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norma nº 123/2005

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 123/05
SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
– FUNDEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, o lote de terras 07-B/1,
com área de 20.794,07m², com as seguintes divisas e confrontações: “Ao Norte, com o Lote
07-B/REM no rumo NW 78º 21´ 27” SE, com 126,79 metros; A Leste com o lote 07-B/REM
no rumo NE 41º 28´ 00” SW com 189,04 metros; Ao Sul, com o lote 07-B/REM no rumo SE
78º 21´ 27” NW, com 126,79 metros e a Oeste com a Rua Santa Helena no rumo SW 41º 28´
00” NE, com 189,04 metros”, subdivisão do lote -7-B, situado na Gleba Três Bocas, neste
Município, pertencente ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º - O imóvel referido no Artigo 1º desta Lei, será utilizado para a
construção da ESCOLA DO FUTURO.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 04 dias do mês de novembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Vida sim, drogas não.

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