br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 88/2005

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 90/94 DE 27.12.94 (CÓDIGO DE POSTURAS), REFERENTE À COLETA DO LIXO, COMO ESPECIFICA
native_id4271

Originating matéria

matéria 958 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 088/05
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 90/94 de 27/12/1994
(Código de Posturas), referente à coleta de lixo, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Artigo 11 da Lei nº 90/94 (Código de
Posturas), com a seguinte redação:
Art. 11 - . . .
§ 1º - As lixeiras terão que ser padronizadas pelo órgão competente da
prefeitura do município.
§ 2º - Os proprietários dos imóveis da área central e nas ruas dos
eixos de comércio e serviços que usam do serviço de coleta de lixo, serão obrigados
a implantarem as lixeiras padronizadas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
após a notificação expedida pela prefeitura.
Art. 2º - Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 17 da Lei nº 90/94
(Código de Posturas), com a seguinte redação:
Art. 17 - . . .
§ 1º - Os restos de alimentos descartados por bares, lanchonetes,
restaurantes e similares, terão que ser acondicionados em sacos plásticos
resistentes.
§ 2º - Os restos de alimentos, em hipótese alguma, poderão ser
depositados em lixeiras ou contêineres.
§ 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º deste Artigo, em comum
acordo com o órgão responsável pela coleta do lixo, depositarão seus recipientes 1
(uma) hora antes da coleta.
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 4º - Como forma de controle dos períodos para a coleta dos restos
de alimentos, deverá ser afixado no estabelecimento gerador do lixo, quadro de
horário da coleta, fornecido pelo órgão competente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana,
aos 23 dias do mês de setembro de 2005.
Valter aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

open original →