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norma nº 90/2005

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 2005
Date 2005-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES COM PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, NA FORMA DE CONTRAPARTIDA, COMO ESPECIFICA.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 090/05
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de unidades
habitacionais populares com participação do Município, na
forma de contrapartida, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES MAURO BERTOLI e
TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - A implantação no município de qualquer loteamento ou unidade
habitacional popular, onde o município tenha de oferecer como contrapartida o terreno,
deverá ser especificado no convênio de implantação do loteamento as seguintes
normas:
I - do número total dos lotes, deverão ser direcionados aos benefícios
objeto do convênio, o mínimo de 8% (oito por cento) das vagas para
aqueles que comprovadamente tenham como fonte de renda
principal, vínculo empregatício no serviço público municipal,
estadual ou federal;
II - do número total dos lotes, deverão ser direcionados aos benefícios
objeto do convênio, o mínimo de 4% (quatro por cento) das vagas
para participação de mulheres com responsabilidade de sustento da
família, em caráter permanente, que favoreçam mulheres de baixa
renda, únicas responsáveis pelo sustento da família;
III - divulgação através da imprensa local, do percentual de cada
loteamento, especificando o número de lotes que serão destinados
aos funcionários públicos e às mulheres;
IV - que os inscritos beneficiados por esta Lei, seguirão os mesmos
critérios de classificação para obterem a garantia do recebimento do
imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após o encerramento das inscrições, se não
complementado o percentual exigido nesta Lei, deverá ser informado aos órgãos
WEJA
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
públicos do município o número de vagas restante, para serem oferecidas aos
funcionários públicos e as mulheres, por um prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com
ampla divulgação na imprensa.
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no
que julgar necessário, através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
23 dias do mês de setembro de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
WEJA

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