| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2005 |
| Date | 2005-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES COM PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DE CONTRAPARTIDA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 4273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 090/05 SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de unidades habitacionais populares com participação do Município, na forma de contrapartida, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES MAURO BERTOLI e TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1º - A implantação no município de qualquer loteamento ou unidade habitacional popular, onde o município tenha de oferecer como contrapartida o terreno, deverá ser especificado no convênio de implantação do loteamento as seguintes normas: I - do número total dos lotes, deverão ser direcionados aos benefícios objeto do convênio, o mínimo de 8% (oito por cento) das vagas para aqueles que comprovadamente tenham como fonte de renda principal, vínculo empregatício no serviço público municipal, estadual ou federal; II - do número total dos lotes, deverão ser direcionados aos benefícios objeto do convênio, o mínimo de 4% (quatro por cento) das vagas para participação de mulheres com responsabilidade de sustento da família, em caráter permanente, que favoreçam mulheres de baixa renda, únicas responsáveis pelo sustento da família; III - divulgação através da imprensa local, do percentual de cada loteamento, especificando o número de lotes que serão destinados aos funcionários públicos e às mulheres; IV - que os inscritos beneficiados por esta Lei, seguirão os mesmos critérios de classificação para obterem a garantia do recebimento do imóvel. PARÁGRAFO ÚNICO - Após o encerramento das inscrições, se não complementado o percentual exigido nesta Lei, deverá ser informado aos órgãos WEJA Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico públicos do município o número de vagas restante, para serem oferecidas aos funcionários públicos e as mulheres, por um prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com ampla divulgação na imprensa. Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que julgar necessário, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de setembro de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal WEJA