 a) apreensão, por cabeça: 20% da UVE 
 b) depósito, por cabeça, por período de 5 dias ou fração: 200% da UVE 
 3. de veículos: 
 a) apreensão, por unidade: 100% da UVE 
 b) depósito, por unidade, por período de 5 dias ou fração: 150% da UVE 
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ANEXO VI 
TAXA DE VISTORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS 
FÓRMULA PARA CÁLCULO: T = 1UFM x FC x FR 
 Donde: T = Valor da Taxa procurado; 
 UFM = Unidade Fiscal do Município; 
 FC = Fator de Correção; e 
 FR = Fator de Risco. 
GRUPOS DE RISCO 
GRUPO A 
Indústria de tintas, vernizes, álcool, benzina, graxa, óleo lubrificante, óleo 
comestível, querozene, breu, asfalto, fogos de artifício, munição, inflamáveis, 
postos de gasolina, depósito de combustíveis e inflamáveis, de explosivos e de gás 
liquefeito. Indústria de produtos farmacêuticos, de laminados e compensados, de 
papel e celulose, serrarias, secadores de cereais a quente, depósitos de pasta￾mecânica. 
GRUPO 
B 
Indústria e comércio de tecidos, fiação, roupas em geral, cortinas, tapetes, 
estofados, algodão, estopas, crinas, oleados, plásticos, couros e peles, comércio de 
óleos, graxas, lubrificantes e fogos de artifícios, casas de diversões, clubes, 
cinemas e teatros, parques de diversões. 
GRUPO 
C 
Estabelecimentos de hotelaria, pensões, dormitórios, clínicas, casas de saúde, 
creches, asilos e albergues, estabelecimentos escolares e similares, bancos, 
estabelecimento de crédito e poupança, comércio de produtos farmacêuticos e 
químicos, comércio de automóveis, veículos, máquinas em geral e pneus, 
autopeças em geral, metalúrgicas, depósitos de mercadorias e depósito de 
transportadoras. 
GRUPO 
D 
Comércio de tintas, vernizes, álcool, óleo comestíveis, armas, oficinas mecânicas 
em geral, comércio exclusivo de acessórios de automóveis, papelarias, tipografias, 
gráficas, depósitos de papéis, jornais, revistas e similares. 
GRUPO 
E 
Indústria de massas alimentícias, panificadoras, biscoitos e bolachas, padarias e 
congêneres, comércio de frios, laticíneos e aves, lanchonetes, pizzarias, 
bomboniéries, sorveterias, choparias e similares, bares, cafés, bilhares, pastelarias 
e casas de massas, alimentos congelados e congêneres. Indústria e comércio de 
carnes, aves, peixes, conservas e similares, agência lotéricas e similares, 
restaurantes, saúnas e casas de banho, atelier de material fotográfico. Indústria e 
comércio de calçados, comércio de cereais, material de limpeza, armazens gerais, 
secos e molhados, abastecimento em geral, frigoríficos, matadouros, abatedouros 
e animais, indústria e comércio de salameria e congêneres. Indústria e 
ornamentação, ferragens, material elétrico e sanitário, aparelhos elétro-domésticos 
e aparelhos eletrônicos, óticos, relojoaria e joalheria, esportes, recreação, caça e 
pesca, motonáutica, brinquedos, ferramentas e bijouterias, armarinhos em geral, 
material de refrigeração artefatos de madeira, móveis de vime, comércio e 
depósitos de móveis em geral, torrefação e moagem de café e outros, perfumarias 
e drogarias, cristalerias, vidros, louças e cutelarias. 
GRUPO 
F 
Moinhos em geral, descascadores, secadores de grãos em geral, carpintarias, 
marcenarias e tanoaria, fábricas de móveis, postos de lubrificação e lavagem de 
veículos, funerárias, turismo e agenciamento de passagens, agências 
transportadoras sem depósitos. Moinhos de calcários, artefatos de cimento, 
pedreiras, misturadores de asfalto, indústria e comércio de cerâmica, ladrilios, 
marmoaria e congêneres, depósito de ferro-velho e ferros em geral, indústria e 
comércio de rações e adubos, vidraçarias, vidros planos e espelhados, garagens e 
estacionamento de veículos, indústria e comércio de máquinas e implementos e 
aparelhos agrícolas, material cirúrgico, dentário, hospitalar, doméstico e de 
escritório, indústria e comércio de produtos agropecuários, corretoras, locadoras, e 
imobiliárias, selaria e material de montaria. 
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GRUPO 
G 
Lavanderia, tinturaria, malharia, atelier de costura, alfaiatarias, artesanatos em 
geral, funelaria, serralheria, oficina de lataria e pintura de veículos e máquinas, 
representação em geral, oficinas de capotaria, autovidros e congêneres. Salões de 
beleza, manicure, barbearia, casa de massagem e estética fisioterapia. 
GRUPO 
H 
Comércio de doces e frutas, ortaliças, floricultura, produtos agrícolas e 
ortigranjeiros, oficinas de concerto em geral exceto mecânicas, escritórios e 
consultórios independentemente da residência, bancas de jornais e revistas. 
Edifícios comerciais, residenciais ou mistos, com mais de 03 (três) pavimentos, 
para fins de "habite-se", e economias residenciais localizadas em edifícios com 
mais de 03 (três) pavimentos. 
 
QUADRO DE FATORES DE CORREÇÃO (FC) 
Área Ocupada (m²) – risco Fator de Correção 
até 50,00 1,0 
de 50,01 até 100,00 1,5 
de 100,01 até 200,00 2,0 
de 200,01 até 400,00 2,5 
de 400,01 até 600,00 3,0 
de 600,01 até 1.000,00 3,5 
de 1.000,01 até 1.500,00 4,0 
de 1.500,01 até 2.000,00 4,5 
de 2.000,01 até 3.000,00 5,0 
de 3.000,01 até 4.000,00 5,5 
de 4.000,01 até 6.000,00 6,0 
de 6.000,01 até 8.000,00 6,5 
de 8.000,01 Até 10.000,00 7,0 
mais de 10.000,00 7,5 
QUADRO DE FATOR DE RISCO (FR) 
Grupo Multiplicador 
A 4,0 
B 3,5 
C 3,0 
D 2,5 
E 2,0 
F 1,5 
G 1,0 
H 0,5 
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ANEXO VII 
TAXA INCÊNDIO 
NATUREZA DO USO: RESIDENCIAL 
Área Construída - m² Nº de UFM a.a. 
até 70,00 0,1 
de 70,01 até 100,00 0,5 
de 100,01 até 150,00 0,6 
de 150,01 até 200,00 0,7 
de 200,01 até 250,00 0,8 
de 250,01 até 300,00 0,9 
de 300,01 até 400,00 1,0 
mais de 400,00 1,2 
NATUREZA DO USO: COMERCIAL 
Área Construída - m² Nº de UFM a.a. 
até 50,00 0,5 
de 50,01 até 100,00 1,0 
de 100,01 até 200,00 1,5 
de 200,01 até 300,00 2,0 
de 300,01 até 400,00 3,0 
de 400,01 até 500,00 5,0 
mais de 500,00 6,0 
NATUREZA DO USO: INDUSTRIAL 
Área Construída - m² Nº de UFM a.a. 
até 50,00 0,5 
de 50,01 até 100,00 1,0 
de 100,01 até 200,00 1,5 
de 200,01 até 300,00 2,0 
de 300,01 até 400,00 3,0 
de 400,01 até 500,00 5,0 
de 500,01 até 700,00 6,0 
de 700,01 até 1.000,00 7,0 
de 1.000,01 até 3.000,00 8,0 
De 3.000,01 até 5.000,00 9,0 
mais de 5.000,00 10,0 
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ANEXO VIII 
TAXA DE LICENÇA DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE 
Atividade até 30 dias por ano 
ambulante-vendedor, com cesta ou 
similar 
0,20 /licença 0,80 UFM 
ambulante-vendedor, com carrinho 
manual 
0,40 UFM/licença 1 UFM 
ambulante-vendedor, com veículo 
de tração animal ou auto motor 
0,60 UFM/licença 2 UFM 
Feirantes 0,80 UFM/licença 2 UFM 
comércio eventual localizado 0,20 UFM/dia, por, 
no máximo, 30 dias 
não há licença 
Condição Especial: em tratando de licença para comércio eventual ou ambulante concedida para o 
regime anual, no transcorrer do mesmo exercício, esta será calculada proporcionalmente ao número 
de meses faltantes para o término do mesmo, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte. 
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ANEXO IX 
TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO 
 E FUNCIONAMENTO 
REGULAR DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONGÊNERES. 
Natureza da Atividade nº de UFM 
Indústria 3,5 
Comércio 3,0 
Agropecuária 2,5 
Serviço 2,0 
Outros 1,0 
Profissional Liberal 2,0 
Autônomos em geral 1,0 
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C
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...................................................................................................................................2 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Contribuição de Melhoria
Arrecadação ...........................................................................................................................................................52 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................50 
Fato Gerador ..........................................................................................................................................................49 
Incidência...............................................................................................................................................................50 
Lançamento............................................................................................................................................................51 
Obras dos Governos Estadual e Federal ..................................................................................................................52 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................50 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Crédito Tributário
Compensação de Crédito Tributário........................................................................................................................57 
Exclusão de Crédito Tributário...............................................................................................................................58 
Infração..................................................................................................................................................................60 
Lançamento............................................................................................................................................................54 
Pagamento de Tributos ...........................................................................................................................................55 
Penalidades............................................................................................................................................................56 
Prazos Prescricionais..............................................................................................................................................58 
Reconhecimento da Imunidade e Isenções...............................................................................................................59 
Restituição de Tributos...........................................................................................................................................56 
Suspensão do Crédito Tributário.............................................................................................................................55 
D
DISPOSIÇÕES FINAIS
Disposições Finais
Disposições Gerais.................................................................................................................................................68 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Disposições Transitórias
Penalidades dos Fiscais Tributários e Agentes Fiscais.............................................................................................67 
I
IMPOSTOS
Imposto Predial e Territorial Urbano
Arrecadação ...........................................................................................................................................................25 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................21 
Fato Gerador ..........................................................................................................................................................20 
Inscrição.................................................................................................................................................................23 
Isenções .................................................................................................................................................................25 
Lançamento............................................................................................................................................................24 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................21 
Imposto Sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquido e Gasosos
Cálculo...................................................................................................................................................................28 
Incidência...............................................................................................................................................................27 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Arrecadação ...........................................................................................................................................................16 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................11 
Das Penalidades .....................................................................................................................................................18 
Fato Gerador ............................................................................................................................................................3 
Incidência.................................................................................................................................................................8 
Inscrição.................................................................................................................................................................14 
Isenções .................................................................................................................................................................19 
Lançamento............................................................................................................................................................15 
Retenção na Fonte....................................................................................................................................................9 
Sujeito Passivo.........................................................................................................................................................9 
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Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
Arrecadação ...........................................................................................................................................................27 
Cálculo...................................................................................................................................................................27 
Incidência...............................................................................................................................................................26 
L
LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.....................................................................................................2 
N
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Sujeito Passivo
Contribuinte...........................................................................................................................................................52 
Responsável ...........................................................................................................................................................52 
P
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
Procedimento Administrativo-Tributário
Certidões................................................................................................................................................................64 
Defesa....................................................................................................................................................................63 
Diligências.............................................................................................................................................................67 
Dívida Ativa Tributária ..........................................................................................................................................65 
Fiscalização............................................................................................................................................................62 
Parcelamento..........................................................................................................................................................66 
Processo de Consulta..............................................................................................................................................61 
Termo de Apreensão...............................................................................................................................................66 
S
SISTEMA TRIBUTÁRIO ..............................................................................................................................................1 
T
TAXAS
Taxa de Coleta de Lixo
Arrecadação ...........................................................................................................................................................41 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................41 
Incidência...............................................................................................................................................................40 
Lançamento............................................................................................................................................................41 
Penalidade .............................................................................................................................................................42 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................40 
Taxa de Combate a Incêndios
Arrecadação ...........................................................................................................................................................49 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................49 
Incidência e Fato Gerador.......................................................................................................................................48 
Inscrição.................................................................................................................................................................49 
Lançamento............................................................................................................................................................49 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................48 
Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
Arrecadação ...........................................................................................................................................................46 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................45 
Da Incidência e do Fato Gerador.............................................................................................................................45 
Inscrição.................................................................................................................................................................45 
Isenções .................................................................................................................................................................46 
Lançamento............................................................................................................................................................45 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................45 
Taxa de Iluminação Pública
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
Código Tributário do Município de Apucarana - Página nº 82
Arrecadação ...........................................................................................................................................................43 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................42 
Incidência...............................................................................................................................................................42 
Lançamento............................................................................................................................................................43 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................42 
Taxa de Licença e Verif. p/Localiz. Func. Regular Estab. Prod., Com., Ind., Prest. Serv., Congeneres
Arrecadação ...........................................................................................................................................................32 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................31 
Incidência...............................................................................................................................................................30 
Inscrição.................................................................................................................................................................31 
Isenções .................................................................................................................................................................32 
Lançamento............................................................................................................................................................31 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................30 
Taxa de Licença Para Execução de Obras Particulares
Arrecadação ...........................................................................................................................................................33 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................33 
Fato Gerador e Incidência.......................................................................................................................................33 
Inscrição.................................................................................................................................................................33 
Isenção...................................................................................................................................................................34 
Lançamento............................................................................................................................................................33 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................33 
Taxa de Licença Para o Comércio Eventual ou Ambulante
Arrecadação ...........................................................................................................................................................35 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................35 
Fato Gerador e Incidência.......................................................................................................................................34 
Inscrição.................................................................................................................................................................34 
Isenções .................................................................................................................................................................35 
Lançamento............................................................................................................................................................35 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................34 
Taxa de Licença Para Ocupação do Solo Nas Vias e Logradouros Públicos
Arrecadação ...........................................................................................................................................................44 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................43 
Incidência e Fato Gerador.......................................................................................................................................43 
Inscrição.................................................................................................................................................................43 
Isenções .................................................................................................................................................................44 
Lançamento............................................................................................................................................................44 
Penalidades............................................................................................................................................................44 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................43 
Taxa de Licença Para Publicidade
Requisitos ..............................................................................................................................................................35 
Taxa de Serviços Urbanos
Base Imponível.......................................................................................................................................................40 
Fato Gerador ..........................................................................................................................................................39 
Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndios
Arrecadação ...........................................................................................................................................................48 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................47 
Incidência e Fato Gerador.......................................................................................................................................46 
Inscrição.................................................................................................................................................................47 
Lançamento............................................................................................................................................................48 
Penalidades............................................................................................................................................................48 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................46 
Taxa Pela Prestação de Serviços Gerais
Arrecadação ...........................................................................................................................................................38 
Base de Cálculo......................................................................................................................................................37 
Fato Gerador ..........................................................................................................................................................36 
Lançamento............................................................................................................................................................38 
Sujeito Passivo.......................................................................................................................................................37 
Taxa Pelo Exercício do Poder de Polícia
Base Imponível.......................................................................................................................................................29 
Fato Gerador ..........................................................................................................................................................29 

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