| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 90/94 DE 27.12.94 (CÓDIGO DE POSTURAS), REFERENTE À COLETA DO LIXO, COMO ESPECIFICA |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 088/05 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 90/94 de 27/12/1994 (Código de Posturas), referente à coleta de lixo, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Artigo 11 da Lei nº 90/94 (Código de Posturas), com a seguinte redação: Art. 11 - . . . § 1º - As lixeiras terão que ser padronizadas pelo órgão competente da prefeitura do município. § 2º - Os proprietários dos imóveis da área central e nas ruas dos eixos de comércio e serviços que usam do serviço de coleta de lixo, serão obrigados a implantarem as lixeiras padronizadas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, após a notificação expedida pela prefeitura. Art. 2º - Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Artigo 17 da Lei nº 90/94 (Código de Posturas), com a seguinte redação: Art. 17 - . . . § 1º - Os restos de alimentos descartados por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, terão que ser acondicionados em sacos plásticos resistentes. § 2º - Os restos de alimentos, em hipótese alguma, poderão ser depositados em lixeiras ou contêineres. § 3º - Os estabelecimentos citados no § 1º deste Artigo, em comum acordo com o órgão responsável pela coleta do lixo, depositarão seus recipientes 1 (uma) hora antes da coleta. WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico § 4º - Como forma de controle dos períodos para a coleta dos restos de alimentos, deverá ser afixado no estabelecimento gerador do lixo, quadro de horário da coleta, fornecido pelo órgão competente. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA